PEC dos Precatórios - OAB propõe marcha contra o calote

20-4-2009 - SINAIT

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB assumiu a liderança da luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 12/2006, que modifica regras para o pagamento dos precatórios - dívidas judiciais pela União, Estados e Municípios. Considerada um grande "calote", especialmente sobre os servidores públicos, a PEC provocou reações negativas em praticamente todos os segmentos, exceto, obviamente, entre os governantes.

Além das declarações que vem fazendo, a OAB propõe, agora, uma marcha contra a PEC no dia 6 de maio, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O SINAIT, assim como outras entidades, membros do Poder Judiciário e advogados, aderirá ao protesto.

A PEC está na Câmara dos Deputados depois de ter sido aprovada em tramitação recorde no Senado. O relator designado é o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Veja matérias relacionadas ao assunto:

17-4-2009 - Jornal de Brasília

Marcha contra PEC do Calote

O presidente do Tribunal de Justiça do DF, desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, confirmou participação na Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que limita os gastos dos estados, municípios e do Distrito Federal com o pagamento de precatórios, entre outras mudanças, como o fim da ordem cronológica para a quitação dos débitos. Os precatórios são débitos devidos pelos entes federativos, com sentença já julgada e valores previstos no orçamento. A marcha vai movimentar a Esplanada dos Ministérios no dia 6 de maio. O convite foi feito pelo presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, e a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros. Além da OAB, a manifestação é organizada pelos magistrados brasileiros, que entendem ser a PEC um "calote" nas decisões proferidas pelo Judiciário contra estados e muni cípios. Lembrou que no Distrito Federal o pagamento dos precatórios está sendo feito, devido a disponibilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o GDF.

17-4-2009 - Ordem dos Advogados do Brasil

Abrat convoca advocacia trabalhista a integrar Marcha da OAB contra o calote

Brasília, 17/04/2009 - O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Luiz Salvador, convocou a diretoria colegiada da Abrat, o Colégio de Presidentes da entidade e os advogados trabalhistas para participar da "Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", que será realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil e juízes brasileiros em repúdio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 12/06. A PEC prevê um calote das dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça contra Estados e municípios. Na nota enviada a seus associados, a Abrat convoca os advogados a incorporar o que chamou de "manifestação cívica" e "missão democrática de busca da ética e da moralidade". "Não ao calote institucionalizado da dívida pública", defende Luiz Salvador.

A Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário será realizada às 9h do dia 06 de maio, quando percorrerá a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Ao final da caminhada, os integrantes da advocacia, magistratura e de entidades representativas da sociedade civil entregarão ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto pela não aprovação da PEC 12/06, mais conhecida como "PEC do Calote".

17-4-2009 - Valor Econômico

PEC dos precatórios já tem relator na Câmara

Claudio de Moura Castro / Mônica Izaguirre

Apenas um dia após o recebimento formal do texto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no dia 14, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Tadeu Filipeli (PMDB-DF), nomeou, anteontem, o relator da Proposta de Emenda Constitucional 12/2006 do Senado, que flexibiliza regras de pagamento, por Estados e municípios, de dívidas decorrentes de sentença judicial contra as fazendas públicas - os famosos precatórios. O parecer sobre admissibilidade e constitucionalidade da versão aprovada em 1º de abril pelos senadores caberá ao ex-presidente da mesma comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Tamanha agilidade na nomeação de relatores não é nada comum. Indica que pelo menos o PMDB, numericamente a maior força da Casa, e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) vão trabalhar para que a PEC vinda do Senado tramite o mais rapidamente possível na Câmara.

Considerados os prazos regimentais a serem seguidos e a necessidade de análise também por uma comissão especial, mesmo com boa vontade política e com o destrancamento da pauta (por enquanto obstruída por medidas provisórias), os prefeitos e governadores que pedem pressa na aprovação poderão se dar por muito satisfeitos se o plenário apreciar a PEC no fim deste semestre ou início do segundo.

A queda nos repasses constitucionais de receitas da União para os demais entes federados será um fator de pressão sobre os deputados, no sentido de aliviar o mais rapidamente possível o fluxo de pagamento de precatórios pelos tesouros, sobretudo os municipais. Pelo menos no Senado, onde a proposta passou num único dia pela CCJ e pelo plenário, o apelo dos prefeitos "colou".

Para garantir rapidez também na Câmara, a recém-empossada diretoria da Frente Nacional de Prefeitos, agora sob comando de João Coser (PSDB), de Vitória, pretende nomear hoje uma comissão que se encarregará de traçar e executar estratégias de pressão sobre os parlamentares, em defesa da aprovação, sem emendas, do texto. Afinal, se houver emenda, a PEC terá de voltar ao Senado.

A ansiedade dos chefes municipais é compreensível. O problema dos precatórios vencidos e não pagos, principal objeto da PEC, os obriga a conviver diariamente com o risco de sequestro judicial de receitas, que já criou situações graves em diversos municípios. Um dos exemplos mais emblemáticos é o de Santo Antônio do Pinhal, pequena cidade do interior paulista, com 7 mil habitantes. Em 2007, por causa de uma ordem de sequestro para pagamento de precatórios relacionados a áreas desapropriadas em 1973 e 1985, a prefeitura teve bloqueados nada menos do que 40% do valor de todo o seu orçamento anual, então de R$ 9,6 milhões, dos quais R$ 180 mil chegaram a ser efetivamente sacados de imediato pelos credores. "Por absoluta falta de condições de governabilidade, tivemos que decretar situação de emergência, suspender as aulas e fechar as escolas e creches municipais, pois ficamos sem dinheiro para comprar merenda escolar e combustível para o transporte das cri anças (carentes)", conta o prefeito reeleito do município, Augusto Pereira (PT). Ele relata que também se viu obrigado a reduzir a coleta de lixo pela metade e fechar dois de três postos de saúde. E o único que permaneceu aberto foi só para emergências. O bloqueio acabou suspenso uma semana depois, permitindo retomada de atividades, graças à concessão de uma liminar favorável ao município pelo Supremo Tribunal Federal. Mas a insegurança de Augusto Pereira persiste porque o mérito da ação não foi julgado.

A FNP ainda não tem um levantamento sobre quantos municípios já foram alvo de ordem de sequestro judicial de receitas por causa de precatórios em atraso. O secretário executivo da entidade, Gilberto Perre, acredita que sejam centenas. Só no Estado de São Paulo, ele lembra dos exemplos de Diadema, Guarujá e a capital. No Rio Grande do Sul, receitas da prefeitura de Canoas também foram objeto de bloqueio judicial em 2007, embora o município tenha conseguido evitar o sequestro, ao recorrer, conta o atual prefeito, Jairo Jorge da Silva (PT).

Em muitos casos, o sequestro efetivamente acaba ocorrendo. A capital paulista, por exemplo, teve sequestrados, só em 2008, R$ 250 milhões. Mesmo em casos como este, em que o bloqueio representa parcela pequena da receita total da cidade, o risco de sequestro incomoda muito por atrapalhar o planejamento dos gastos e, com isso, também a respectiva eficiência, disse a essa coluna, ontem, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Não é à toa que a mobilização em favor da PEC, que permite aos entes adotar um percentual máximo de comprometimento da receita com precatórios, reúne num mesmo coro administradores de partidos de oposição ao governo federal, como ele, e petistas históricos, como Jairo Jorge da Silva, de Canoas.

Nos casos em que não cabe ação de sequestro (precatórios de natureza alimentícia), os municípios têm sido alvo de pedidos de intervenção. O advogado Igor Tamasauskas lembra que existem cerca de 4 mil ações no STF pedindo afastamento de prefeitos ou governadores por este motivo. O STF tem protelado o julgamento dessas ações, supõe-se que pela impossibilidade prática de conseguir interventores suficientes e pelo fato de isso não resolver o problema da falta de dinheiro para pagar a dívida vencida de precatórios - que em 2004 era estimada em R$ 18 bilhões no âmbito dos municípios e outros R$ 44 bilhões no âmbito dos Estados.

Apesar da mobilização dos prefeitos e da vontade política já demonstrada pelo maior partido da base, no entanto, a aprovação da PEC pela Câmara não necessariamente será fácil nem rápida. Setores do próprio governo temem que o texto seja vulnerável a contestações da Ordem dos Advogados do Brasil, para quem a PEC é a institucionalização do calote sobre credores do setor público, devido à quebra da ordem cronológica no caso de precatórios de natureza não-alimentícia. Além de dúvidas do governo, há divisão entre partidos da oposição, como o PSDB, embora os oposicionistas tenham apoiado a PEC no Senado.

Mônica Izaguirre é repórter especial em Brasília