PA - Auditoria Fiscal do Trabalho apura assédio eleitoral numa empresa no município de Bonito

Os Auditores Fiscais do Trabalho do Pará, com a colaboração do Ministério Público do Trabalho e da Polícia Federal, realizaram ação fiscal para apurar denúncia de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, nos dias 24 e 25 de outubro de 2022, envolvendo empregados de uma empresa situada no município de Bonito-PA.

No decorrer da ação foi constatada a prática de assédio eleitoral, coercitiva e abusiva, em virtude de discurso alarmista de perda de emprego em caso de vitória de candidato diferente daquele apoiado pelo empregador.

A prática se deu por manifestação orientativa em grupo de Whatsapp, por meio de mensagens de cunho político partidários, direcionada aos empregados da empresa, atinente ao segundo turno da eleição presidencial - 2022, além de outros meios.

A partir dos relatos dos trabalhadores, confirmou-se a divulgação da mensagem, na qual se constata orientação e direcionamento de voto a determinado candidato à Presidência da República, sob ameaça velada de redução do quadro de empregados.

Por contrariar as disposições de proteção ao trabalho, onde o empregador afronta a liberdade de convicção filosófica, ou política de seus empregados, a Auditoria Fiscal do Trabalho lavrou Auto de Infração pertinente, estando ainda em procedimentos diligenciais para apurar outros atributos trabalhistas.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em face da empresa, para cumprimento de diversas obrigações, das quais citamos a divulgação em meios de comunicação sobre a liberdade de escolha de seus empregados e pagamento de indenização por dano moral no valor de cinco milhões de reais, com decisão liminar já deferida nesta sexta-feira, dia 28 de outubro.

Acesse aqui a Ação Civil Pública e aqui a Decisão Liminar.