SINAIT participa de retomada do debate do Estatuto do Trabalho, na CDH do Senado Federal

Por Dâmares Vaz e Lourdes Marinho, com informações da Agência Senado

Edição: Andrea Bochi

Representando o SINAIT, o Auditor-Fiscal do Trabalho Alex Myller participou nesta quinta-feira, 16 de março, da retomada do debate sobre o Estatuto do Trabalho, em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. A proposta, que tem o SINAIT como coautor, tramita no colegiado como Sugestão nº 12/2018.

O texto é resultado de debates com representantes de empregados, trabalhadores e especialistas em relações trabalhistas, ocorridos em 2017 e 2018. Além do SINAIT, são coautores da matéria a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Na audiência, operadores do mundo do trabalho, juristas e pesquisadores foram unânimes na crítica à reforma trabalhista de 2017. Os debatedores também chamaram atenção para a relação entre denúncias de trabalho escravo e a expansão da terceirização.

Nesse sentido, o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH e relator da subcomissão que discutiu o Estatuto do Trabalho na legislatura anterior, lamentou a persistência do trabalho escravo, fazendo referência às notícias recentes de resgates de trabalhadores escravos no Rio Grande do Sul: “negar a influência da terceirização nesse processo é fazer a todos de inocentes úteis. De cada dez trabalhadores resgatados, considerados em situação análoga à de trabalho escravo, nove são de empresas terceirizadas”, explicou.

O representante do SINAIT lembrou que o cenário pós-reforma trabalhista e terceirização irrestrita foi marcado também pela pandemia, pela extinção do Ministério do Trabalho e rebaixamento da pasta central da Inspeção do Trabalho, pela falta de concurso público para repor o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho que se encontra reduzido, além de ataques de autoridades às instituições do mundo do trabalho. “Esse contexto resultou no aumento do trabalho infantil e escravo, que tem tudo a ver com a destruição dos direitos trabalhistas e com o crescimento da pobreza e vulnerabilidade.”

Para Alex Myller, o estatuto é uma oportunidade de olhar as relações de trabalho sob a ótica da Constituição, ao contrário do que tem sido feito. Em sua visão, a reforma trabalhista é uma lei “pró-empregador” e uma “inflexão para o autoritarismo”, pois provocou desequilíbrio na negociação entre trabalhadores e empregadores, ao enfraquecer os trabalhadores e tirar o financiamento dos sindicatos. Myller reiterou que a lei da terceirização irrestrita trouxe muitos prejuízos aos trabalhadores.

O “autoritarismo” citado por Alex Myller tem ainda relação com o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, criada em 1943) não ter sido reformulada com base na Constituição de 1988. “O Brasil foi um dos poucos países do mundo que aprovou uma nova Carta Magna democrática e não fez a revisão do código do trabalho. Então, o espírito do Estatuto do Trabalho é olhar as relações de trabalho sob a ótica da Constituição e ampliar as proteções e direitos para todos os trabalhadores.”

A íntegra da audiência, com a participação do Auditor-Fiscal do Trabalho, pode ser assistida aqui.

Com mais de 700 artigos, o texto do Estatuto do Trabalho regulamenta assuntos relacionados a inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40 horas semanais. Com a retomada da discussão, a sugestão legislativa poderá ser aprovada na CDH, passando a tramitar como projeto normal.

Chacina de Unaí

Durante a audiência, Paulo Paim contou da reunião que teve com o SINAIT e as viúvas dos Auditores-Fiscais do Trabalho mortos na Chacina de Unaí – saiba mais aqui. Na ocasião, o senador reiterou seu apoio à luta do Sindicato, das famílias, da categoria e da sociedade por justiça, tendo em vista que os mandantes do crime, mesmo condenados, permanecem soltos.

Paim falou em seguida do projeto de lei que apresentou para incluir, no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, os nomes das vítimas – os Auditores-Fiscais do Trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados em 28 de janeiro de 2004 durante uma fiscalização na zona rural do município mineiro. O crime teve repercussão internacional e a data tornou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

Também participaram do debate Hugo Cavalcanti Melo Filho, da ALJT; Valter Souza Pugliesi e Marco Aurélio Marsiglia Trevisso, diretores da Anamatra; Antônio Oliveira Lima, diretor da ANPT; Martius Sávio Cavalcante Lobato, do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente; Sari Yoko Ishii, especialista em direito do trabalho; e Magna Biavacshi, Paula Freitas, Ludmila Abílio e Marilane Teixeira, do Cesit/Unicamp.