PEC 23: SINAIT e outros representantes de trabalhadores público e privado enviam carta aberta aos senadores

As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano. 

O SINAIT e outras entidades representantes de trabalhadores do serviço público e privado divulgam Carta Aberta aos senadores para alertar sobre os efeitos negativos que advirão da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado, na última terça-feira, 30 de novembro. O texto mantém ataques flagrantes a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo STF.

“Segundo projeções baseadas em dados do Conselho da Justiça Federal de 2016 a 2020, em 2022 mais de 2 milhões de pessoas estarão na fila para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios, número que se avoluma nos exercícios seguintes em função da postergação dos pagamentos”, aponta o documento enviado aos senadores da República na quarta-feira, 1º de dezembro.

As entidades signatárias da Carta também manifestam apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando os precatórios previstos para o próximo ano. 

Confira abaixo a íntegra da Carta:

As Suas Excelências Os Senadores e as Senadoras da República Senhor (a) Senador (a),

As entidades signatárias, na condição de representantes  de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vêm alertá-lo sobre os efeitos negativos que advirão da aprovação em Plenário da PEC 23/2021 (dos Precatórios), na redação proposta pela CCJ do Senado Federal na última terça-feira, 30 de novembro. O texto contém flagrantes ofensas a princípios constitucionais e à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sob pretexto de abrir espaço orçamentário para o financiamento do Auxílio-Brasil, que atenderia milhões de brasileiros em situação de extrema necessidade, a proposta acarreta prejuízos diretos a outros tantos milhões de credores de valores reconhecidos por decisões judiciais, seja no exercício de 2022, seja nos exercícios futuros, em função do desmantelamento do sistema federal de precatórios.

Segundo projeções baseadas em dados do Conselho da Justiça Federal de 2016 a 2020, em 2022, mais de 2 milhões de pessoas estarão na fila para recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV’s) e Precatórios, número que aumentará nos exercícios seguintes, em função da postergação dos pagamentos.

 Para além dos prejuízos sociais a milhões de beneficiários e a seus familiares, a Instituição Fiscal Independente (IFI) já demonstrou o caráter deletério da proposta, seja pela geração de um passivo que poderá chegar a R$ 1 trilhão em 10 anos, seja pela perda de confiança de investidores na economia nacional, em função da constitucionalização do calote nas dívidas judiciais.

 Por tais razões, mantemos posição contrária à PEC 23/2021, mas manifestamos, alternativamente, apoio à Emenda nº 76 – Plenário, que excepcionaliza do Teto de Gastos, no exercício de 2022, as despesas com RPV’s e Precatórios, honrando o pagamento de precatórios previsto para o próximo ano.

Brasília, 1º de dezembro de 2021.