SINAIT divulga a Agenda da Câmara, Senado e Congresso Nacional

Câmara

Das quatro medidas provisórias que estão na pauta da Câmara, apenas duas obstruem as votações. Após desobstruída a pauta, poderá ser votado o seu 14º item, o PLP nº 92-A/07, que dispõe sobre a criação de fundações públicas/privadas, para as quais serão contratados servidores públicos pelo regime celetista.

O item 16 é a PEC 438-C/01, que desapropria terras, onde for flagrada a utilização de mão-de-obra análoga a de escravo, a chamada PEC do trabalho escravo.

Outra matéria importante que aguarda votação em 20º lugar é a PEC 457-B/05, que amplia, para 75 anos de idade, o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral.

Encontra-se ainda sobre a Mesa o REQ nº 4.135/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que solicita urgência para apreciação do PL nº 3.299/08, cujo texto modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (fator previdenciário).

As sessões Ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e uma sessão Extraordinária na quinta-feira às 9 horas.

Comissões

Amanhã, terça-feira, a Comissão Especial responsável por analisar a PEC nº 231-A/95, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta a hora extraordinária para 75%, promove audiência pública, para debater o assunto. A audiência está prevista para iniciar às 14h30, no Plenário 3, com a presença dos seguintes convidados: Cezar Britto, presidente da OAB Nacional; Nilton Correia, presidente da Associação Luso-brasileira do Trabalho – Jutra; Fábio Leal Cardoso, presente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; e Otávio Brito Lopes, procurador Geral do Trabalho. O SINAIT também acompanhará a discussão.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) se reúne na quarta-feira (29/4), às 10 horas. Dentre as proposições a serem analisadas, o item 12 é o PL nº 4.347/98, do deputado Walter Pinheiro, que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), apresentou Relatório pela aprovação deste e dos Projetos apensados, com Substitutivo.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) encontra-se com pauta extensa. O item 104 é o PL nº 2.108/03, do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O relator, deputado Luiz Couto (PTB-PB), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O deputado Sérgio Brito (PDT-BA) apresentou voto em separado.

O item 108 é o PL nº 2.511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga (PR-ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O Relatório do deputado Carlos Willian (PMDB/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

A CCJC se reúne na terça-feira (28/4), às 14h30 e na quarta e quinta-feira (29 e 30/4), às 10 horas, com pauta das proposições remanescentes do dia anterior. 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com a participação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público promove audiência pública para debater acerca da “atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua instalação no Brasil, por ocasião da comemoração de seus 90 anos de existência”. Os convidados são: O ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes Corrêa; o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva; a diretora do escritório da OIT no Brasil, Laís Abramo; o procurador Geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes; o diretor da Confederação Nacional da Indústria – CNI, Dagoberto Lima Godoy; e o presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Artur Henrique da Silva Santos.

A sessão será na quarta-feira (29/4), às 10 horas, no Plenário 3.

Senado

Três Projetos de Leis de Conversão, provenientes de MPs, obstruem a pauta do Senado. As sessões Ordinárias serão na terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

Na quinta-feira (30/4), às 10 horas, o Senado promoverá sessão Solene para comemorar os 90 anos de criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reunirá na quinta-feira (30/4), às 10 horas. O item 5 da pauta, o PLS nº 463/07, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que extingue a obrigatoriedade de registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela legislação celetista e determina a disponibilização ao público de todas as informações contidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Relatório pela aprovação do projeto.

Congresso Nacional

O Congresso se reúne na terça-feira (28/4), às 19 horas para apreciação de vetos. A sessão será no Plenário da Câmara dos Deputados.