Especialista critica terceirização no serviço público

Este ano, até agora, apesar da crise, o governo mantém a intenção de realizar concursos já autorizados em diversos órgãos. Até o final de 2010 o governo tem que substituir um número significativo de trabalhadores terceirizados por servidores concursados para cumprir um acordo feito com o Ministério Público do Trabalho.

No Ministério do Trabalho e Emprego este processo começa a acontecer na área administrativa. Até julho serão nomeados mais de 1.800 novos servidores em todo o País, na mesma medida em que trabalhadores terceirizados serão dispensados. “Este novo contingente não supre, ainda, a deficiência de pessoal, resultado de mais de uma década sem concurso público, mas é um sinal positivo”, comenta Rosa Jorge, presidente do SINAIT. A entidade apoia as reivindicações dos servidores da área administrativa e incentiva a organização da categoria, ainda insipiente em alguns Estados.

Leia o artigo:

27-4-2009 – Correio Braziliense

Artigo: Máquina pública — terceirização

José Wilson Granjeiro - professor de Direito Administrativo e Administração Pública do Obcursos/Plêiade, em Brasília, especialista em Administração Pública. Ex-professor da ENAP

De acordo com o Ministério do Trabalho, “terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária entre o tomador de serviços e a mão de obra, mediante contrato de prestação de serviços”. Não é de hoje que essa forma de contrato toma conta de nossa máquina pública. Trata-se da principal consequência da política adotada ao longo do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, cujos efeitos no funcionalismo público sentimos até hoje.
A terceirização é o câncer da máquina pública. Ele se estabelece na forma de precarização dos serviços, na medida em que essa forma de contrato se desvia de sua maior finalidade: garantir a eficiência para reduzir custos de mão de obra. Além de nociva à administração, a prática é também dispendiosa, onerosa, uma vez que resulta em diminuição da qualidade do serviço, decorrente da falta de empenho dos terceirizados no exercício das atribuições.
Em suma, vê-se hoje que a terceirização não passa de mero tapa-buraco no deficit de servidores de que padece a máquina pública. Ainda mais grave é a prática comum de alocar terceirizados na execução de atividades-fim. Disso resultam problemas na continuidade dos serviços e redução da eficácia e da qualidade.
Acima de tudo, essa forma de contrato fere a Constituição Federal, pois burla o provimento de cargos com candidatos aprovados em concurso público. O concurso é a forma mais íntegra, legítima, democrática e isonômica de seleção, uma vez que não permite discriminação de nenhum tipo nem se baseia em critérios irrelevantes. Ademais, em razão da grande concorrência, as seleções públicas tendem a aprovar os mais bem preparados e qualificados, contribuindo para o aumento da qualidade do serviço prestado pelos competentes candidatos aprovados.
Os dados comprovam que a terceirização não tem nada de econômica. Relatório de contas do governo elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2004 assinala que foram gastos naquele ano R$ 7,3 bilhões em serviços terceirizados na esfera pública federal, um aumento de 26% sobre a despesa do exercício anterior, de R$ 5,8 bilhões. Há casos, como o do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em que as despesas com a terceirização ultrapassam em até quatro vezes o valor gasto com pessoal próprio. Outro caso a destacar é o do Ministério do Meio Ambiente: lá, 95% da força de trabalho, entre terceirizados, temporários e comissionados, são estranhos ao quadro.
Felizmente, isso não ocorre em todos os órgãos e entidades da administração pública. Há verdadeiros centros de excelência, órgãos que inspiram o respeito da sociedade e prestam digno serviço à cidadania. O Ministério Público da União, a Receita Federal e a Polícia Federal, por exemplo, não admitem em seu quadro funcional pessoal terceirizado. Daí se conclui o quão comprometedora é a terceirização.
Ainda de acordo com o relatório do TCU, entre 1989 e 2001 ocorreu substancial e contínua redução do quantitativo de pessoal próprio. Esse foi o período em que se atingiu o menor patamar da série observada. Com efeito, a quantidade de servidores em 2001 correspondia a 52% do número registrado em 1989. De 2002 em diante, observou-se ligeira recuperação, com o incremento de 100 mil novos postos no intervalo de quatro anos.
Há empresas terceirizadoras que sugam do governo há anos. Recebem do Estado inúmeras vezes mais do que repassam aos funcionários, profissionais que efetivamente atuam nos órgãos e entidades públicas. O governo paga às empresas, por um único terceirizado, em média, até três vezes mais que o custo da remuneração de um servidor do quadro.
É preciso reverter essa situação. É hora de substituir os terceirizados por servidores efetivos, aprovados em concurso público. Aliás, o governo já está implementando essa medida. Aos poucos, mas está.
Estima-se que, neste ano de 2009, sejam substituídos 19.423 terceirizados. Eis aí uma excelente notícia para os concurseiros e, sobretudo, para os cidadãos. No entanto, continua enorme o quantitativo de terceirizados que ainda têm de ser substituídos.