No Senado, Fonacate cobra regulamentação da negociação coletiva

Com informações da UNACON e FONACATE e alterações do SINAIT

Prevista na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a regulamentação da negociação coletiva no serviço público é uma demanda histórica das entidades representativas do funcionalismo. Nesta segunda-feira, 8 de abril, a matéria voltou ao debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, em meio às críticas dos servidores pela morosidade e falta de devolutivas nas mesas de negociação salarial com o governo.

De acordo com o Fonacate, uma das entidades representantes de servidores públicos que participaram do debate, trinta categorias estão mobilizadas, fazendo operações-padrão ou com processo de greve iniciando, como é o caso dos servidores das IFEs. Isso porque não há uma legislação que ampare a negociação coletiva, estabelecendo prazos, obrigações, arbitragem e tudo que os servidores precisam. Para o Fórum esta é a hora de virar essa página.

Segundo o Fonacate, a falta de regulamentação traz impactos para o governo, para a sociedade e para os próprios servidores.

Na ocasião, o Fonacate também fez a defesa da PEC 06/2024, conhecida como PEC Social, que propõe a redução gradual da contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas.

Negociação coletiva

Durante o debate, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), José Lopez Feijóo, informou que o governo está trabalhando na minuta do texto da regulamentação da negociação coletiva no serviço público, prevista na Convenção 151, e pretende enviá-la ao Legislativo para que siga, eventualmente, ao Congresso Nacional. Reconheceu que as decisões do Judiciário trazem continuamente obrigações muito rígidas que acabam por cercear o direito de os servidores poderem se organizar, sindicalizar, representar e negociar.

Quanto às negociações em curso, o secretário de Relações do Trabalho declarou que, mesmo sem a regulamentação, o governo não está inerte e vem abrindo negociações com os servidores. “Temos oitenta e cinco pedidos de mesas específicas e temporárias das quais vinte e cinco já foram instaladas ou ainda estão em trâmite. Destas, dez acordos já foram realizados, e queremos abrir todas as mesas até o meio do ano, se possível, o que vai depender da nossa conversa na quarta-feira”, disse, ao sinalizar que o tema será tratado na rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na tarde desta quarta-feira, 10 de abril.