Boletim nº 595 – Semana de 5 a 23 de fevereiro de 2024

Dirigentes do SINAIT e CNM reúnem-se com Auditores(as)-Fiscais que integram equipes do FGTS, Domicílio Eletrônico Trabalhista e e-Social 

Dirigentes do SINAIT e do Comando Nacional de Mobilização (CNM) reuniram-se no dia 22 de fevereiro com Auditores(as)-Fiscais do Trabalho que integram as equipes de Desenvolvimento do FGTS Digital, e-Social e Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. 

Na reunião, realizada no formato virtual, foram discutidas as questões relacionadas à mobilização que possam apoiar o movimento pelo cumprimento dos Acordos nº 1 e nº 4, firmados com o governo em 2016, e a Lei nº 13.464/2017. 

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Reunião Geral – Integrantes da DEN, CNM, CLM e DSs debatem rumos da mobilização da categoria 

No dia 15 de fevereiro, cerca de 83 Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da Diretoria Executiva Nacional (DEN), Comando Nacional de Mobilização (CNM), Comandos Locais de Mobilização (CLM) e Delegados Sindicais se reuniram para avaliar e analisar novos direcionamentos da mobilização da categoria. A mobilização iniciada no dia 27 de dezembro do ano passado, cobra o cumprimento dos Termos de Acordo nº 1-2016 (trata da pauta não remuneratória assinada no dia 30 de março de 2016) e nº 4-2016 (abrange as questões remuneratórias e não remuneratórias assinada no dia 24 de março de 2016), que entre outros assuntos, pede a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade e o fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego. 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, relatou o crescimento do movimento entre o Norte e o Sul do país, com a entrega de 301 cargos de chefia e coordenação. Declarou a atuação da direção pela regulamentação do Bônus de Eficiência; o trâmite no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) contemplado com a assinatura da ministra Esther Dweck. Os contatos sucessivos com o secretário de Relações de Trabalho do MGI, José Lopez Feijóo, e as interlocuções com o secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena.  

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Chacina de Unaí: o intermediário Hugo Alves Pimenta é preso em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul 

No dia 13 de fevereiro, foi preso Hugo Alves Pimenta pela Polícia Federal - usando passaporte falso – em Campo Grande (MS). Ele foi um dos intermediários – condenado por contratar os executores do crime - responsáveis pela Chacina de Unaí. Ele estava foragido desde setembro do ano passado, quando foram expedidos mandados de prisão pela Justiça. Na ocasião, foram presos Antério Mânica e José Alberto de Castro. Continua foragido Norberto Mânica. As informações da prisão foram passadas pela procuradora Mirian Lima.  

De acordo com a dirigente do SINAIT Rosa Maria Campos Jorge, a prisão de mais um culpado faz parte do trabalho incansável no Sindicato Nacional por Justiça. “Estamos há 20 anos pedindo Justiça para os nossos colegas mortos na Chacina. Não descansaremos até que o último culpado esteja preso”.

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Fonacate ajusta interlocução para reunião da mesa nacional prevista para 28 de fevereiro com o governo 

No dia 19 de fevereiro, entidades representativas do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), de qual o SINAIT participa, se reuniram para definir os participantes e os temas que serão tratados na 7ª rodada com o governo na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) prevista para o dia 28 de fevereiro. O encontro em formato virtual contou com a participação do presidente do SINAIT, Bob Machado, que estará presente na 7ª rodada.   

As entidades irão cobrar posição do governo em relação ao Ofício nº 001-2024 – Reposta da Bancada Sindical à contraproposta do Governo sobre a Campanha Salarial 2024 e “Revogaço” -, entregue no dia 31 de janeiro, pelo Fonacate, Fórum da Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Centrais Sindicais.  

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Dirigentes do SINAIT cobram da Conjur do MTE último parecer à minuta do bônus antes de seguir para a Casa Civil 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, os diretores José Fontoura e Daniel Ferreira e o delegado sindical da entidade no Acre, Valdemar Bandeira, estiveram no dia 20 de fevereiro com o consultor jurídico do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE Ricardo Panquestor e a consultora jurídica substituta Karla Margarida Santos, para tratar do último parecer que a minuta do Bônus de Eficiência e Produtividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho deverá receber, antes de chegar à Casa Civil. O parecer já foi encaminhado à Secretaria Executiva do MTE, na tarde desta terça-feira, logo após a reunião.  

Na ocasião, Panquestor garantiu que o parecer já estava pronto e seguiria naquele dia para a Secretaria Executiva para os devidos encaminhamentos. “Sabemos que existia uma preocupação por parte dos Auditores em relação ao parecer da Conjur. Enfrentamos algumas dificuldades burocráticas, que já foram solucionadas e o parecer está pronto e seu teor é favorável à regulamentação do bônus nos termos que constam da minuta”, informou.  

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Editorial: SINAIT faz alerta – A mobilização é de todos e por todos 

Mais uma vez o SINAIT faz um chamamento à categoria para fortalecer a frente de luta e vencer todas as dificuldades e obstáculos que estão se colocando no caminho. Não chegamos até aqui por acaso, foi com luta! É preciso que cada um dê o seu quinhão em defesa da categoria e da carreira confiando e seguindo as orientações do Comando Nacional de Mobilização – CNM. 

Todas as orientações que estão sendo passadas pelo CNM têm sido cautelosas e principalmente fundamentadas nos dispositivos do estatuto do SINAIT. As precauções estão sendo tomadas em frequentes reuniões entre os membros do Comando Nacional e Comandos Locais. Não podemos dar ouvidos a quem pretende desmobilizar e prejudicar o movimento. Para isso, é preciso senso crítico e uma visão ampla de toda a história do SINAIT em mobilizações passadas. 

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SINAIT trabalha no Senado pela regulamentação do Bônus de Eficiência, buscando apoio do senador Sérgio Petecão 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, os diretores Antônio Fontoura e Daniel Ferreira e o delegado sindical do Acre, Valdemar Neto Oliveira Bandeira, reforçaram, no dia 21 de fevereiro, a articulação pela regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, em reunião com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC). A entidade busca apoio para acelerar a publicação do decreto de regulamentação. O encontro ocorreu no gabinete do senador, em Brasília. 

Entre outros pontos, o presidente do Sindicato destacou que a regulamentação do bônus é a conclusão de acordos salariais firmados pelo governo com a categoria ainda em 2016. “O pleito diz respeito à valorização dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que estão mobilizados também por condições adequadas à atuação da carreira em defesa dos direitos dos trabalhadores e de relações de trabalho equilibradas”, afirmou Machado. 

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Dia Nacional em Reconhecimento aos Auditores que entregaram cargos de chefia e coordenação 

Hoje é um dia muito especial, ao qual propomos denominar “Dia Nacional de Reconhecimento aos colegas ocupantes de cargos de chefia e coordenação”. Já foram entregues em todo o Brasil 309 cargos.  

É um número importante que demonstra o compromisso da carreira e das chefias com o fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. 

A iniciativa, coordenada pelo SINAIT, busca cobrar do governo federal o cumprimento de acordos firmados em 2016. Foram meses de negociações e são mais de sete anos de espera e cobrança por parte do Sindicato Nacional, com o apoio da categoria.  

Veja mais aqui. E as mobilizações nas Delegacias Sindicais a seguir: 

Delegacia de Goiás homenageia auditores que entregaram cargos em protesto por melhores condições de trabalho 

Sergipe homenageia auditores que entregaram seus cargos em prol do fortalecimento da carreira e do Ministério do Trabalho e Emprego 

Delegacia do DF homenageia colegas que entregaram seus cargos pelo fortalecimento dos Auditores-Fiscais do Trabalho 

Curitiba e Maringá – Auditores homenageiam colegas que entregaram seus cargos de chefia e coordenação no Paraná 

Alagoas homenageia auditores que entregaram seus cargos pelo fortalecimento da Inspeção do Trabalho 

BA: Delegacia Sindical homenageia Auditores-Fiscais do Trabalho que entregaram cargos de chefia e de coordenação 

Auditores-Fiscais de Mato Grosso homenageiam colegas que entregaram cargos de chefia e coordenação 

Espírito Santo homenageia auditores que entregaram cargos de chefia e coordenação  

SINAIT cobra segurança e questiona suspensão do porte de arma para a carreira em reunião com o secretário-executivo do MTE 

Os dirigentes do SINAIT Bob Machado, Rosa Jorge e Rosângela Rassy durante reunião com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, pediram mais segurança para a carreira e também apoio para que haja mais empenho nas buscas pelos mandantes foragidos da Chacina de Unaí, também questionaram a suspensão do porte de arma para os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

Participaram ainda do encontro, as viúvas Marinez de Laia, viúva de Eratóstenes de Almeida Gonsalves; Genir Lage, viúva de João Batista Soares Lage, e Helba Soares, viúva de Nelson José da Silva. A reunião ocorreu, no dia 30 de janeiro, no gabinete da Secretaria Executiva, na sede do MTE, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.  

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PI: SINAIT e Delegacia Sindical obtêm apoio do ministro Wellington Dias à regulamentação do Bônus de Eficiência 

Dirigentes do SINAIT e de sua Delegacia Sindical no estado do Piauí (DS/PI) conseguiram que o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, empenhasse apoio à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, durante encontro no dia 8 de fevereiro, em Teresina.  

O ministro Dias colocou-se à disposição para atuar junto à Casa Civil e ao Ministério do Trabalho, para que o decreto de regulamentação saia o mais rapidamente possível. Pelo SINAIT, participaram da reunião o diretor Francisco Luís Lima e o conselheiro fiscal Alex Myller, e pela DS/PI a presidente, Paula Mazullo, e as diretoras Margarida Lúcia Rocha de Alencar e Soraya Fernandes. 

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Caxias do Sul busca apoio do ministro Paulo Pimenta e da deputada Denise Pessôa (PT/RS) para regulamentação do bônus 

O gerente Regional do Trabalho de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, o Auditor-Fiscal do Trabalho Vânius Corte, pediu apoio à regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta. Vânius também contou com o apoio da deputada federal Denise Pessôa (PT/RS) na reivindicação. O encontro com o ministro e a parlamentar ocorreu na abertura da Festa Nacional da Uva, em Caxias do Sul, no dia 15 de fevereiro. 

“Expliquei ao ministro que falta publicar o decreto que regulamenta o bônus e pedi o apoio dele no sentido de agilizar a publicação. Ele disse que estava à disposição, que sempre reconhece e valoriza o papel da Auditoria Fiscal do Trabalho, e se comprometeu a nos ajudar para que a publicação saia o quanto antes”, relata Corte.  

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Ponto eletrônico – SINAIT e SIT tratam de registro de assiduidade dos Auditores-Fiscais do Trabalho 

O presidente do SINAIT, Bob Machado, reuniu-se com o secretário de Inspeção do Trabalho, Luiz Felipe Brandão de Mello, para tratar do registro de assiduidade dos Auditores-Fiscais do Trabalho previsto no item I da Cláusula Segunda do Termo de Acordo nº 01/2016, que se refere à pauta não remuneratória. O encontro ocorreu no dia 6 de fevereiro no gabinete da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. 

Bob Machado defendeu que a sistemática de aferição de assiduidade dos Auditores-Fiscais do Trabalho considere as particularidades da carreira, baseando-se no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT/SFITWeb), que reúne as fiscalizações trabalhistas. O secretário Luiz Felipe disse que irá avaliar os questionamentos do SINAIT. “Vamos analisar o pleito do SINAIT”. 

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Nota de Repúdio ao ataque contra a Auditoria-Fiscal do Trabalho  

O SINAIT vem a público repudiar veementemente o ataque à atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que resgatou uma trabalhadora deficiente explorada e submetida a condições de trabalho análogo ao de escravo. No dia 6 de fevereiro, o Auditor-Fiscal do Trabalho Humberto Monteiro Camasmie foi alvo de uma ação da Polícia Federal e teve o celular apreendido em casa, na cidade de Uberaba (MG), em cumprimento a um mandado de busca e apreensão. 

Essa é mais uma demonstração de desrespeito ao trabalho do colega que se colocou sempre a serviço da sociedade e que, desde o início, colaborou e se prontificou para prestar esclarecimento dos fatos, que envolviam a fiscalização, coordenada por ele. 

O SINAIT acionou a sua assessoria jurídica e já estão sendo adotadas as medidas cabíveis para a defesa de Camasmie. 

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SINAIT atua para efetivar porte de arma dos Auditores do Trabalho. Medida é essencial à segurança dos servidores 

O SINAIT atua para reverter a recente medida do governo que suspendeu o porte de arma para os Auditores-Fiscais do Trabalho. A entidade já manifestou a estranheza à Administração em relação à medida e também a preocupação sobre os impactos da suspensão na segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

O Sindicato ainda chama a atenção para a data em que essa suspensão ocorre – a mudança veio pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 101, de 29 de janeiro de 2024, que revogou a Portaria nº 2.798, de 27 de julho de 2023, que regulamentava os procedimentos para emissão do porte. Dia 29, um dia depois do 28 de janeiro, data para sempre marcada na história da Auditoria pela Chacina de Unaí. “Em um momento de reflexão e cobranças por mais segurança para os Auditores, o governo opta pela revogação de uma prerrogativa essencial à preservação da integridade e da vida dos servidores” questiona o presidente do SINAIT, Bob Machado. 

Em 30 de janeiro, o dia seguinte à publicação da portaria que revogou o porte, o SINAIT cobrou do secretário Executivo do MTE, Francisco Macena, explicações e uma solução. Ouviu de Macena que o órgão estuda como resolver o assunto e que a revogação da portaria que regulamentava o porte teve que ocorrer em razão de não terem sido adotadas as providências que o ato normativo estabelecia. 

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RS: Auditores-Fiscais do Trabalho de Caxias do Sul criam Comando Local de Mobilização 

Auditores-Fiscais do Trabalho de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, criaram um Comando Local de Mobilização (CLM). Mesmo sem delegacia sindical no estado, eles se organizaram e estão seguindo as orientações do Comando Nacional de Mobilização (CNM), fortalecendo o movimento da categoria por melhores condições de trabalho e pela regulamentação do bônus de eficiência.      

“A iniciativa dos colegas de Caxias contribui com o fortalecimento e a representatividade da categoria não só no estado como também em nível nacional. Demostra a união e determinação dos Auditores-Fiscais em defesa de seus direitos”, destaca Bob Machado, presidente do SINAIT.  

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Integrantes do Mosap organizam trabalho parlamentar a fim de arrecadar assinaturas para apresentação da PEC Social 

No dia 5 de fevereiro, primeiro dia de Sessão Legislativa do Congresso Nacional 2024, integrantes do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap), do qual o SINAIT é integrante, reuniram-se para tratar do trabalho parlamentar que visa coletar assinaturas para a minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) denominada PEC Social. O texto extingue gradualmente a taxação previdenciária de servidores aposentados e de pensionistas. A reunião contou com a participação dos dirigentes do Sindicato Nacional Maria Mazzarello Andrade de Mendonça, diretora de Aposentados e Pensionistas, e de Marco Aurélio Gonsalves, diretor de Política de Classe. O encontro ocorreu em formato híbrido – presencial e virtual – na sede do SINAIT, em Brasília. 

Os representantes debateram as ações e estratégias em busca de angariar assinaturas para a PEC Social. O texto foi construído pelo Mosap e suas entidades afiliadas e assinado pelo deputado federal Cléber Verde (MDB-MA). O objetivo das entidades é trabalhar para coletar as assinaturas e transformar a minuta em uma PEC e, posteriormente, apensá-la à PEC 555/2006. 

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Nota de Falecimento: Maria Salete Pinheiro (RN)