Boletim 575, Semana de 10 a 14 de abril

SINAIT busca na Justiça paridade do Bônus de Eficiência e Produtividade para aposentados e pensionistas

O SINAIT ingressou com ação civil coletiva na Justiça para garantir aos aposentados e aos pensionistas o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, nas mesmas condições e valores assegurados aos servidores da ativa. A ação resulta de decisão da categoria em Assembleia Geral Nacional, em dezembro de 2022, quando autorizou a entidade a ajuizá-la. Também foi pedido liminar – Tutela de Evidência – para que o bônus seja imediatamente corrigido. O processo tramita com o número 1030246-73.2023.4.01.3400.

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SINAIT disponibiliza atendimento jurídico para revisões de aposentadorias, pensões e do benefício especial

O SINAIT disponibiliza a todos os filiados a oportunidade de receber orientações a respeito do pedido de revisão em suas aposentadorias, pensões e também do benefício especial, por meio do escritório Cherulli Advocacia e Consultoria. Os advogados do escritório já vêm prestando serviços ao SINAIT e seus filiados em relação ao Direito Previdenciário e a partir de agora passa à assessorar e atuar em conjunto com cada filiado, individualmente, para revisão de aposentadorias e pensões e também do benefício especial.

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Combate ao trabalho escravo e concurso para o cargo de AFT são prioridades para 2023, diz ministro

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, apresentou nesta quarta-feira, 12 de abril, as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para 2023, na Comissão de Trabalho, na Câmara dos Deputados. O presidente do SINAIT, Bob Machado, acompanhou a apresentação. De acordo com o ministro, o combate ao trabalho escravo e a realização de concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho estão entre as prioridades da pasta para este primeiro semestre.

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Fonacate: SINAIT participa de reunião de avaliação do cenário político e da Lei Geral de Concursos

O presidente do SINAIT Bob Machado participou da assembleia geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), realizada na terça-feira, 11 de abril, na qual se avaliou o atual cenário político e as pautas de atuação dos servidores públicos. Também o Projeto de Lei 2258/2022, conhecido como a Lei Geral dos Concursos, que está aguardando a designação de um relator no Senado Federal para ser apreciado.

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Na CDH do Senado, SINAIT pede concurso e defende perda de propriedade por exploração de mão de obra escrava

O diretor do SINAIT Renato Bignami defendeu nesta segunda-feira, 10 de abril, a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 81/2014, que define a expropriação de propriedades que abrigaram trabalho escravo. Para ele, a medida melhora o entorno jurídico-normativo de combate à escravidão, cujas normas existem desde as décadas de 1990 e 2000. Bignami foi um dos debatedores da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que tratou do Projeto de Lei (PL) 5.970/2019, que regulamenta essa expropriação.

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Delegacias Sindicais do SINAIT reúnem-se com superintendentes Regionais do Trabalho e pedem concurso para Auditor

As Delegacias Sindicais do SINAIT nos estados, por meio de seus delegados, estão empenhadas na luta pela realização de concurso público para Auditor-Fiscal do Trabalho. Os delegados estão buscando reuniões com os superintendentes Regionais do Trabalho para entregar a eles pedido de abertura da seleção e pedir que ajudem a sensibilizar o governo para a urgência do certame. Hoje, a carreira está com quase 50% dos cargos vagos, tendo apenas 1.959 Auditores na ativa, para fiscalizar empresas de todo o país, que é continental.

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39º Enafit – Delegacia Sindical do SINAIT em São Paulo disponibiliza pesquisa sobre o evento

Em 2023, São Paulo recebe o 39° Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Enafit) e a Delegacia Sindical local organizou uma pesquisa para que a Classe participe da organização do evento que, este ano, tem como tema “A Auditoria-Fiscal do Trabalho na Defesa dos Direitos Fundamentais da Classe Trabalhadora”. Com o questionário, que pode ser respondido rapidamente, pretende-se enriquecer a programação de acordo com os anseios dos Auditores-Fiscais do Trabalho dos quatro cantos do país.

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SINAIT busca apoio do deputado Túlio Gadêlha (REDE Solidariedade-PE) para fortalecer a Inspeção do Trabalho

O presidente do SINAIT, Bob Machado, foi recebido pelo deputado Túlio Gadêlha (REDE Solidariedade/PE) nesta quarta-feira, 12 de abril, no gabinete do parlamentar. Ele buscou o apoio do deputado para recuperar o orçamento da fiscalização e a abertura de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Terceirização, mesmo irrestrita, deve respeitar dignidade do trabalhador, afirma Auditora, em debate na CTrab da Câmara

A terceirização, mesmo irrestrita, deve respeitar a dignidade humana do trabalhador e não pode servir à venda de mão de obra e nem ao barateamento de custos das empresas por meio do dumping social, é o que afirmou a Auditora-Fiscal do Trabalho Beatriz Cardoso Montanhana, em audiência pública nesta terça-feira, 11 de abril, na Comissão de Trabalho (CTrab) da Câmara dos Deputados. A Auditora representou o SINAIT no debate que tratou de terceirização e reforma trabalhista, e falou sobre o arcabouço legal que ampara a atuação da Inspeção do Trabalho na fiscalização dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

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Sinait debate o Estatuto do Trabalho com foco na terceirização da atividade fim em audiência pública

A Auditora-Fiscal do Trabalho Beatriz Cardoso Montanhana representou o SINAIT na segunda-feira, 10 de abril, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A audiência presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) discutiu o Estatuto do Trabalho com foco na terceirização da atividade fim. A proposta de estatuto tem o SINAIT como coautor e tramita no colegiado como Sugestão nº 12/2018.

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SP: Atuação da GRT Presidente Prudente resulta em oportunidades de emprego para aprendizes e PCD

Uma notificação feita pela Gerência Regional do Trabalho de Presidente Prudente (SP) abriu caminho para oportunidades de emprego para aprendizes e pessoas com deficiência – PCD na região do Mirante do Paranapanema (SP). Para se adequar à legislação trabalhista, uma empresa do setor sucroenergético do Município de Teodoro Sampaio passou a investir na capacitação/qualificação de mão de obra de aprendizes e PCD. O modelo deu tão certo que está sendo replicado para as demais empresas do grupo em Mato Grosso do Sul e outras regiões.

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Artigo de Auditor-Fiscal do Trabalho é citado em petição inicial da PGR no STF

Artigo científico publicado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Emerson Victor Hugo Costa de Sá, do Amazonas, é citado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição inicial, a PGR defende a imprescritibilidade do crime de trabalho análogo à escravidão, previsto no artigo 149 do Código Penal.

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