DIAP levanta proposições de interesse dos sindicatos

15-4-2009 – SINAIT

O DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar publica o seu terceiro levantamento sobre proposições em tramitação na Câmara dos Deputados e Senado Federal, que dizem respeito aos servidores públicos, trabalhadores em geral, e, agora, às organizações sindicais. É um serviço de extrema relevância e utilidade para todos os segmentos que acompanham o trabalho parlamentar e necessitam intervir de alguma forma para defender os interesses de seus representados.

Os dois levantamentos anteriores já foram divulgados por nosso site e também estão disponíveis no site do DIAP – www.diap.org.br. Vários projetos citados nos levantamentos podem ser acompanhados aqui mesmo no site do SINAIT, na sessão “Acompanhamento de Projetos e Medidas Provisórias”. Consulte.

Veja este novo levantamento do DIAP:

15-4-2009 – DIAP

Monitor sindical: proposições de interesse das organizações sindicais

As proposições aqui elencadas têm o propósito de contribuir com as organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito de cada uma. Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical

Este levantamento da assessoria parlamentar do DIAP tem por objetivo expor as proposições sindicais em discussão no Congresso Nacional. São sete propostas em tramitação na Câmara; e cinco no Senado.

Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical. Entretanto, o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito.

A assessoria já colocou disponível outros dois 'monitores' - para as entidades dos servidores públicos e para as dos trabalhadores da iniciativa privada. Este situa o movimento sindical quanto às matérias mais estritamente sindicais em discussão nas duas casas do Congresso - Câmara e Senado.

Veja, a seguir, o conteúdo das proposições e a tramitação nos respectivos colegiados e casas legislativas:

Câmara dos Deputados

Reforma sindical
1) PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.

Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

Contribuição sindical
2) PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.

Situação: está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é favorável a esta e às anexadas - PECs 102/95, 247/00 e 252/00.

3) PL 2.424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.

Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, que aprovou o parecer contrário do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está, agora, sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois, vai ao exame da CCJ.

Contribuição sindical do servidor
4) PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Organização sindical
5) PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.

Situação: a proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).

6) PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Registro sindical
7) PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.

Situação: o projeto está sob exame da Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Senado Federal

Liberdade sindical
8) PDS 16/84 (na Câmara, PDC 58/84),do Executivo, que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Assuntos Sociais.

Organização e financiamento sindicais
9) PEC 40/03, do ex-senador Sibá Machado (PT/AC), que altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.

Situação: a proposta está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

Contribuição assistencial
10) PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.

Situação: aguarda votação do parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

Estabilidade sindical
11) PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.

Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Combate às praticas anti-sindicais
12) PLS 36/09,  do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.