BOLETIM SEMANAL - Nº 6 - 22 DE MAIO DE 2009

SINAIT sugere atividades para lançamento da campanha institucional nos Estados

O SINAIT disponibiliza na área restrita de seu site sugestões às entidades estaduais para o lançamento da campanha institucional do Sindicato. A campanha tem o objetivo de dar visibilidade ao trabalho realizado pelos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs no combate à escravidão moderna no Brasil e de lembrar à sociedade que apesar da Lei Áurea, a escravidão ainda existe sob nova roupagem.

A campanha do SINAIT tem formato itinerante, com exposição fotográfica, cartaz, folder, vídeo, spot para rádio e comercial de TV. É objetivo do Sindicato que o maior número de entidades estaduais consiga espaços para a exposição e  promova sua divulgação por meio de eventos que envolvam a sociedade e a mídia local.

Veja o guia de sugestões na área restrita. Para acessar, use o número de seu SIAPE como login (sete dígitos) e o número de seu CPF como senha.

SINAIT leva reivindicações ao ministro Lupi

No início desta semana, diretores do SINAIT reuniram-se com o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para tratar de assuntos de interesse da categoria, como a Portaria nº 993/08, Progressão, Lei Orgânica da Fiscalização – LOF, Mandado de Injunção do STF, entre outros.

Na ocasião, a presidente do SINAIT, Rosa Maria Campos Jorge, entregou ao Ministro Lupi, estudo técnico  que analisa e propõe alterações no texto da Portaria nº 993/08,  e a revisão das diretrizes estabelecidas para o planejamento da fiscalização em 2009. Tanto a Portaria quanto as diretrizes causaram insatisfações entre os AFTs.

O SINAIT, numa primeira avaliação, constatou que diversos dispositivos não se coadunavam com a idéia de modernidade que deve orientar a atuação da inspeção do trabalho. Em razão disso solicitou aos filiados que fizessem suas análises e apresentassem sugestões de modificação daquele normativo. Por outro lado, quando da edição das diretrizes para 2009, a Diretoria do SINAIT, em reunião conjunta com o Conselho de Delegados Sindicais, detectou diversos problemas e deliberou pela criação de um grupo de trabalho o qual consolidou as contribuições dos colegas e  aprofundou os estudos que culminaram no documento submetido  ao Ministro (veja na área restrita do site).

Carlos Lupi argumentou que a Portaria foi editada em caráter provisório e se comprometeu a examinar o conteúdo do estudo técnico e, em breve, dar resposta ao SINAIT.   

Progressão – Os valores devidos aos AFTS com a progrssão, inclusive  os retroativos a janeiro deste ano, constarão  na folha de junho. Os valores referentes a 2007 e 2008 serão pagos na rubrica Exercícios Anteriores, tendo o Ministro Lupi recomendado à CGRH  que adote todas as providências no sentido de agilizar a tramitação desses processos.

Lei Orgânica - Rosa Maria disse ao Ministro que embora haja previsão expressa na Lei  nº  11.457/07 , não está tramitando   a contento  no MTE a minuta do projeto elaborado pelo SINAIT visando à  instituição  da Lei Orgânica da Fiscalização – LOF. O Ministro questionou os assessores presentes sobre a demora na tramitação do documento, e a resposta foi de que com a implantação do subsídio a discussão em torno do assunto teria ficado suspensa temporariamente. Lupi indicou o Secretário Executivo, André Figueiredo, para reconduzir  a matéria.

Mandado de Injunção - Comunicado da decisão do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a contagem especial de tempo de serviço em favor dos AFTs que exerceram atividade na condição de periculosidade, o Ministro lamentou a possibilidade de ocorrerem muitas aposentadorias e com isso desfalcar o quadro já reduzido. O Coordenador da CGRH esclareceu que o MTE ainda não foi cientificado da decisão pela AGU, além do que o Ministério do Planejamento deverá expedir ato normativo disciplinando a contagem do tempo de serviço e a concessão das aposentadorias especiais. O Ministro encarregou-se de fazer contato com a Advocacia Geral da União – AGU, no intuito de agilizar os procedimentos.

Além da presidente Rosa Maria, representando o SINAIT, participaram da audiência os vice-presidentes Orlando Vila Nova, Nahia Sayegh, Nilza Maria Pires e Sylvio Barone. Pelo MTE,o Secretário Executivo ,André Figueiredo, o Coordenador-Geral de Recursos Humanos - CGRH, Luiz Eduardo Conceição, e o Assessor Especial Toninho Albuquerque.   

IN traz orientações para a fiscalização do trabalho rural

O Diário Oficial da União - DOU, de segunda-feira 18, publicou, na página 109, a Instrução Normativa nº 76, que trata de procedimentos a serem adotados na fiscalização do trabalho rural.

Na IN, a Secretaria de Inspeção do Trabalho dispõe sobre a necessidade de planejamento prévio, para as ações de inspeção nas atividades rurais. Além disso, o documento orienta os AFTs sobre as ações fiscais em reflorestamentos e carvoarias para o combater o trabalho escravo.

SINAIT e SINDAIT/CE participam de Campanha Humanitária

O SINAIT, o SINDAIT/CE, a SRTE/CE e a ASSERTRA/CE realizam campanha humanitária para angariar donativos para os desabrigados das enchentes no Estado do Ceará. Na terça-feira 18, as entidades doaram 982 itens básicos, como cestas básicas, garrafas de água mineral, fraldas descartáveis e leite em pó.

As doações podem ser feitas na sede da SRTE/CE, situada à Rua 24 de maio, 178, Centro, Fortaleza ou na sede do SINDAIT, na mesma rua, número 164.

Progressão de AFTs é regulamentada pelo MTE

O SINAIT recebeu, na noite de quarta-feira (20), cópia do Memorando - Circular que trata da implementação da Progressão Funcional dos AFTs. O documento foi enviado pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, aos chefes das Unidades de Recursos Humanos de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTEs para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

O Decreto Nº 6.852 da progressão foi publicado no Diário Oficial da União - DOU, na segunda-feira 18,  e se aplica aos AFTs que ingressaram na carreira a partir de 2003. A progressão dá tratamento isonômico aos AFTs e AFRFBs oriundos da Previdência Social.

A relação nominal dos AFTs, com as respectivas progressões, anexada à Portaria/SPOA/SE/MTE nº 002 de 20/05/09, publicada no Boletim Administrativo 10-A de 20/05/09, encontra-se na área restrita do site no www.sinait.org.br.

Emenda estende aos AFTs o direito ao adicional por tempo de serviço 

A presidente do SINAIT, Rosa Jorge, e integrantes da diretoria do Sindicato reuniram-se na quarta-feira (20), na Câmara  com os deputados João Dado (PDT/SP) e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). Eles foram pedir apoio aos parlamentares para incluir os Auditores Fiscais do Trabalho no texto da PEC 210/2007, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração, à magistratura e ao Ministério Público.

Em 2008, com a implemetação do subsídio os AFTs e outras carreiras deixaram de receber o adicional em questão. Para Rosa Jorge, a absorção dessa parcela pelo subsídio prejudicou os servidores, especialmente, os mais antigos, que dedicaram mais tempo ao serviço público.

O deputado João Dado, presidente da Comissão Especial em que tramita a PEC 210, declarou-se favorável à reivindicação: “temos que ficar atentos aos avanços da classe trabalhadora e, por isso, não devemos ficar presos ao conceito restrito de subsídio”. Ele inclusive já protocolou requerimento junto à Comissão Especial pedindo a realização de audiência pública com a participação do SINAIT e demais entidades representativas do fisco, para discutir a matéria. Segundo Dado, a audiência poderá ocorrer daqui a três semanas.

Ao receber documento elaborado pelo SINAIT, em que solicita apoio à inclusão dos AFTs na PEC, o deputado Rollemberg disse que já existe emenda de sua autoria neste sentido, que inclui os AFTs, e comprometeu-se a lutar pela sua aprovação.

Os diretores do SINAIT também pediram ao deputado atenção especial para a questão da votação do veto à Emenda 3, prevista para o dia 26 de maio, em sessão conjunta da Câmara e Senado. Ele enfatizou que “o voto de toda a bancada do PSB, composta por 31 parlamentares, é pela manutenção do veto”.

Participaram das reuniões com os deputados os vice-presidentes Adjuntos de Administração do SINAIT, Sylvio Barone, e de Inativos e Atividades Assistenciais, Hugo Carvalho e a conselheira fiscal Nahia Sayegh.

Emenda 3 – Apresentada ao PLC 20/2006, que criou a Receita Federal do Brasil, a Emenda 3, vetada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, proíbe agentes do Estado, mais especificamente os Auditores Fiscais do Trabalho e da RFB, de desconstituírem empresas que prestam serviços como Pessoa Jurídica – PJ , para grandes empresários, como forma de camuflar a relação de emprego existente entre o contratante e o contratado, o que exime o empregador de arcar com os encargos trabalhistas devidos.

Caso o veto seja derrubado, o empregador poderá trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer nenhuma ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haverá como exigir o cumprimento de vários direitos como registro em CTPS, férias, 13º, horas extras, FGTS e aposentadoria para os trabalhadores.