Unaí pode ficar sem Justiça do Trabalho

25-5-2009 – SINAIT

Na sexta-feira (22) a notícia circulou sem muito destaque, mas o fechamento da Vara do Trabalho em Unaí (MG) pode ser uma medida de sérias consequências para os trabalhadores dos onze municípios abrangidos pelo órgão. O fechamento da Vara Trabalhista está sendo analisada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT/MG, sob a justificativa de que o movimento processual tem sido muito pequeno.

Para o SINAIT – e para representantes de outros órgãos ouvidos pela ONG Repórter Brasil (veja reportagem) – este motivo soa estranho, pois a experiência da Auditoria Fiscal do Trabalho mostra que a região tem um histórico de muitos conflitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho, especialmente no campo. “Isso pode ser interpretado como uma pressão sobre o Estado para retirar dali um órgão que tem reconhecido direitos dos trabalhadores. A Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego são as últimas esperanças dos trabalhadores que têm seus direitos negados, transgredidos, violados. Retirar a Justiça do Trabalho é deixá-los à míngua, sem condições de restabelecer direitos e dignidade”, comenta Rosa Jorge, presidente do SINAIT.

Caso Unaí

Unaí ficou conhecida nacional e internacionalmente em 28 de janeiro de 2004 quando foram assassinados os Auditores Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, durante ação fiscal na região rural da cidade. Nelson residia no município e já havia autuado fazendeiros por irregularidades trabalhistas. A suspeita pelo mando do crime recai sobre os fanzendeiros Antério e Norberto Mânica, grandes plantadores de feijão. Outras sete pessoas foram indiciadas, acusadas de serem intermediários e executores do quádruplo assassinato. No próximo dia 28 completam cinco anos e quatro meses do crime, sem que ninguém ainda tenha sido julgado e condenado.

Leia reportagem da ONG Repórter Brasil:

22-5-2009 – Repórter Brasil

Justiça cogita fechamento da Vara do Trabalho em Unaí

Baixo movimento processual justificaria "rebaixamento" de Vara para Posto Avançado. Para procuradores, base de Unaí (MG) impede que a região, onde houve chacina de fiscais em 2004, se torne "território sem lei" trabalhista

Por Maurício Reimberg

Proposta em discussão na Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, prevê o fechamento da Vara de Unaí (MG), município marcado pela execução de quatro integrantes de uma equipe fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em janeiro de 2004. O episódio ficou conhecido, dentro e fora do país, como "Chacina de Unaí". A partir de um estudo, o projeto será enviado ao pleno do TRT da 3ª Região, formado por 36 desembargadores. Ainda não há prazo definido para a votação.
A justificativa técnica para o fechamento é o "baixo movimento processual" da Vara do Trabalho de Unaí: em 2004, foram distribuídos 769 processos; esse índice caiu para 606 em 2008. De acordo com a proposta, o objetivo é transferir a sede para Montes Claros (MG). A atual Vara de Unaí, que atende 11 municípios, seria convertida num "posto avançado". Na prática, a medida pode representar uma diminuição da presença da autoridade judiciária e do número de audiências realizadas no local, o que dificultaria o acesso à Justiça.
Unaí está inserida numa região marcada pelo avanço do agronegócio sobre o Cerrado e a precarização das relações trabalhistas. Lavouras de soja, milho e feijão cresceram a partir da década de 1980, atraindo produtores do Sul do país. Como consequência, houve pressão sobre o meio ambiente e expulsões dos posseiros que viviam do extrativismo. O município está localizado a 168 km de Brasília e a 578 km de Belo Horizonte.

A proposição já recebeu críticas de integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de alguns prefeitos da região. Em ofício encaminhado em março deste ano ao tribunal, a Procuradoria do Trabalho de Patos de Minas - que abrange o território das Varas de Patos de Minas, Patrocínio, Araxá, Paracatu e Unaí -, afirma que a proposta "merece ser evitada", pois representa um "grave retrocesso".
"A proposta vem em um momento extremamente adverso, dadas as condições em que vêm se desenvolvendo as relações de trabalho na região, marcadas até hoje pelo bárbaro assassinato de auditores fiscais no desempenho de suas funções, em 2004", afirma o documento. O ofício sustenta ainda que a Vara de Unaí "é o que impede que a região se torne um `território sem lei` trabalhista". A Procuradoria ainda não obteve resposta do tribunal.
Para o procurador Rafael de Araújo Gomes, que assina o documento ao lado de Larissa Santana Leal Lima, a queda no número de reclamatórios individuais pode estar relacionada ao clima de medo presente entre a população. "Qualquer que seja a decisão do tribunal, ela vai ser técnica. Mas Unaí precisa muito do Judiciário lá, por ser uma região historicamente complicada em termos de relação trabalhista, onde o MTE não está conseguindo se articular", declara.
Ele afirma que a Gerência Regional de Paracatu, que abrange o município de Unaí e pertence à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE-MG), vive uma "virtual inoperância". Rafael cita a estrutura precária, com escassos recursos humanos e materiais. "Grande parte das ações fiscais do MTE na região de Paracatu, especialmente na área rural, onde se verifica a maior parte dos problemas trabalhistas, vêm sendo realizadas por auditores fiscais deslocados de outras gerências".
No documento, os procuradores associam o possível recuo da Justiça do Trabalho com problemas futuros. "O fechamento da Vara traduzir-se-ia simbolicamente, para os trabalhadores e para as comunidades envolvidas, na declaração de que o Estado está se retirando da região, tendo sucumbido aos problemas existentes, e reconhecendo-se incapaz de resolvê-los".

Status
Para o desembargador Eduardo Augusto Lobato, corregedor do TRT da 3ª Região, em Minas Gerais, a polêmica se deve a um "problema de puro status". Para ele, a mudança é "administrativa e estratégica". "Não vai alterar absolutamente nada, funciona como uma Vara. Só há uma troca de nome. O posto avançado vai ficar lá", afirma. Ele também acredita que a alteração não irá causar um impacto negativo. "O papel de segurança cabe à polícia. A Justiça do Trabalho julga demandas propostas".
Eduardo Augusto explica que a medida se insere num amplo contexto de rearranjo jurídico na região, que visa equacionar o movimento dos processos e dividir os serviços das Varas do Trabalho. "Em lugares com baixo movimento processual, há propostas de alteração da sede, levando para lugares com muito movimento, aproveitando prédios e funcionários", coloca. Ele afirma ainda que anexou ao processo as críticas encaminhadas pelos procuradores.
A Repórter Brasil entrou em contato com a procuradora-chefe Elaine Noronha Nassif, da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, que atua em Minas Gerais. Por meio da sua assessoria de imprensa, ela informou que só irá emitir um parecer oficial após a decisão do pleno do TRT da 3ª Região. Segundo a assessoria, o MPT "não quer atropelar a ordem dos fatos".

Impunidade
Na manhã do dia 28 de janeiro de 2004, os auditores fiscais do Trabalho João Batista Soares, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Nelson José da Silva, e o motorista da equipe, Aílton Pereira de Oliveira, foram baleados numa emboscada na zona rural de Unaí (MG). Eles faziam uma fiscalização de rotina em fazendas do noroeste mineiro. Mais de cinco anos após a "Chacina de Unaí", o crime ainda aguarda julgamento.

O fazendeiro e atual prefeito de Unaí, Antério Mânica (PSDB), é um dos suspeitos - junto com seu irmão Norberto - de ter encomendado a execução. Ambos negam envolvimento. Nelson José da Silva, um dos fiscais mortos, havia aplicado cerca de R$ 2 milhões em infrações à fazenda dos Mânica por descumprimento de leis trabalhistas. De 1995 a 2004, houve ao menos sete inspeções em propriedades pertencentes à família, em que foram lavrados 30 autos de infração. Norberto e seus irmãos - Luiz Antônio e Celso - também foram flagrados explorando mão-de-obra degradante.

A despeito das acusações, o tucano Antério Mânica foi reeleito em 2008 com quase 60% dos votos válidos na disputa pela Prefeitura de Unaí. A coligação "Unaí pra frente" teve o apoio do vice-presidente José Alencar (PRB). No ano passado, Antério recebeu ainda uma condecoração da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A Medalha da Ordem do Mérito foi concedida ao fazendeiro em razão dos seus "serviços ou méritos excepcionais" realizados em 2008.