Boletim nº 517, semana de 26 a 30 de julho

SINAIT defende atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho e requer fortalecimento da posição da Inspeção do Trabalho

A recriação do Ministério do Trabalho e a defesa das atribuições e competências Auditoria Fiscal do Trabalho, bem como o fortalecimento da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho foram assuntos tratados na terça-feira, 27 de julho, durante videoconferência, do presidente do SINAIT, Bob Machado, do vice-presidente Carlos Silva, e dos diretores da entidade Rosa Maria Campos Jorge e Francisco Luís Lima, com os secretários de Trabalho, Bruno Dalcomo, e de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, ambas secretarias na estrutura do Ministério da Economia.

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DEN e CDS traçam cenários e ações para fortalecer Auditoria diante da recriação do Ministério do Trabalho

Em razão da recriação do Ministério do Trabalho, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) e o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) do SINAIT reuniram-se nesta quinta-feira, 29 de julho, em caráter de urgência. Os dirigentes avaliaram e traçaram cenários e ações para proteger e fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho na tramitação da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, publicada no dia 27 de julho trazendo uma primeira definição da estrutura do novo órgão, chamado Ministério do Trabalho e Previdência.

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Publicada MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira, 28 de julho, a Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, que terá como titular da pasta Onyx Lorenzoni.

O texto atribui à nova pasta competência sobre a elaboração de políticas e diretrizes para geração de emprego e renda, modernização das relações de trabalho e sua fiscalização, além de política salarial e registro sindical.

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Editorial – SINAIT se manifesta à categoria diante da recriação do Ministério do Trabalho

Anunciada no início da semana passada, a medida provisória que prevê a volta do Ministério do Trabalho, agora chamado Ministério do Trabalho e Previdência, tomou a todos de surpresa, a despeito de ser pauta permanente do SINAIT a volta do ministério do trabalho na esplanada dos ministérios. Tão logo o Sindicato obteve a informação, de imediato tomou providências em busca de informações oficiais perante o governo sobre as mudanças pretendidas, colocando-se à frente das tratativas em defesa da Auditoria Fiscal do Trabalho e de suas atribuições e competências organizacionais.

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SINAIT impetra mandado de segurança contra Administração por omissão na análise de conversão de tempo especial em comum

O SINAIT impetrou um mandado de segurança (MS) contra a Administração Pública por omissão na análise de requisições de Auditores-Fiscais do Trabalho de conversão do tempo prestado em atividade especial em comum. Passaram-se mais de seis meses desde que os servidores apresentaram requerimentos pedindo essa conversão, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 942.

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SINAIT subscreve Carta Aberta aos parlamentares em defesa da aprendizagem profissional e do trabalho decente para jovens

Na sexta-feira, 30 de julho, o SINAIT subscreveu e divulga uma Carta Aberta aos parlamentares em que pede a rejeição da proposta de criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip). O pedido de criação consta no relatório, de autoria do deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), apresentado à Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

A entidade repercute ainda Nota Pública do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que aponta que dentre as várias medidas alteradas no texto da MP, está a proposta de criação do Requip, que vai trazer impacto negativo para as condições e relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens, com repercussões drásticas no instituto da aprendizagem profissional.

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30 de julho, Dia Nacional e Mundial do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Inspeção do Trabalho divulga dados atualizados

Neste 30 de julho, data que marca o Dia Nacional e Mundial do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (SIT/MTP) consolidou informações sobre trabalhadores que foram resgatados do trabalho análogo ao de escravo relacionado a tráfico de pessoas em 2020. De acordo com dados da SIT, do total de casos identificados, em 2020, 60% são de tráfico interestadual de pessoas.

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Auditoria do Trabalho notifica Governo de MT a adotar medidas de contenção da Covid-19 na administração pública

A Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso (SRT/MT), por meio do Núcleo de Saúde e Segurança do Trabalho (Negur), emitiu Notificação Recomendatória que visa a reduzir a disseminação do coronavírus nos ambientes de trabalho da administração pública em Mato Grosso.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Silvio Teixeira, chefe do Negur, uma ação fiscal foi deflagrada no dia 16 de junho, após denúncia dando conta da ausência de medidas de contenção do avanço da pandemia na Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

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RJ: Auditores do Trabalho investigam morte de adolescente de 16 anos em acidente ocupacional, em Itatiaia

Auditores-Fiscais do Trabalho investigam a morte de um adolescente de 16 anos em razão de um acidente de trabalho ocorrido em restaurante de Penedo, na cidade de Itatiaia, Sul do estado do Rio de Janeiro. O caso foi reportado em denúncia do Conselho Tutelar de Itatiaia, no dia 12 de junho de 2021, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O adolescente sofreu o grave acidente enquanto manuseava produtos inflamáveis, e morreu em decorrência de queimaduras e de danos nas vias respiratórias. No mesmo episódio, outros dois trabalhadores ficaram feridos.

No dia 15 de julho, a equipe designada para a investigação das causas do acidente esteve no local. De acordo com a averiguação, o jovem que morreu trabalhava como garçom e não possuía vínculo registrado em Carteira de Trabalho. O Ministério Público do Trabalho também atua na investigação.

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Publicada portaria que prorroga, para janeiro de 2022, o início da vigência de NRs que tratam de SST

O governo publicou no Diário Oficial da União de segunda-feira, 26 de julho, a Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021, que prorroga, para 3 de janeiro de 2022, o prazo para início de vigência de normativos de Segurança e Saúde no Trabalho. E também o início da vigência de subitens específicos da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018. (Processo nº 19966.101487/2020-19).

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27 de julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidentes

No Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado na terça-feira, 27 de julho, o SINAIT lembrou que proteção dos trabalhadores depende também do investimento na Inspeção do Trabalho. Cabe às empresas fornecerem equipamentos e condições seguras de trabalho para seus empregados. Mas, a garantia de um trabalho seguro depende também da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que verificam e exigem o cumprimento das medidas de segurança, previstas nas 37 Normas Regulamentadoras – NRs.

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Seminário do Fonacate e Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público

O Fórum das Carreiras de Estado e o Movimento Pessoas à Frente promoveram nesta sexta-feira, 30 de julho, o Seminário sobre Gestão de Desempenho no Setor Público. O tema ganha relevância no debate sobre o aprimoramento do serviço público, por conta da reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados. O seminário foi transmitido pelo Facebook do SINAIT. 

O Fonasefe e o Fórum das Centrais Sindicais promoveram na quinta e sexta-feira, 29 e 30, o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público. O evento organiza a luta dos trabalhadores do serviço público federal, estadual e municipal contra a reforma administrativa.

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Trabalho Escravo - dono de siderúrgica é condenado a 5 anos de prisão, perde fazenda e terá que pagar R$ 1,3 mi em multa

A 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul condenou o empresário José Afonso Gonçalves, dono da Siderúrgica Simasul, em Aquidauana, a cinco anos e oito meses de reclusão, pagamento de multa no valor de R$ 1,375 milhão e a perda de uma fazenda. A condenação é  porque o empresário manteve 25 empregados em situação análoga à de trabalho escravo. O dono da siderúrgica poderá recorrer da sentença.

O caso é fruto de uma ação fiscal realizada, no dia 2 de fevereiro de 2016, por Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul (SRT/MS) que flagrou 25 empregados vivendo em condições degradantes na Fazenda Mapal, da DNA Energética Ltda, de José Afonso Gonçalves.

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Empresa que pulverizava trabalhadores em estações de sanitização é condenada por danos morais coletivos

A aplicação direta de produtos sanitizantes em trabalhadores, por meio de uma estação de pulverização, levou a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT/RS) a condenar uma empresa da área ambiental ao pagamento de multa por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil.

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