SINAIT participa de reunião do MCCE que discutiu a ADPF 1070 e proposições do Legislativo

Por Cristina Fausta
Edição: Solange Nunes

O diretor do SINAIT Benvindo Coutinho Soares participou da reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizada nesta quarta-feira, 12 de julho, em formato virtual. Na pauta, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1070, que trata do impedimento de cônjuges ou parentes em linha reta, de assumirem função julgadora nos Tribunais de Contas, entre outros temas. A ADPF foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

O MCCE apresentou pedido de Amicus Curie à Suprema Corte. Na petição inicial, O MCCE argumentou que o julgamento da presente ADPF tem impacto direto sobre a efetividade da Lei da Ficha Limpa. No entanto, ainda não há manifestação da Suprema Corte sobre a ADPF.

O diretor Benvindo Coutinho comentou que “é importante acompanhar a trajetória da ADPF para que, como entidade membro do MCCE, no momento em que o Supremo se pronunciar, o sindicato deve estar pronto para auxiliar nas lutas”.

No radar

Os dirigentes analisaram ainda matérias do radar do MCCE como a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 09/2023; o Projeto de Lei Complementar PLP nº 112/21, que trata da legislação eleitoral, e do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 141/2023.