Projetos que afetam direitos dos trabalhadores tramitam no Congresso

11-05-2009 - SINAIT

O que questiona o veto à Emenda 3 está previsto para ser votado na sessão de quarta-feira 13, às 9h

O Repórter Brasil divulgou, esta semana, balanço do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que identificou um conjunto de propostas existentes no Congresso Nacional que podem refletir em conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros, a exemplo do direito de greve para servidores público. Outras, porém, seguem caminho inverso: tentam ampliar direitos adquiridos pelos trabalhadores. O que questiona o veto à Emenda 3 está previsto para ser votado na sessão de quarta-feira 13, às 9h.

Ao todo são 35 projetos distribuídos pela Câmara dos Deputados e Senado, que podem melhorar ou piorar a situação de trabalhadores do setor privado, servidores públicos e da organização sindical vigente no país.

O SINAIT acompanha o trâmite de todos os projetos que podem afetar a situação dos trabalhadores e está atento às suas votações. No fim do mês de abril, diretores do Sindicato percorreram os corredores do Congresso buscando apoio de parlamentares pela manutenção do veto à Emenda 3. E assim será com qualquer projeto que flexibilize ou retire direitos trabalhistas conquistados.

Levantamento identifica projetos que afetam direitos trabalhistas

Algumas proposições que tramitam no Parlamento apostam na "flexibilização" de conquistas históricas, como o direito de greve. Outras, porém, seguem caminho inverso: tentam ampliar direitos adquiridos pelos trabalhadores

Por Maurício Reimberg

Pressionados pela crise financeira internacional, que ameaça empregos e salários, entidades sindicais aproveitaram o Dia do Trabalho (1º de maio) para se preparar. Por meio de um levantamento preliminar, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou um conjunto de propostas existentes no Congresso Nacional que podem ter reflexos sob os direitos dos trabalhadores do setor privado, servidores públicos e a organização sindical vigente no país. Ao todo, são 35 projetos distribuídos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Diversas proposições apostam na "flexibilização" de conquistas históricas do movimento sindical, como o direito de greve. Outras, porém, seguem caminho inverso: tentam ampliar direitos adquiridos, como é o caso da proposta de redução da jornada para 40 horas semanais. Entre os temas abordados pelos parlamentares em seus projetos, está ainda a regulamentação da terceirização, a demissão do servidor por "insuficiência de desempenho", a estabilidade sindical e o fim do fator previdenciário (confira lista).

"O principal objetivo é contribuir para que os conteúdos dessas matérias sejam públicos. Caso venham a ser aprovadas como estão, elas podem beneficiar ou prejudicar os trabalhadores. A mobilização cabe ao movimento sindical", explica o jornalista Alysson Alves, assessor parlamentar do Diap e um dos organizadores do levantamento. As análises são repassadas a 900 entidades sindicais filiadas, que exercem o comando político da instituição. O Diap acompanha os trabalhos desenvolvidos no Congresso Nacional desde 1983.

Esse levantamento - que inclui projetos de lei (PLs), projetos de lei complementar (PLPs), projetos de lei do Senado (PLSs), propostas de emenda constitucional (PECs) e mensagens do Executivo - ainda deve ter novas atualizações. Entre as normas que discutem direitos dos servidores públicos, há pelo menos 13 medidas em trâmite no Parlamento. Já os trabalhadores do setor privado são alvo de dez proposições, enquanto que 12 propostas tratam sobre aspectos da organização sindical.

É difícil fazer previsões a respeito da votação desses projetos. No entanto, uma prerrogativa aberta pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), aumenta a possibilidade de apreciação de matérias parlamentares, em geral. Nesta terça-feira (5), amparado por decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente colocou em prática pela primeira vez a sua interpretação de que medidas provisórias (MPs) não trancam inteiramente a pauta de votações. A despeito das três MPs que estão na fila, o plenário da Casa votou dois projetos e dois decretos em sessão extraordinária.

Polêmica

O debate sobre a terceirização da mão-de-obra é um dos mais polêmicos. Os sindicatos defendem a leitura da Mensagem Presidencial 389/03, que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98. O projeto regulamenta a terceirização, que começou a se expandir no país a partir do final da década de 1980. O projeto amplia ainda a possibilidade de contratação de terceirizados nas chamadas atividades-fim, ligada à atividade principal da empresa. Após receber emendas do Senado, a matéria aguarda votação no plenário.

Há um entendimento jurídico de que a terceirização é permitida apenas nas atividades-meio, como os serviços de segurança, conservação e limpeza. As centrais temem que uma eventual aprovação possa incentivar a "precarização" das condições de trabalho. "Os trabalhadores poderão ter contratos firmados por empresas fantasmas que buscam ganhar licitação de um governo", critica Alysson. Não há consenso dentro da base aliada. Além do DEM, o PMDB já pediu a Michel Temer para priorizar a votação da proposta.

Outro projeto em compasso de espera é o PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que dispõe sobre os "termos e limites" do direito de greve do servidor público. A matéria também é rechaçada pelos sindicatos, que entendem que a prioridade no momento é regulamentar a negociação coletiva e a solução de conflitos. Há, contudo, um substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho considerado menos prejudicial aos trabalhadores. A proposição está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Magela (PT-DF).

Já o projeto sobre o fim do fator previdenciário - mecanismo usado no cálculo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovado em 1999 durante o governo Fernando Henrique Cardoso - está em plena discussão na Câmara dos Deputados. O PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), acaba com o fator e está na Comissão de Finanças e Tributação. E conta com o apoio do movimento sindical. O relator Pepe Vargas (PT-RS), porém, já sinalizou que não concorda com o texto aprovado no Senado.

O fator previdenciário pode provocar uma redução no benefício concedido ao trabalhador, dependendo de algumas variáveis, como o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Segundo a proposta de Paulo Paim, o cálculo da aposentadoria levaria em conta as últimas 36 contribuições. O ministro da Previdência Social, José Pimentel, já se posicionou de forma contrária ao projeto.

Outra medida à espera de votação em segundo turno no plenário da Câmara desde agosto de 2004 é a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, a chamada "PEC do Trabalho Escravo", de autoria do ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA). A medida prevê o confisco de terras de infratores flagrados explorando mão-de-obra escrava. A matéria já foi aprovada no Senado e em primeiro turno no plenário da Câmara, em agosto de 2004. Michel Temer chegou a afirmar que líderes partidários teriam concordado em submeter a PEC 438/2001 à votação logo que a pauta fosse retomada pela Casa.

Conjuntura

A análise feita pelo Diap lembra que essa série de normas se insere num contexto recente marcado por "investidas contra os direitos dos trabalhadores" no Congresso Nacional. Como exemplo principal, o documento cita a Emenda 3, aprovada pelo Parlamento e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2007. A medida impedia auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal de apontarem vínculos empregatícios entre patrões e empregados contratados como pessoas jurídicas.

Agora as normas trabalhistas serão votadas num cenário de crise financeira internacional. Na avaliação do Diap, as ações legislativas representam risco real de "retrocesso na relação entre capital e trabalho". "Os trabalhadores são sempre moeda de ajuste de toda e qualquer crise como essa", afirma o assessor parlamentar Alysson Alves, do Diap. "Neste momento, as vozes que ecoam no Parlamento são as de restrição de direitos".

Apesar do cenário adverso, o estudo considera que ainda há espaço para avanços no "momento de disputa" atual. Esse é o motivo pelo qual os trabalhadores precisariam "frequentar" mais o espaço legislativo federal, incorporando temas relevantes como o aumento real para o salário mínimo até 2023, a proibição da demissão imotivada e o fim da contribuição dos inativos. "Basta que o movimento sindical intensifique esse poder de luta junto ao Congresso Nacional", recomenda Alysson.