Lei de Cotas completa 30 anos neste 24 de julho

Atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho é determinante para que PCDs e reabilitados do INSS no Brasil tenham emprego. Mas o preconceito é a principal barreira 

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi

A Lei 8.213, Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência, completa 30 anos neste dia 24 de julho. A norma determina a contratação de um percentual de pessoas com deficiências e reabilitados da Previdência Social nas empresas de acordo com o número de 100 ou mais empregados. Apesar dos avanços, a lei ainda não é cumprida por grande parte dos empregadores. 

A atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho é determinante para que as pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no Brasil tenham emprego. Mesmo assim, dos 9 milhões de brasileiros com deficiência em gradações mais severas, entre 18 e 64 anos, somente 443,12 mil, ou 4,92%, estão empregados, segundo dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil (Radar SIT). Por outro lado, são 740 mil vagas garantidas pela Lei das Cotas. Ou seja, 47% das posições não estão ocupadas.  

Dados do Ministério da Economia mostram que setores como a educação, indústrias de transformação, comércio e serviços de transportes e armazenagem, são os que mais preenchem estas vagas para pessoas com deficiências. Os setores que menos empregam são as empresas de atividades de vigilância, mão de obra temporária e de teleatendimento. 

“A principal barreira é o preconceito. O foco tem de ser nas potencialidades. É a pessoa que vai lhe dizer do que é capaz”, garante Luciana de Carvalho, coordenadora geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério da Economia. 

Durante a pandemia o cuidado da Auditoria-Fiscal do Trabalho com as pessoas com deficiência foi redobrado. Nesse período, quase 16 mil pessoas com deficiência e reabilitados do INSS foram incluídos no mercado de trabalho por meio de ações fiscais. Além de inclusão, foram realizadas ações de verificação da regularidade das rescisões de trabalho desses empregados e verificação de acessibilidade nos locais de trabalho. Junto com as atividades mais rotineiras, foram realizadas ações visando a reintegração de trabalhadores desligados sem justa causa com base na estabilidade provisória prevista pela Lei 14.020, que vigorou até 31 de dezembro de 2020. 

“A Auditoria-Fiscal do Trabalho tem papel fundamental na garantia do cumprimento e também no processo de aperfeiçoamento da legislação que protege os PCDs. Com expertise e prática reconhecidas em seu trabalho diário de fiscalização, avaliação de laudos caracterizadores de deficiência e efetivação do direito ao trabalho das pessoas com deficiência no Brasil”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Vacinação contra a Covid-19

O engajamento dos Auditores-Fiscais do Trabalho para que as pessoas com deficiência entrassem nos grupos prioritários de vacinação contra a Covi-19 foi outra ação da fiscalização na proteção e inclusão desses trabalhadores no mercado de trabalho.

Em que pese todo o esforço feito pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, as ações foram prejudicadas por duas situações distintas. A primeira trata-se de restrição normativa, uma vez que as ações de cumprimento da cota legal não estão entre as ações urgentes e prioritárias que estão sendo realizadas neste momento de pandemia.  A segunda, refere- se à vulnerabilidade das pessoas com deficiência, pois muitas delas, por terem comorbidades e questões sensoriais que aumentam seu risco de contaminação, têm receio de procurar ou aceitar empregos presenciais e os empresários também se dizem apreensivos a contratar enquanto não estiverem vacinadas.

Lives

Para celebrar os 30 anos da Lei de Cotas, a Câmara Paulista para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o apoio da OIT e de entidades públicas e empresas privadas, promove dois dias de lives, nesta sexta-feira e sábado, 23 e 24 de julho.

“Lei de Cotas: riscos e perspectivas” e “A atuação dos sindicatos na garantia da empregabilidade e dos direitos dos profissionais com deficiência” estão entre os temas debatidos na live, Representantes sindicais falarão sobre a importância da atuação dos sindicatos na garantia da empregabilidade e dos direitos dos profissionais com deficiência.

Confira a programação aqui.