Boletim nº 574 – Semana de 27 a 31 de março de 2023

Governo envia ao Congresso proposta de ajuste na LOA para garantir reposição salarial dos servidores

Está publicada ainda portaria que reajusta o auxílio-alimentação, com efeitos financeiros a partir de maio

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PLN) necessário para a concessão de reajuste aos servidores prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023 (LOA). A mensagem assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi encaminhada nesta sexta-feira, 31 de março. A proposta visa garantir o reajuste salarial linear de 9% a todos os servidores públicos federais do Executivo, em cumprimento às exigências da LOA, para que seja mantida a dotação orçamentária de R$ 11,2 bilhões.

Com isso, a luta dos servidores para garantir o reajuste entra numa nova fase, para que o PLN tramite no prazo necessário à vigência do reajuste a partir de maio, observa o presidente do SINAIT, Bob Machado: “reforço o pedido para que a categoria permaneça mobilizada e unida. Somente com a participação de todos poderemos alcançar o reconhecimento que nossa carreira merece por sua importância à sociedade. Além do trabalho parlamentar em Brasília, no Congresso, será preciso sensibilizar deputados e senadores em suas bases nos estados, convencendo-os da importância dessa recomposição emergencial, tendo em vista que, pelo menos nos últimos quatro anos, os servidores tiveram suas remunerações corroídas pela inflação”.

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Em audiência na CDH, SINAIT defende a expropriação de propriedades como medida para erradicar o trabalho escravo

O vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, defendeu a expropriação de propriedades rurais e urbanas como medida para erradicar o trabalho escravo no Brasil. É o que alegou durante audiência pública que analisava o Projeto de Lei nº 5970/2019. O texto regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. O debate ocorreu no dia 29 de março, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em Brasília. O encontro contou com a participação do presidente da entidade, Bob Machado, e demais dirigentes do Sindicato Nacional. As exposições dos palestrantes foram mediadas pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS).

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CDH: Deputados, SINAIT e PGT denunciam precarização da Inspeção e alertam para urgência de concurso para Auditor

Deputados, dirigentes do SINAIT e o procurador-Geral do Trabalho, José de Lima Pereira, denunciaram a precarização da Inspeção do Trabalho e alertaram para a urgência da realização de concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDH) da Câmara dos Deputados. Para os debatedores, fica claro que o desmonte da Fiscalização do Trabalho prejudica o combate ao trabalho análogo ao escravo (TAE).

O debate ocorreu, no dia 29 de março, por requerimento do deputado Padre João (PT-MG), que conduziu as discussões. Representaram o SINAIT o presidente, Bob Machado, o vice-presidente, Carlos Silva, a diretora Rosa Jorge e outros integrantes da Diretoria Executiva Nacional da entidade.

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Conatrae aprova criação de GT para discutir alinhamento na divulgação das operações de combate ao trabalho escravo

A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae aprovou criação de grupo de trabalho para discutir alinhamento na divulgação das operações de combate ao trabalho escravo. A decisão visa sanar divergências institucionais e de competências de autoria e coordenação dos resgates de trabalhadores realizados pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel. O encontro virtual ocorreu, no dia 29 de março, e contou com a participação da diretora do SINAIT Vera Jatobá.  

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Publicação digital do SINAIT conta o pioneirismo de Auditoras-Fiscais do Trabalho no combate ao trabalho escravo

Para encerrar às homenagens às mulheres neste mês de março, o SINAIT homenageia as Auditoras-Fiscais do Trabalho com uma publicação em formato digital que conta a história dessas guerreiras e pioneiras no combate ao trabalho escravo no Brasil. Foram as Auditoras-Fiscais do Trabalho que deram os primeiros passos na criação de instrumentos para combater a escravidão contemporânea. A luta e militância dessas mulheres resultaram na construção de políticas sociais de inclusão e de defesa dos direitos humanos, e de um modelo de enfrentamento à escravidão que é exemplo para o mundo.

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SINAIT e entidades do Grupo de Trabalho do Estatuto do Trabalho planejam atividades de 2023

O SINAIT e instituições que compõem o Grupo de Trabalho do Estatuto do Trabalho reuniram-se em 27 de março para planejar as atividades a serem desenvolvidas ao longo de 2023. O diretor do Sindicato Renato Bignami e o delegado sindical do Piauí, Alex Myller, participaram da conversa, que foi virtual. Na programação, além da revisão de alguns pontos do texto, definiram a segunda reunião técnica do grupo para 14 de abril. Também a realização de duas audiências públicas, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, sendo a primeira, dia 10 de abril, às 9 horas, oitiva de especialistas sobre terceirização; no dia 15 de maio, também às 9 horas, debate no colegiado sob a temática “Meio ambiente do trabalho – delimitação temática: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; Normas Regulamentadoras, e Responsabilidade Civil”.

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MG: Auditores-Fiscais resgatam sete trabalhadores do plantio e colheita de morango e tomate-cereja no município de Estiva

Os Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgataram sete agricultores de condições degradantes de trabalho no plantio e colheita do morango e tomate-cereja, na área rural, do município de Estiva, interior de Minas Gerais. A ação fiscal iniciada no dia 14 de março, continua em curso. Na ocasião, a equipe constatou que os agricultores eram migrantes do município de Ribamar Fiquene, no interior do Maranhão, e o deslocamento e outras despesas foram pagas, posteriormente, pelos empregados caracterizando a situação como servidão por dívida.

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ES: Auditores-Fiscais encontram crianças de 10 anos trabalhando na feira livre de São Pedro, em Vitória

Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (SRT/ES) retiraram 19 crianças e adolescentes, a partir de 10 anos, em trabalho infantil, da feira livre do bairro de São Pedro, em Vitória (ES). As crianças e os adolescentes foram encontrados, no dia 25 de março, durante ação fiscal de combate ao trabalho infantil do Projeto “Feira Livre de Trabalho Infantil”. De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Péricles Sá Filho, coordenador Regional de Fiscalização do Trabalho Infantil, a ação sempre representa um desafio. “Precisamos acolher e atuar para que as crianças e os adolescentes acreditem que há oportunidade fora da feira”.

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RR: Auditores-Fiscais autuam hospital por explorar trabalho infantil em Boa Vista

Auditores-Fiscais do Trabalho autuaram um hospital em Boa Vista (RR) por explorar o trabalho irregular de um adolescente de 16 anos. O jovem foi contratado com apenas 14 anos e trabalhava no hospital há dois. A equipe constatou ainda que o adolescente realizou trabalho noturno em diversas ocasiões. De acordo com a coordenadora Regional de Fiscalização do Trabalho Infantil em Roraima, a Auditora-Fiscal do Trabalho Thais Castilho, na fiscalização, os Auditores-Fiscais notificaram o empregador para afastar de imediato o adolescente do trabalho proibido e efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas, inclusive o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. A ação fiscal foi encerrada nesse mês de março.

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GO: Auditoria-Fiscal do Trabalho encerra atividades dedicadas ao trabalho da mulher com duas lives

A Auditoria-Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás – SRT/GO encerrou nesta semana as atividades dedicadas ao trabalho da mulher, realizadas no mês de março, com duas lives: uma na Federação das Indústrias do Estado de Goiás, voltada para o transporte de carga e de passageiros, e a outra na Plataforma da Secretaria de Estado de Saúde, para todos os estabelecimentos de saúde e outros gestores públicos e privados. Pela saúde, participaram as trabalhadoras e os trabalhadores da alta gestão, que irão replicar para os demais estabelecimentos de saúde no estado.

Em todas as lives, foram divulgados os canais de denúncias contra assédios. Denúncias trabalhistas em geral podem ser feitas pelo canal da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT:  https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/. São precisos dados pessoais e login no gov.br.

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PR: Auditor-Fiscal esclarece direitos trabalhistas de haitianos

O Auditor-Fiscal do Trabalho Daniel Fragoso Galdino da Silva, chefe da Inspeção do Trabalho em Londrina (PR), ministrou palestra sobre “Direitos trabalhistas para trabalhadores haitianos”. A conversa foi no dia 16 de março, no CRAS Santo Amaro – Cambe (Centro de Referência de Assistência Social). Ele esclareceu diversas dúvidas dos trabalhadores a respeito da legislação brasileira. “Os trabalhadores estrangeiros gozam dos mesmos direitos trabalhistas que os trabalhadores brasileiros não sendo lícito realizar quaisquer distinções remuneratórias ou de demais benefícios entre ambos”, explicou.

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3ª Jornada: Bruna Vasconcelos participa de painel sobre plataformas digitais

A Auditora-Fiscal do Trabalho Bruna Vasconcelos de Carvalho representou o SINAIT no painel “Plataformas digitais existentes”, no dia 23 de março, durante a 3ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em Salvador (BA). A jornada, que ocorreu no auditório do Senai Cimate, teve como tema central “A internet das coisas, direitos dos humanos”, e contou com o apoio do SINAIT. Em sua apresentação, Bruna Vasconcelos tratou da experiência da Inspeção do Trabalho na fiscalização de plataforma digitais, especialmente no trabalho que é realizado nas atividades de delivery.

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PR: Nota de Falecimento – FRANCISCO LANTMANN NETTO

O SINAIT e a Delegacia Sindical da entidade no Paraná (DS-PR) comunicam, com pesar, o falecimento do senhor FRANCISCO LANTMANN NETTO, 98 anos, que faleceu em decorrência de um câncer, no dia 30 de março, em Curitiba (PR). FRANCISCO é pai do dirigente da DS-PR Fábio Lantmann. 

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