BOLETIM SEMANAL - Nº 03

NOTÍCIAS DA SEMANA



BOLETIM SEMANAL – Nº 03 – 30 DE ABRIL DE 2009



SINAIT DIVULGA SUA CAMPANHA INSTITUCIONAL NA MÍDIA ELETRÔNICA



Em atendimento às deliberações da categoria nas plenárias dos dois últimos ENAFIT e também da Diretoria do SINAIT e Delegados Sindicais, na sexta-feira 1º de maio, Dia do Trabalho, será veiculada pela TV Globo, em rede nacional, a Campanha Institucional do Sindicato de combate ao trabalho escravo. No Distrito Federal, a campanha será veiculada, também, na Rádio CBN. Na TV, serão duas inserções de 30 segundos cada. A primeira no intervalo do Bom Dia Brasil, que começa às 7h15 da manhã, e a segunda no intervalo do Jornal Hoje, apresentado a partir das 13 horas. Na Rádio CBN, em Brasília, a campanha será divulgada a partir do dia 5 de maio e prossegue com novas inserções nas terças, quartas e quintas-feiras, durante quatro semanas. Além de levar ao conhecimento da sociedade, que os Auditores Fiscais do Trabalho são os agentes públicos que têm a missão de combater essa chaga social, o vídeo e o spot de rádio alertam para a real e dramática situação a que são submetidos milhares de trabalhadores brasileiros. O material publicitário será disponibilizado, posteriormente, nos sites do SINAIT pelo www.sinait.org.br e “A Voz do Cidadão” pelo www.avozdocidadao.com.br Não perca! Acompanhe a programação indicada e prestigie o trabalho do seu Sindicato.



PROGRESSÃO – MINUTA DO DECRETO EM FASE FINAL



O SINAIT comunica que a minuta de decreto que regulamentará a progressão dos AFTs está no Ministério do Trabalho e Emprego –MTE, aguardando a assinatura do ministro Carlos Lupi, de onde seguirá para a Casa Civil para que sejam tomadas as providências necessárias. O decreto beneficia os AFTs que ingressaram na carreira a partir de 2003 e até o momento não progrediram. O SINAIT acompanha todo o trâmite.



AFTS NÃO TEM DIREITO A GDASST



O SINAIT informa aos AFTS aposentados e pensionistas que desconsiderem as cartas que solicitam o envio de documentos para verificação de direito à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST. As correspondências foram enviadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais – SINDSEP/MG e pela Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal – ABASP, entre outras. A GDASST é somente para as carreiras técnico-administrativas dos Ministérios da Saúde - MS e do Trabalho e Emprego - MTE e, portanto, não alcança a Auditoria Fiscal do Trabalho. Os AFTS tinham como remuneração a GDAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, que em 2004 passou a se chamar Gratificação de Atividade Tributária - GAT, e à GIFA que foi suprimida pelo subsídio, implantado em junho de 2008. As GDAT e GIFA foram regulamentadas especificamente para as carreiras de auditoria fiscal. Recentemente o SINAIT publicou em seu jornal número 54 - referente a março de 2009 - enviado a seus filiados, a situação de todas as ações coletivas impetradas pelo Sindicato na justiça, inclusive as que tratam da GDAT e da GIFA. Cartas - O envio das cartas aos aposentados e pensionistas não passa de um equívoco, pois em apuração feita pelo SINAIT, junto a essas entidades, verificou-se que as correspondências foram encaminhadas com base em listagem de aposentados e pensionistas vinculados ao MS e MTE, quando deveriam ser dirigidas de acordo com os cargos, ou seja, somente para aposentados e pensionistas que fossem da área técnica- administrativa.



PERICULOSIDADE: STF RECONHECE DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AFTS



O Supremo Tribunal Federal – STF deu provimento parcial ao Mandado de Injunção 876/08, impetrado pelo SINAIT, que pede que a concessão de aposentadorias de Auditores Fiscais do Trabalho, filiados ao SINAIT, que trabalham ou trabalharam em situação de insalubridade e de periculosidade sigam as regras estabelecidas no artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse artigo regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Os pedidos serão analisados individualmente e a concessão das aposentadorias dentro das regras do artigo 57 dependerá da comprovação de que todos os requisitos legais previstos foram cumpridos. A concessão de aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade para servidores públicos está disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, mas ainda depende de regulamentação. Por isso, os pedidos de aposentadoria de servidores públicos dentro dessas regras eram negados pela administração Federal. Agora, com essa decisão do Supremo, prevalecerá o entendimento de que são aplicáveis aos servidores públicos as mesmas regras que regem as aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada. De acordo com a decisão, os AFTs que se enquadrarem nessa situação terão direito à contagem especial do tempo de serviço mediante o acréscimo do percentual de 40% sobre o período trabalhado sob condições de insalubridade ou periculosidade. A operação aritmética é simples. Basta multiplicar o total de tempo de serviço do servidor por 1,4. O SINAIT orienta seus filiados a aguardarem a publicação do Acórdão no Diário Oficial da União - DOU, para depois requererem administrativamente o benefício. O trecho da decisão do Supremo pode ser acessado na internet pelo link: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=876&classe=MI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M



ADIADA SESSÃO QUE VOTARIA O VETO PRESIDENCIAL À EMENDA 3



Diretores do SINAIT passaram a tarde de terça-feira 28, percorrendo os corredores da Câmara e Senado, em busca de garantir a manutenção do veto à Emenda 3, que constava da pauta da reunião do Congresso Nacional, com sessão prevista para início da noite do dia 28. A Emenda 3, apresentada ao projeto de lei que criou a Receita Federal do Brasil, proíbe agentes do Estado, mais especificamente os Auditores Fiscais do Trabalho, de desconstituírem empresas que prestam serviços como Pessoa Jurídica – PJ , para grandes empresários, como forma de disfarçar a relação de emprego existente entre o contratante e o contratado, o que exime o empregador de arcar com os encargos trabalhistas devidos. A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, e os vice-presidentes Maria da Paz e Hugo Carvalho conversaram com diversos líderes partidários da Câmara e do Senado e pediram apoio pela manutenção do veto. Os diretores explicaram aos parlamentares os efeitos prejudiciais que a derrubada do veto causaria para a classe trabalhadora. “Na sexta-feira 1º, será comemorado o Dia do Trabalho, imagine que desastroso presente para o trabalhador representaria a derrubada do veto. Não podemos deixar que isso ocorra” ponderou a presidente. Durante as conversas com os líderes, os diretores obtiveram a confirmação de que o item 78, que correspondia ao veto da Emenda, seria retirado da pauta. Após muito trabalho, do Sindicato Nacional, os senadores sugeriram e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adiou a sessão, dividindo as votações A primeira delas, marcada para a quarta-feira, 6-5, votará os vetos em que há consenso e em outra sessão, prevista para o dia 13-5, deverão ser votados os vetos em desacordo, considerados polêmicos, entre eles, o da Emenda 3. Os horários das sessões ainda não foram divulgados. A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, informa que o Sindicato continuará trabalhando junto aos parlamentares pela manutenção do veto e conclama a todos os AFTs nos estados, que mantenham contato com parlamentares e peçam seus apoios a esta causa. “Essa é uma antiga luta da categoria. A alteração promovida pela Emenda 3 retira a competência dos AFTs de reconhecer de imediato a ilegalidade de contratos e atos, que dissimulam o vínculo empregatício, causando enorme prejuízo à classe trabalhadora” enfatiza Rosa.



DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO



O dia 28 de abril, dedicado à memória das vítimas de doenças e acidentes de trabalho, foi lembrado pela triste estatística de Acidentes e doenças do trabalho que continuam a fazer vítimas em todo o mundo. Neste dia Entidades sindicais e parlamentares debateram na Câmara dos Deputados, em Brasília, as condições de segurança no trabalho no Brasil com a finalidade de propor mudanças na legislação, para aumentar a proteção aos trabalhadores. No Brasil, os acidentes e doenças do trabalho consomem milhões de reais em benefícios pagos aos adoentados, acidentados e suas famílias. Perdem todos: os trabalhadores, os empregadores, o Estado. É o custo de não investir em prevenção de forma constante e planejada. Somente em 2007, pelos dados da Previdência Social, mais de 2.700 trabalhadores morreram e cerca de 8.500 ficaram inválidos. A Fiscalização do Trabalho na área de segurança e saúde é um elemento de extrema importância para a prevenção de acidentes e doenças nos ambientes de trabalho. O SINAIT e os Auditores Fiscais do Trabalho especializados na área vem denunciando, há muito tempo, a falta de investimentos e de campanhas abrangentes para conscientizar trabalhadores e empregadores sobre a necessidade de prevenir as situações que adoecem, invalidam e matam. Este assunto é recorrente em todos os encontros e debates de AFTs, pois o entendimento geral é que a área está sendo sucateada e há cada vez menos profissionais especializados, nesta área, dentro da Auditoria Fiscal. O SINAIT se junta aos trabalhadores no grito por mais investimentos, por mais prevenção e efetivas ações que proporcionem segurança e saúde no trabalho. E denuncia a negligência e a falta de valorização da vida. Leia artigos e notícias sobre a origem do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho no site

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