Artigo: A Lei de Cotas e o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho por Caroline de Almeida Mendes Lima

Por Caroline de Almeida Mendes Lima

O trabalho traz dignidade, resgata a autonomia, a autoestima e faz a Pessoa com Deficiência (PCD) se sentir pertencente a uma sociedade produtiva. É por isso que a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (aprovada com status de emenda constitucional em 2009) traz uma série de regulamentações em prol da inserção da Pessoa com Deficiência no mercado de trabalho.

E a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) veio para dar efetividade a este direito tão importante, assim como a outros direitos das Pessoas com Deficiência, como direito à saúde, à educação, à vida, ao lazer, entre outros.

Mas, como fazer valer o direito de acesso ao trabalho? Sabemos que existe uma série de barreiras para que as Pessoas com Deficiência adentrem no mercado de trabalho. E é por este motivo que foi criada a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que estabelece percentuais para a contratação de Pessoas com Deficiência por parte das empresas.

A fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas é da competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Nesse sentido, é papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas e penalizar as empresas descumpridoras, por meio da aplicação de auto de infração.

Não fosse a fiscalização da Lei de Cotas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, não teríamos o número de contratações de Pessoas com Deficiência que temos hoje. A Fiscalização do Trabalho é tão importante neste aspecto que 85% dos PCDs contratados atualmente no Brasil assim o foram por empresas obrigadas à Lei nº 8.213/91, e apenas 15% são PCDs contratados por empresas desobrigadas.

Vale destacar alguns dados importantes que trazem esse contexto para a realidade do nosso estado. Segundo dados do e-Social (agosto de 2022), existem atualmente 605 empresas obrigadas a contratar PCD em Mato Grosso, totalizando 7.793 cotas para esse público.

Considerando que são 3.912 PCDs já contratados, temos que aproximadamente 50% da cota de PCDs está preenchida, faltando preencher os outros 50% no estado. Observando que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010), existem 128.800 PCDs em Mato Grosso (que se declararam com deficiências severas), não procede o argumento de que há número insuficiente de PCDs para contratação.

Também não procede a suposição de que as Pessoas com Deficiência não querem ser contratadas porque recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em julho de 2022, existiam apenas 43.684 PCDs que recebiam BPC em Mato Grosso, segundo informações do Ministério do Desenvolvimento Social. Isso representa aproximadamente 34% das pessoas que se declararam Pessoas com Deficiência.

Por último, cabe ressaltar que, além da atribuição de fiscalização do cumprimento da Lei de Cotas, compete à Auditoria-Fiscal do Trabalho fiscalizar duas questões importantes relativas às Pessoas com Deficiência, previstas na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – o combate à discriminação e a garantia da acessibilidade.

Nessa Semana da Pessoa com Deficiência, em que também celebramos o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), tivemos a oportunidade de debater sobre os direitos desse público, seja o direito à vida, à saúde, ao esporte, ao lazer, e também o direito ao trabalho, que para o PCD sempre foi muito custoso.

Nossa participação nos eventos da Semana da Pessoa com Deficiência enquanto Auditoria-Fiscal do Trabalho foi no sentido de levar esclarecimentos sobre a Lei de Cotas, sobre a importância da inserção dos PCDs no mercado de trabalho, e também como forma de incentivar o debate dos direitos que ainda não foram materializados mesmo estando previstos em lei.

Nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, temos por competência a fiscalização e também a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como forma de resgate da sua dignidade e autonomia, para que seja respeitada pelo próximo.

Para além da nossa competência, atuamos na busca de parcerias com a sociedade civil, com entidades governamentais, com as associações e com as próprias pessoas com deficiência. Essas parcerias são extremamente importantes para que consigamos resultados cada vez mais eficazes na busca pela inserção dos PCDs no mercado de trabalho.

Caroline de Almeida Mendes Lima é Auditora-Fiscal do Trabalho e coordenadora do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência e de Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso (SRT/MT)