Governo envia ao Congresso proposta de ajuste na LOA para garantir reposição salarial dos servidores

Medida é necessária para cumprir exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e manter a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste, que é de R$ 11,2 bilhões

Por Dâmares Vaz

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2 (PLN) necessário para a concessão de reajuste aos servidores prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (LOA). A mensagem assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada nesta sexta-feira, 31 de março. A proposta visa garantir o reajuste salarial linear de 9% a todos os servidores públicos federais do Executivo, em cumprimento às exigências da LOA, para que seja mantida a dotação orçamentária de R$ 11,2 bilhões.

Com isso, a luta dos servidores para garantir o reajuste entra numa nova fase, para que o PLN tramite no prazo necessário à vigência do reajuste a partir de maio, observa o presidente do SINAIT, Bob Machado: “reforço o pedido para que a categoria permaneça mobilizada e unida. Somente com a participação de todos poderemos alcançar o reconhecimento que nossa carreira merece por sua importância à sociedade. Além do trabalho parlamentar em Brasília, no Congresso, será preciso sensibilizar deputados e senadores em suas bases nos estados, convencendo-os da importância dessa recomposição emergencial, tendo em vista que, pelo menos nos últimos quatro anos, os servidores tiveram suas remunerações corroídas pela inflação”.

O reajuste linear é fruto do acordo do SINAIT e o conjunto das entidades representativas de servidores com o governo. O resultado da negociação foi formalizado no Termo de Acordo nº 1/2023, assinado por ambas as partes no dia 24 de março – relembre aqui. A recomposição passa a vigorar na folha de pagamento de maio, que é paga no início de junho.

Para a concessão do reajuste de 43,6% no auxílio-alimentação, que agora é R$ 658, o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) realizou o remanejamento de despesa de pessoal para benefícios, sem que o valor total aumentasse. A alteração foi realizada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado pela pasta no dia 22 de março, e está publicada na Portaria/MGI nº 977/2023, que saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31 de março.