Sancionada a Lei 14.261 que recria o MTP e cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista

A criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista para a Fiscalização do Trabalho é uma reivindicação antiga do SINAIT, uma conquista para a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho

Por Lourdes Marinho

Edição: Andrea Bochi 

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 16 de dezembro, a Lei 14.261/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência – MTP, entre outras providências. A publicação está no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17 de dezembro.

A Lei é fruto da Medida Provisória - MP 1.058/2021, aprovada pelo Senado como PLV 25/2021, Projeto de Lei de Conversão da MP. O Senado aprovou integralmente o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Além da recriação do MTP a lei traz outras conquistas para os Auditores-Fiscais do Trabalho, como a criação do Domicílio Eletrônico Trabalhista para a Fiscalização do Trabalho - reivindicação antiga do SINAIT-; a volta do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho à sua casa de origem e o estabelecimento da competência e procedimentos para a fiscalização na aplicação da lei do Seguro Desemprego.

“Essa vitória é fruto da atuação do Sindicato Nacional no Parlamento e junto às autoridades competentes para aprovar e sancionar a Medida Provisória em sua integralidade”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado.

No Congresso Nacional a MP recebeu mais de 150 emendas sugeridas pelo SINAIT, que foram apresentadas por vários deputados e senadores. As emendas versavam sobre vários temas de interesse dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A mais importante delas o domicílio eletrônico trabalhista.

Domicílio eletrônico

O Domicílio Eletrônico Trabalhista para a Fiscalização do Trabalho é uma reivindicação antiga do SINAIT e traz uma grande transformação digital na comunicação entre o Estado e os cidadãos. O mecanismo reduzirá o gasto público com correios e com outras despesas administrativas. Simplificará a apresentação de documentos por parte das empresas, o que implica redução de custos com tramitação física de papéis e de tempo levado para atender o empregador.

O mecanismo serve para cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Também para receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, terá os requisitos de validade.

Volta do cargo de AFT para o MTP

A transferência do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho para o Ministério do Trabalho e Previdência não estava clara no texto original da MP. Coube ao SINAIT lutar para retificar o posicionamento da carreira na nova pasta.

Atuação na Câmara

A atuação do SINAIT no Parlamento para aprovar suas reivindicações na MP começou pela Câmara dos Deputados, onde a matéria foi aprovada no dia 17 de novembro. O texto aprovado na Câmara foi o substitutivo do relator, deputado José Nelto (Podemos/ Goiás), que acatou várias sugestões do Sindicato Nacional.

Durante o trabalho parlamentar, o presidente do SINAIT, Bob Machado, esteve com vários deputados e também com relator da matéria, deputado José Nelto. parlamentar foi essencial nessa conquista do SINAIT. Relembre aqui e aqui.

“Agradecemos ao relator, deputado José Nelto e sua assessoria, pela acessibilidade, atenção às ponderações e justificativas que apresentamos. Mesmo com as pressões do Parlamento ele acolheu as sugestões do SINAIT, sendo sempre muito atencioso e solícito às demandas da nossa categoria”, reforça Machado.

O trabalho pela aprovação da MP ocorreu também na base parlamentar do relator, em Goiás, e foi feito pela diretora do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, e pela delegada sindical do SINAIT em Goiás, Olga Machado.

O SINAIT é grato ao presidente do Sindipetro Goiás - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás - Ageu Cavalcante. O líder sindical foi responsável pela interlocução junto ao relator da matéria. “Seu apoio foi muito importante para obtermos êxito”, declara Rosa Jorge.

Nas últimas semanas de tramitação da MP na Câmara, o SINAIT intensificou a articulação junto a essas e outras autoridades para conseguir aprovar suas reivindicações no texto da Medida.  

Atuação no Senado

O SINAIT continuou trabalhando no Senado pela manutenção de suas reivindicações no texto final da MP que veio da Câmara. Os esforços surtiram efeito e a MP foi aprovada pelo Plenário do Senado por unanimidade, no dia 23 de novembro, quando seguiu para sanção presidencial.

No Senado, o diálogo foi com o relator da matéria, senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE), que também não cedeu às pressões para alterar o texto que veio da Câmara. O parlamentar atuou pela aprovação integral da MP no Plenário da Casa.  

A última batalha no Senado foi a derrubada da emenda apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB/ES). A parlamentar queria retirar do texto o dispositivo que criava o domicílio eletrônico trabalhista. “A senadora voltou atrás e retirou sua emenda de tramitação, depois que a convencemos sobre a importância do mecanismo para a Fiscalização do Trabalho e para os empregadores”, explica Bob Machado.

Outras autoridades

A criação do Domicilio Eletrônico Trabalhista também foi tratada no âmbito do Ministério do Trabalho com o secretário Executivo, Bruno Dalcomo, com o secretário de Trabalho, Luís Felipe Batista de Oliveira, e com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado.

“A todos, pedimos apoio na sanção integral da MP e celeridade na implementação do mecanismo na Pasta”, informa Bob Machado.

Defesa da fiscalização

O fortalecimento da estrutura da fiscalização, a defesa das atribuições e competências da Auditoria Fiscal do Trabalho, entre outras reivindicações foram defendidas pelo SINAIT em uma reunião virtual entre os dirigentes do Sindicato e o secretário de Trabalho, Bruno Dalcomo, e subsecretário de Inspeção do Trabalho, Rômulo Machado, no dia 27 de julho. Eles estavam à frente da Secretaria de Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, respectivamente, na antiga estrutura do Ministério da Economia, quando o Executivo publicou a MP 1.058.

Defesa do FGTS

O SINAIT também lutou para que o FGTS ficasse junto à Fiscalização do Trabalho, visto que havia uma disputa pelo Fundo. O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de cerca de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com aproximadamente R$ 86 bilhões em caixa.