13 de julho – O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 33 anos

Neste ano de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 33 anos. O documento foi institucionalizado pela Lei nº 8.069 no dia 13 de julho de 1990. O ECA, como também é conhecido, estabeleceu que crianças e adolescentes estão sob a proteção integral da família, da sociedade e do Estado.

A proteção à criança e ao adolescente é um desafio assumido pelo SINAIT e pelos Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na área. É preciso lembrar que a criação da Inspeção do Trabalho ocorreu por meio do Decreto nº 1.313 de 1891, entre outras prerrogativas, para ficar responsável pela fiscalização permanente dos estabelecimentos fabris onde trabalhavam crianças e adolescentes.

De lá para cá, honrar o ECA exige movimento articulado e conjunto de diversas entidades, sociedade civil, órgãos e governos. A proteção à infância precisa estar associada ao conjunto social para ser efetiva. O trabalho infantil precisa ser encarado como algo estranho, a fim de incentivar reflexões, para a partir daí provocar ações de mudanças positivas no presente e para o futuro.

É preciso lembrar das crianças que trabalham na quebra do coco, na retirada de caranguejo dos mangues, no carregamento de verduras e frutas nas feiras livres. Elas machucam suas mãos, seus pés, sofrem com doenças e maus tratos e isso não pode ser naturalizado. As crianças que estão tendo suas infâncias roubadas e colocadas em situação de vulnerabilidade lutam para proteger suas famílias. Essas crianças assumiram suas casas, com 12, 14, 16 anos ou mais, porque a vida que conhecem não ofereceu oportunidade.

É nesse momento que entra o Estado, representado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho construindo soluções para proteger as crianças e os adolescentes. Os Auditores e o SINAIT, juntos buscam dar visibilidade ao que parece invisível, o dia a dia de uma criança e adolescente, sem perspectiva de futuro. Nessas circunstâncias, apenas a educação pode abrir portas para um futuro melhor.

Neste sentido, a categoria atua no afastamento de crianças e adolescentes do trabalho irregular, em situações vulneráveis, como as atividades incluídas nas Piores Forma de Trabalho Infantil da Lista TIP.

Visando mudar essa realidade, os Auditores-Fiscais identificam esses jovens, afastam do trabalho irregular e os apoiam com inscrição em projetos sociais, inclusão em programas de jovem aprendiz, entre outras iniciativas governamentais.

Esses programas foram elaborados e desenvolvidos por Auditores-Fiscais do Trabalho que avocaram para si a missão de proteger a infância. Assim, o SINAIT relembra e celebra os 33 anos do ECA, reiterando seu compromisso com a construção de um futuro melhor para as crianças brasileiras, sem trabalho infantil

Diretoria Executiva Nacional