CE: Fiscalização do Trabalho regulariza salário de 232 trabalhadores marítimos, no Porto de Fortaleza

A Fiscalização do Trabalho regularizou o salário de 232 trabalhadores marítimos, no Porto de Fortaleza (Mucuripe), em ação fiscal finalizada no dia 17 de fevereiro. Os trabalhadores, que receberam o montante de R$ 4.869.394, eram da empresa Astro Navegação, prestadora de serviços à Petrobras no transporte de equipamentos, materiais e alimentos para as plataformas de petróleo.

A falta de pagamento da remuneração atingiu marítimos dos estados do Ceará, Sergipe e Rio de Janeiro. Além do atraso, os trabalhadores estavam embarcados, isolados e em alto-mar, situação que causava grande comoção neles e nas famílias, de acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Franklim Araújo.

O Auditor detalha que a fiscalização atuou junto à gerência da Petrobrás para a solução do problema, a fim de obter a regularização do “Seafarers’ Bill of Rights”. O instrumento está previsto na Convenção Internacional do Trabalho (2006), que começou a produzir efeitos jurídicos no Brasil desde 7 de maio de 2021, por meio do Decreto nº 10.671, que promulgou a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, aprovada na 94ª Conferência Internacional do Trabalho.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho verificou também o cumprimento das normas de Segurança e Saúde do Trabalho pela empresa Astro Navegação, e autuou as irregularidades encontradas.