MCCE: SINAIT participa de reunião em que se discutiu a PEC da anistia a partidos políticos

O movimento entende que a proposição afronta preceitos constitucionais 

Por Cristina Fausta

Edição: Andrea Bochi

O diretor do SINAIT Benvindo Coutinho Soares participou de reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada nesta quarta-feira (19/4), em que se discutiu, especialmente, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 09/2023, do Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que libera os partidos para o não cumprimento das exigências legais vigentes e não cumpridas. A PEC proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos que resistem ao dever de repassar recursos às candidatas mulheres e aos candidatos e candidatas negros e negras.

O MCCE publicou Nota de Repúdio à proposição, manifestando ao público que seu conteúdo  viola cláusulas pétreas e fere os princípios republicano, democrático, da igualdade e da moralidade, não devendo sequer ser objeto de deliberação. Trecho da nota explica que “a PEC pretende tornar ineficaz e letra morta a mais importante conquista da cidadania em matéria de direito eleitoral dos últimos tempos: a destinação de no mínimo 30% do financiamento público de campanhas a candidaturas de mulheres, e valor proporcional ao número de candidatos/as negros e negras.”

A nota ainda destaca que nunca é demais ressaltar que a previsão da cota de gênero constituiu, por si, só um avanço fundamental no sentido de favorecer a participação das mulheres na política. Ela remonta aos compromissos assumidos na Conferência de Pequim de 1995 e até hoje não foi plenamente efetivada em nosso país, em razão justamente da atávica resistência dos partidos políticos, que instituíram a prática das candidaturas fictícias.

O Movimento também iniciou uma pesquisa para averiguar quais deputados apoiam a proposição. O resultado do levantamento, em breve, será disponibilizado no site do MCCE.

Outro assunto discutido foi o Projeto de Lei Complementar -PLP 112/2021 (código eleitoral), que está tramitando no Senado. Segundo o relator, senador Marcelo Castro, o senado pretende aprovar ainda no primeiro semestre deste ano para valer para as eleições municipais de 2024.