MP 1.200 abre créditos para pagamento de precatórios
Edição: SINAIT
Na última quarta-feira, 20 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória 1200/23, que abre crédito extraordinário no orçamento para que a União quite os precatórios devidos, no montante de R$ 93,143 bilhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida provisória já está em vigor, mas para virar lei depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. O crédito inclui a quitação de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.
De acordo com nota do Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e retoma o pagamento do estoque de precatórios, abrangendo o passivo acumulado de 2022 até o exercício de 2023, e montantes não previstos na proposta orçamentária de 2024.
Decisão judicial
Em novembro, o STF derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento dessas despesas entre 2022 e 2026.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- 40º ENAFIT – Conferência de Abertura destacou o avanço da tecnologia como fator precarizante do trabalho
- 40° ENAFIT - Encontro chega ao fim e o 41° será em Belém do Pará
- 40º ENAFIT: Painel aponta desafios para diagnosticar e incluir neurodivergentes no mercado de trabalho
- 40º ENAFIT: Audifax Franca relata o desafio e a revolução para a Inspeção do Trabalho com o DET
- Bailarina Gabriela Amorim e Grupo Transart alegram o Enoite Cultural do 40º ENAFIT
Vídeo recente
Ver mais
Notícias relacionadas
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT