Boletim semanal – nº 16 – 24 de abril de 2009

Chacina de Unaí – MPF/MG pede soltura de um dos réus; TRF/MG não conheceu pedido

O Ministério Público Federal – MPF/MG pediu ao Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF/MG a soltura de Humberto Ribeiro dos Santos, um dos nove réus indiciados por envolvimento no crime conhecido como Chacina de Unaí. O réu é acusado de ter arrancado a folha do livro de registro do hotel onde um dos pistoleiros ficou hospedado na noite que antecedeu o crime. Ele está preso preventivamente há mais de quatro anos, assim como outros quatro réus.

Humberto é acusado pelos crimes de favorecimento pessoal e formação de quadrilha. A pena pelo primeiro crime vai de um mês a seis meses de prisão, fato que levou o MPF/MG a pedir a liberdade do preso.

O pedido, entretanto, não foi conhecido pelo Juiz titular da 9ª Vara Federal, que entendeu que o processo já está esgotado nesta instância, declarando-se autoridade não competente para decidir sobre o tema. O MPF/MG não informou se já foi notificado e o que fará em seguida.

MTE publica Portaria com regras para avaliação de desempenho no estágio probatório

Foi publicada no DOU no dia 22 (quarta-feira) a Portaria nº 617/2009 que estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. O estágio probatório dura 3 anos e durante este período o servidor é avaliado quanto à sua aptidão e capacidade para desempenhar as atribuições do cargo. As regras valem para quem ingressar no MTE por concurso público a partir da publicação da Portaria.

A Portaria na íntegra pode ser conferida no link de LEGISLAÇÃO, do site do SINAIT.

AFTs do Piauí premiados por trabalho de inovação em gestão pública

No dia 16 de abril AFTs do Piauí receberam premiação por trabalho apresentado ao 13º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal realizado pelo Ministério do Planejamento e pela Escola Nacional de Administração Pública. O trabalho premiado em 8º lugar (entre mais de 100 trabalhos inscritos) foi o Grupo de Acompanhamento ao Acidentado de Trabalho – GRAAT, adotado pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego – SRTE/PI, que recebe e fiscaliza denúncias que envolvam acidentes de trabalho.

Segundo Francisco Luis Lima, AFT, vice-presidente de Relações Internacionais do SINAIT e presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, “é muito importante que os trabalhadores conheçam as ações do GRAAT para que obreiros acidentados e doentes possam procurar o Grupo e solucionar suas questões, com maior rapidez”. Ele informou que dos 904 casos recepcionados desde a criação do Grupo, apenas 3 foram concluídos na Justiça do Trabalho, mostrando um altíssimo grau de capacidade de resolução de problemas e conflitos advindos dos acidentes de trabalho.

O 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal já está lançado. Na Auditoria Fiscal do Trabalho há vários projetos que podem e merecem ser divulgados. Participe!

27º ENAFIT – faça já sua reserva!

A Associação dos AFTs do Pará – ASSINTRA e o SINAIT, que organizam o 27º Encontro Nacional dos AFTs – ENAFIT, já enviaram aos filiados a listagem dos hotéis para reserva de hospedagem. O ENAFIT acontece de 27 de setembro a 2 de outubro em Belém, terminando uma semana antes da grande festa do Círio de Nazaré, que leva mais de um milhão de turistas à capital paraense.

A empresa Angel Eventos foi contratada para prestar assessoria e facilitar o contato dos enafitianos com os hotéis da cidade. Os contatos com Ângela do Espírito Santo são:

Fone: (91) 3081-8306

FAX: (91) 3222-8156

E-mail: [email protected]

AGU disciplina regras para defesa judicial de servidores

A Advocacia Geral da União – AGU decidiu disciplinar os procedimentos relativos à defesa judicial de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, da AGU e da Procuradoria-Geral Federal, incluindo dirigentes de autarquias e fundações públicas federais.

A Portaria nº 408/2009 (DOU de 24-3-2009) estabelece que a AGU assumirá a defesa do servidor somente quando for solicitada e autorizada pelo mesmo, mediante o fornecimento de todos os documentos necessários ao conhecimento dos fatos, estritamente relativos ao exercício de suas atividades profissionais constitucionais, legais e regulamentares. Os documentos necessários e procedimentos previstos são detalhados na Portaria.

A Portaria na íntegra está disponível para consultas neste site na área de LEGISLAÇÃO.