Assembleia do Fonacate discute trabalho para manter alterações na MP da Funpresp

Com informações da Ascom/Fonacate

Na pauta da Assembleia Geral do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate realizada na tarde desta terça-feira, 13 de setembro, a Medida Provisória (MP) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para opção pela previdência complementar para os servidores federais civis e para os membros de quaisquer Poderes. O presidente do SINAIT, bob Machado, participou da Assembleia que foi realizada em formato híbrido – presencial e virtual.

A matéria, aprovada na Câmara na última semana de agosto, também deve ser votada no Senado Federal até o próximo dia 5 de outubro, quando perde a validade.

No dia 31 de agosto, as entidades que integram o Fórum estiveram com o relator deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo na Câmara, e conseguiram melhorias para as regras de cálculo, com impacto positivo nas aposentadorias futuras.

O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para eventual migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula da Emenda Constitucional 103/2019, que considera 80% das maiores contribuições realizadas.

No Senado, de acordo com o assessor parlamentar do Fórum, Jorge Mizael, a expectativa é de manutenção do texto aprovado na Câmara. O relator é o senador Jorge Kajuru (Podemos/GO). Para isso, as entidades do fórum estarão mobilizadas.

Já a assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, lembrou que as entidades ainda vão buscar o diálogo para que “não incida imposto de renda sobre o benefício especial, que os dirigentes das Funpresp’s se submetam ao teto remuneratório e que as entidades de previdência fechada dos servidores públicos se submetam às normas de direito público”.

O reenvio da carta de Princípios aos presidenciáveis também foi pauta de assembleia. Diante da proximidade das eleições, os representantes das entidades discutiram a possibilidade de novo encaminhamento da Carta de Princípios, assinada pelas entidades.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional 103, que altera o sistema nacional de Previdência, devem entrar na pauta de votação do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana. O tema também foi debatido durante a Assembleia Geral

O Fonacate, pela sua representatividade, conseguiu ingresso como amicus curiae em duas ADIs contra a EC 103, a primeira delas apresentada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e a segunda pela sua afiliada Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).

Para a advogada Thaís Riedel, que preparou as peças do Fórum em conjunto com o escritório Torreão Braz Advogados, “a admissão do Fonacate nas ADIs que discutem a última Reforma da Previdência é muito importante para que os servidores públicos tenham voz nos debates na Suprema Corte”.