Brasil é cobrado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas a restabelecer fiscalizações de combate à escravidão

Em manifestação conjunta ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, as organizações não governamentais Conectas e Adere exigiram que o Estado brasileiro restabeleça as fiscalizações de combate ao trabalho escravo, paralisadas em razão da falta de valorização da Auditoria Fiscal do Trabalho. Os Auditores-Fiscais do Trabalho suspenderam as ações de combate à escravidão em janeiro deste ano, em protesto contra condições inadequadas de atuação e contra a demora do governo em cumprir acordo remuneratório firmado ainda em 2016.

Conectas e Adere pontuaram que a omissão do governo para com os Auditores, com a falta de cumprimento do referido acordo, pode levar a consequências “catastróficas”, principalmente para camadas mais carentes da população. “Mais de 80% dos resgatados do trabalho escravo no Brasil são negros, historicamente vítimas da exclusão social e da falsa abolição da escravatura. Além disso, a grande maioria das vítimas são trabalhadores do agronegócio”, registram.

A partir de dados públicos oficiais, as entidades registraram que persiste no Brasil o trabalho escravo contemporâneo, o que torna urgente a adoção pelo Estado de medidas que reforcem o enfrentamento ao crime. Desde 1995, ano em que teve início a política nacional de combate ao trabalho análogo ao de escravo, aproximadamente 63 mil pessoas foram resgatadas de situação de trabalho degradante no país. Em 2023, a fiscalização do trabalho resgatou 3.190 pessoas dessa condição, maior número desde 2009.

Com a paralisação dos Auditores, houve uma redução de aproximadamente 65% em fevereiro de 2024, se comparado ao mesmo mês de 2023, nas emissões de Ordens de Serviço (OS) motivadas por indícios de trabalho análogo ao de escravo, em razão do movimento da categoria.

Outras frentes também registraram quedas significativas. Em janeiro de 2024, as ações de combate ao trabalho infantil tiveram um decréscimo de mais de 50% no comparativo com janeiro do ano passado. Redução também, superior a 70%, nos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidos sob ação fiscal na comparação entre janeiro de 2024 e janeiro de 2023, bem como no número de empresas fiscalizadas – queda de 28%.

As organizações não governamentais também cobram medidas de responsabilização de empresas multinacionais flagradas com trabalho escravo em suas cadeias de produção e a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 81/2014, que prevê a expropriação da propriedade contra o trabalho escravo no Brasil.