SINAIT atua para efetivar porte de arma dos Auditores do Trabalho. Medida é essencial à segurança dos servidores

O SINAIT atua para reverter a recente medida do governo que suspendeu o porte de arma para os Auditores-Fiscais do Trabalho. A entidade já manifestou a estranheza à Administração em relação à medida e também a preocupação sobre os impactos da suspensão na segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

O Sindicato ainda chama a atenção para a data em que essa suspensão ocorre – a mudança veio pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 101, de 29 de janeiro de 2024, que revogou a Portaria nº 2.798, de 27 de julho de 2023, que regulamentava os procedimentos para emissão do porte. Dia 29, um dia depois do 28 de janeiro, data para sempre marcada na história da Auditoria pela Chacina de Unaí. “Em um momento de reflexão e cobranças por mais segurança para os Auditores, o governo opta pela revogação de uma prerrogativa essencial à preservação da integridade e da vida dos servidores” questiona o presidente do SINAIT, Bob Machado.

Em 30 de janeiro, o dia seguinte à publicação da portaria que revogou o porte, o SINAIT cobrou do secretário Executivo do MTE, Francisco Macena, explicações e uma solução. Ouviu de Macena que o órgão estuda como resolver o assunto e que a revogação da portaria que regulamentava o porte teve que ocorrer em razão de não terem sido adotadas as providências que o ato normativo estabelecia.

O assunto vem sendo tratado ao longo dos inúmeros governos e administrações, no Executivo, Legislativo e Judiciário. Um exemplo é que, logo em janeiro de 2023, primeiro mês do governo atual, o SINAIT cobrou do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a edição de novas regras, mais claras, para o porte. Na ocasião, a entidade também reiterou ser esse um assunto importante para a categoria, que enfrentou e enfrenta inúmeras ameaças e agressões, a maior delas a Chacina de Unaí.

Em dezembro de 2022, a entidade chegou a comemorar a publicação no Diário Oficial da União da Portaria MTP nº 4.217/2022, que disciplinava os procedimentos de emissão da Autorização de Porte de Armas de Fogo (APAF) para os Auditores do Trabalho. A medida vinha na esteira de reivindicações do SINAIT ao então ministro do Trabalho e ao secretário do Trabalho da época. A regulamentação do porte de arma para o Auditor-Fiscal do Trabalho havia sido anunciada pelo então secretário no 38º Enafit (Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), em Recife. No entanto, a implementação dos procedimentos vem sendo sempre adiada.

Em 2022, outra frente de atuação foi no Senado Federal. Lá, a entidade buscou apoio ao acolhimento de emenda ao Projeto de Lei 3.723/2019, a fim de incluir os Auditores nas regras dispostas pelo PL. Também buscou apoio do Executivo à emenda, apresentando o pleito ao secretário de Trabalho e ao subsecretário de Inspeção do Trabalho da época. O PL tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde aguarda designação de relator.

A entidade também atua no Judiciário. Em 2017, por exemplo, impetrou Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra ato abusivo e ilegal produzido pela Portaria nº 969/2017, do Comandante do Exército, a fim de garantir o direito à aquisição de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida foi necessária porque a portaria desconsiderou o paralelismo entre as carreiras Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, reconhecendo apenas o risco institucional da carreira da Receita.

O SINAIT registra ainda que o porte de arma em todo o território nacional para os integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho está estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003), alterado pela Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007. A questão está ainda detalhada no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento ao estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios. O decreto, inclusive, abrange a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

A efetivação do porte vem, desde então, dependendo de medidas a serem tomadas no âmbito da normatização infralegal, como essas portarias. As normas, no entanto, têm sido sempre modificadas de forma não clara, prejudicando o direito legal dos servidores ao porte. Cumpre aos órgãos competentes – o MTE, no caso dos Auditores – a adoção dessas medidas.

A atuação do SINAIT, desde 2010, pela efetivação desse direito pode ser conferida nas matérias abaixo:

06/02/2024 - SINAIT cobra segurança e questiona suspensão do porte de arma para a carreira em reunião com o secretário-executivo do MTE

26/01/2023 - Em primeira reunião oficial com novo ministro do Trabalho, SINAIT apresenta demandas urgentes da categoria

29/12/2022 - Publicada Portaria que regulamenta o porte de arma para os Auditores-Fiscais do Trabalho

21/11/2022 - 38º Enafit - Encontro de gestores do Ministério do Trabalho com enafitianos trata de conquistas da categoria

23/09/2022 - Secretário do Trabalho recebe dirigentes do SINAIT

02/08/2022 - Em reunião com ministro do Trabalho, SINAIT trata de segurança, bônus e concurso público

04/07/2022 - Presidente do SINAIT reúne-se com senador Marcos do Val

16/03/2022 - SINAIT busca apoio da Secretaria de Trabalho para regulamentação do bônus de eficiência e emenda apresentada ao PL 3.723

11/03/2022 - Porte de armas – SINAIT conversa com o senador Lasier Martins sobre proposta em tramitação na CCJ

08/11/2017 - Mandado de Segurança do Sinait visa autorização para porte de arma de uso restrito

16/12/2015 - MP 693/2015 – Relator inclui Auditores-Fiscais do Trabalho em seu parecer

04/12/2015 - Sinait defende ampliação do porte de armas para Auditores-Fiscais do Trabalho

13/10/2015 - Deputado garante destaque para melhorar porte de arma para Auditor-Fiscal do Trabalho

11/09/2015 - Sinait defende o porte de armas para a categoria na Câmara

25/05/2015 - Sinait reitera pautas de interesse da categoria ao ministro Manoel Dias

13/08/2014 - Sinait submete à categoria minutas de portarias e abre prazo para envio de sugestões

01/08/2014 - Reunião com secretário-Executivo do MTE tratou de SUT, concurso e outros assuntos da categoria

11/05/2011 - Publicada portaria que regulamenta o porte de arma para AFTs

27/12/2010 - Porte de arma – 66% dos AFTs que responderam à consulta querem a autorização

19/11/2010 - Porte de arma: SINAIT informa como o AFT deve acessar o documento de consulta

17/11/2010 - Porte de arma – MTE coloca na intranet consulta aos AFTs

07/07/2010 - SINAIT cobra do MTE solução para porte de arma e identificação funcional