Presidente do SINAIT defende alterações no texto do PLP 462-17 em reunião com o relator da matéria na CCJC

Em audiência com o deputado Gilson Marques (Novo/SC), relator do Projeto de Lei Complementar 462/2017, na Comissão de constituição e Justiça e Cidadania da Câmara - CCJC, o presidente do SINAIT, Bob Machado apresentou argumentos que defendem alterações necessárias no texto da matéria, que “Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação”.

“Os principais pontos que buscamos alteração são os que trazem dificuldade à aplicabilidade da interdição total ou parcial de estabelecimentos em que sejam encontrados riscos graves e iminentes à vida do trabalhador, considerando que o texto da matéria traz um rol com conceitos amplos e indefinidos”, explicou o presidente do SINAIT.

O relator apresentou, no último dia 23 de março, parecer onde conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP 462/17, na forma da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão De Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços - CDEICS com o objetivo de renumerar os dispositivos do Substitutivo apresentado na Comissão.

Segundo o dirigente sindical, o texto do Substitutivo é excessivamente abrangente, e, ao não estabelecer quaisquer exceções, submete a sociedade e o consumidor a riscos incompatíveis com as demais normas de proteção. “Além disso, submete o trabalhador a elevado grau de insegurança quanto aos seus direitos, além de incentivar o descumprimento das leis trabalhistas por parte do empregador que aposta nas dificuldades enfrentadas pelo Estado para fiscalizar efetivamente as normas”, ponderou Bob.

Além do presidente do SINAIT, participou da audiência o representante do Ministério Público, Ivan Sérgio Camargo.

O parlamentar rebateu os argumentos apresentados, mas pediu que fossem apontadas as alterações pretendidas, que, segundo ele, serão analisadas.