Publicada Portaria que regulamenta o porte de arma para os Auditores-Fiscais do Trabalho

Nesta quinta-feira, 29 de dezembro, o Diário Oficial da União (D.O.U.) trouxe a Portaria do MTP nº 4.217/2022. A matéria disciplina por meio de ações especiais a inserção de dispositivos relacionados à emissão de autorização de Porte de Armas de Fogo – APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho.

Para o presidente do SINAIT, Bob Machado, é uma vitória da categoria que busca há anos a regulamentação do porte de arma. “Apesar dos Auditores-Fiscais do Trabalho terem direito ao porte desde 2007, havia muitas restrições que acabavam tornando inócua a concessão do porte de arma”.

A instituição do porte ostensivo, explica Machado, é fundamental para a segurança do Auditor-Fiscal do Trabalho, que desempenha uma atividade de risco permanentemente. “As ameaças são constantes no quotidiano dos Auditores-Fiscais e muitas vezes elas se tornam reais, traduzidas em agressões físicas e até mesmo em assassinatos, como os da Chacina de Unaí”, reforça.

A publicação da portaria, continua o presidente, responde há várias interlocuções desenvolvidas pelo SINAIT para ampliação do porte de arma que exigiu a atuação e várias gestões do Sindicato Nacional. “É uma luta permanente do SINAIT e da categoria na busca da proteção do Auditor-Fiscal do Trabalho. Já que o risco da atividade não existe somente durante as fiscalizações, mas perdura e é maior após a execução do trabalho”.

Neste sentindo, o presidente relembra as gestões mais recentes realizadas pelo SINAIT com o atual ministro do Trabalho e com o secretário do Trabalho, que durante o 38º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit), no dia 21 de novembro, declarou que a regulamentação do porte de arma estava para sair nos próximos dias. “É uma vitória importante, que não encerra nosso trabalho, continuamos atuando pela segurança do Auditor-Fiscal do Trabalho”.

Veja atuação do SINAIT pelo porte de arma:

21/11/2022 - 38º Enafit - Encontro de gestores do Ministério do Trabalho com enafitianos trata de conquistas da categoria

23/09/2022 - Secretário do Trabalho recebe dirigentes do SINAIT

02/08/2022 - Em reunião com ministro do Trabalho, SINAIT trata de segurança, bônus e concurso público

04/07/2022 - Presidente do SINAIT reúne-se com senador Marcos do Val

16/03/2022 - SINAIT busca apoio da Secretaria de Trabalho para regulamentação do bônus de eficiência e emenda apresentada ao PL 3.723

11/03/2022 - Porte de armas – SINAIT conversa com o senador Lasier Martins sobre proposta em tramitação na CCJ

08/11/2017 - Mandado de Segurança do Sinait visa autorização para porte de arma de uso restrito

16/12/2015 - MP 693/2015 – Relator inclui Auditores-Fiscais do Trabalho em seu parecer

04/12/2015 - Sinait defende ampliação do porte de armas para Auditores-Fiscais do Trabalho

13/10/2015 - Deputado garante destaque para melhorar porte de arma para Auditor-Fiscal do Trabalho

11/09/2015 - Sinait defende o porte de armas para a categoria na Câmara

25/05/2015 - Sinait reitera pautas de interesse da categoria ao ministro Manoel Dias

13/08/2014 - Sinait submete à categoria minutas de portarias e abre prazo para envio de sugestões

01/08/2014 - Reunião com secretário-Executivo do MTE tratou de SUT, concurso e outros assuntos da categoria

11/05/2011 - Publicada portaria que regulamenta o porte de arma para AFTs

27/12/2010 - Porte de arma – 66% dos AFTs que responderam à consulta querem a autorização

19/11/2010 - Porte de arma: SINAIT informa como o AFT deve acessar o documento de consulta

17/11/2010 - Porte de arma – MTE coloca na intranet consulta aos AFTs

07/07/2010 - SINAIT cobra do MTE solução para porte de arma e identificação funcional