Precatórios - Pressão pode surtir resultados

11-5-2009 – SINAIT

As críticas à Proposta de Emenda Constitucional - PEC nº 12, chamada PEC dos precatórios, pode resultar em modificações no texto, que agora tramita na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada no Senado. Para a Ordem dos Advogados do Brasil e entidades que representam magistrados e advogados, a PEC é um calote declarado e tem aspectos inconstitucionais. Esta semana a OAB liderou uma marcha em Brasília, entregou um documento ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP) e reuniu-se com ele para pedir mudanças. O esforço pode render frutos positivos.

Os precatórios atingem também os servidores públicos. Desde a sua apresentação em 2006 o SINAIT demonstrou preocupação com o conteúdo da PEC e se posicionou contrária às regras ali impostas. “Já é muito difícil e demorado receber do governo o que nos é devido. Com as novas regras vai ficar muito mais complicado”, avalia Rosa Jorge, presidente do SINAIT.

Veja matéria de O Globo sobre o assunto:

8-5-2009 – O Globo

Precatórios: proposta deve ser modificada

Sob forte pressão de representantes da OAB e de outras entidades do meio jurídico, a Câmara deve modificar o texto da proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios, já aprovado pelo Senado. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiantou pelo menos duas alterações: no índice de correção dos precatórios e na ordem cronológica dos pagamentos.

— Há coisas no texto difíceis de serem sustentadas, como retroagir para mudar o índice de correção e a ordem cronológica de pagamento. Retroagir é inconstitucional, só dá para mudar para frente — disse Cunha.

A emenda cria um regime especial de pagamento, por 15 anos, dos precatórios (dívidas impostas a administrações públicas por decisões judiciais).

Segundo a relatora da PEC no Senado, Kátia Abreu (DEM-TO), o estoque estimado de precatórios no país, hoje, é de cerca de R$ 100 bilhões. A maior dificuldade de pagamento é de estados e municípios, que conquistaram facilidades na emenda para prorrogar e abater dívidas.

A OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais fizeram propaganda no rádio e na TV chamando o projeto de “PEC do calote”. Esta semana, comandaram uma marcha até o Congresso contra a emenda.