SINAIT

O SINAIT publica, abaixo, três matérias da ONG Repórter Brasil, sobre a situação dos migrantes estrangeiros que não têm sua situação regularizada e, para sobreviver, submetem-se a situações de exploração no trabalho, muito próximas à escravidão moderna. Os casos mais freqüentes estão localizados em São Paulo, mas também já foram registrados em Minas Gerais e outros estados. Por isso, a SRTE/SP tem feito um esforço de fiscalização neste setor, que concentra atividades de confecção de roupas para lojas, inclusive lançando o Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decente em São Paulo.

Entretanto, é preciso harmonizar a lei, como observa a ONG, que detectou conflitos entre este esforço da fiscalização, o Pacto e a Lei de Estrangeiros, que é da época do governo militar no Brasil. A lei dificulta a formalização das empresas de estrangeiros e os trabalhadores continuam sendo explorados. A SRTE/SP está conversando com os atores do Pacto para buscar uma solução.

Leia as três matérias e entenda melhor o assunto:

15-9-2009 – Repórter Brasil

Regularização de imigrantes não garante confecções formalizadas

Lei de Estrangeiros promulgada pela ditadura militar segue impondo barreiras a donos de pequenas oficinas com vistos provisórios. Eles são impedidos de formalizar empreendimentos e de registrar outros trabalhadores do setor

Por André Campos

Imigrantes legalizados que detêm visto provisório ainda encontram obstáculos na legislação brasileira para sair da informalidade. O artigo 99 da Lei de Estrangeiros, adotada em 1980 com base na Doutrina de Segurança Nacional, determina que "é vedado [a quem não é brasileiro e vive no país na condição de temporário] estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial". Por conta disso, tentativas de regularização de pequenos negócios de imigrantes com status de provisórios continuam sendo negadas.

É o caso, por exemplo, do boliviano Carlos*, que vive há sete anos no Brasil. Ele obteve o visto provisório no âmbito do Acordo Bilateral Brasil-Bolívia e comanda uma oficina com quatro funcionários também estrangeiros - que confeccionam, de forma terceirizada, peças de vestuários principalmente para lojas de coreanos. Segundo Carlos*, o fracasso nas tentativas de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para seu empreendimento levou inclusive à perda de clientes que não querem mais manter relações de compra e venda informais. "Eu gostaria, um dia, de ter um trabalho próprio, vender as minhas próprias roupas no comércio. Mas desse jeito não há como".

De acordo com Tânia Illes, do Centro de Apoio ao Migrante (Cami) - entidade vinculada à Igreja Católica - situações como a de Carlos* não são exceção. "O problema atinge tanto quem obteve visto provisório a partir do Acordo Bilateral quanto àqueles beneficiados pela anistia do governo", diz. O "efeito cascata" faz com que trabalhadores que labutam nessas oficinas, formada em grande medida também por imigrantes, fiquem alijados da carteira assinada. E, para piorar, surgem obstáculos para a obtenção futura do visto permanente nos moldes da lei de anistia a estrangeiros ilegais.

Sancionada em julho pelo Executivo federal, a Lei 11.961 anistia estrangeiros que entraram no Brasil até 1º de fevereiro deste ano. Todos podem solicitar, ao longo de 2009, visto provisório válido por dois anos. Ao final desse período, quem se regularizar pode requisitar visto permanente. Mas, para consegui-lo, terá de comprovar exercício de profissão ou emprego lícito.

Este e outros assuntos foram discutidos na última quinta-feira (11), durante reunião realizada em São Paulo (SP). O evento contou com a presença de sul-americanos donos de oficinas de costura, auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), servidores da Receita Federal e organizações que atuam na assistência às populações imigrantes. Trata-se de uma iniciativa realizada no âmbito do Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo. A articulação reúne representantes do poder público, do setor empresarial e da sociedade civil, e tem a Repórter Brasil como um de seus signatários.

Durante a reunião, ficou acertado o encaminhamento de uma consulta formal ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg) - órgão vinculado ao governo federal - sobre a aplicação do artigo 99 da Lei de Estrangeiros. Pairam ainda dúvidas acerca do real alcance do regulamento, pois aos beneficiários da anistia "são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros".
Além disso, a anistia aos imigrantes ilegais confere registros "provisórios", enquanto que o artigo 99 da Lei de Estrangeiros refere-se especificamente ao titular de "visto temporário". Não está claro até que ponto essa diferenciação é apenas de nomenclatura ou também é conceitual.

Devido a caráter notadamente repressivo da Lei de Estrangeiros, uma nova legislação para os imigrantes é reivindicação antiga de organizações que atuam junto a essa parcela que vive no Brasil. Desde 2004, o Ministério da Justiça (MJ) vinha trabalhando na elaboração de uma nova lei, e, em julho de 2009, juntamente com a confirmação da anistia, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso uma proposta para substituir a legislação atual.

Trabalho decente
No Brasil, as confecções que empregam mão-de-obra estrangeira são focos de trabalho degradante e situações análogas à escravidão. Em bairros centrais da capital paulista, bem como em outras localidades do país, há grande número de pequenas oficinas terceirizadas funcionando de forma improvisada - onde, muitas vezes, imigrantes vivem e trabalham num mesmo recinto, em condições precárias. Além disso, jornadas de até 16 horas e falta de equipamentos de segurança, para não falar do descumprimento de direitos trabalhistas básicos, são realidade freqüente nesse tipo de estabelecimentos.

Nesse contexto, a formalização das pequenas empresas abre a possibilidade do fortalecimento e da organização coletiva das oficinas no bojo das negociações de preços com as empresas contratantes. Com um faturamento maior, aumenta também a viabilidade de se arcar com os direitos trabalhistas daqueles que fazem parte da cadeia produtiva.

"Se não houver uma organização que surja da base, o Estado brasileiro não vai conseguir dar dignidade a esses trabalhadores", alerta Renato Bignami, auditor-fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Aos donos de oficinas de sul-americanos presentes na reunião, ele recomendou a necessidade de que seja formada uma associação profissional envolvendo as diferentes nacionalidades que atuam no segmento. "Até onde eu sei, ainda não existe hoje uma organização do gênero."

O evento também serviu para que funcionários da Receita Federal levassem aos oficineiros esclarecimentos sobre o enquadramento tributário no Simples Nacional. A possibilidade de utilizar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para cursos de capacitação de trabalhadores imigrantes do setor têxtil é outra medida atualmente em estudo por parte da SRTE/SP.

*nome fictício

13-3-2009 – Repórter Brasil

Iniciativas em São Paulo se voltam para auxílio de imigrantes

Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP) lançam iniciativas para ajudar imigrantes. Executivo federal ainda não tem previsão sobre nova anistia

Por Bianca Pyl

Desde o mês passado, a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH) de São Paulo (SP) mantém o Comitê Paulista para Imigrantes e Refugiados. O Comitê pretende congregar os atores envolvidos na inserção e na promoção dos diretos humanos e almeja criar um espaço de discussões e proposição de políticas direcionadas a essas comunidades.
"Seremos os representantes dessas comunidades, que muitas vezes não tem voz. Acredito que conseguiremos causar mudanças efetivas", disse Alexandra Aparício, do Refugees United. O atendimento aos imigrantes continuará sendo dado pelas organizações da sociedade civil, que irão orientar e encaminhar os imigrantes ou refugiados aos órgãos públicos responsáveis por cada caso.
Segundo a CMDH, o Comitê ainda está em fase de início de diálogo com os próprios imigrantes, por intermédio de entidades mais próximas aos grupos, porque muitas vezes eles desconfiam das instituições do Estado.
Já houve, porém, um aumento de participação de representantes dessas comunidades para solicitar ajuda no Balcão de Atendimento da CMDH. A assessoria da CMDH relata que os principais problemas atendidos são relacionados a orientações trabalhistas, retorno ao país de origem, acesso à Justiça, procedimentos para obtenção de refúgio, questões previdenciárias e informações básicas de como abrir uma conta bancária. O Escritório Modelo de Assistência Jurídica Dom Paulo Evaristo Arns, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que faz parte do Comitê, iniciou uma pesquisa para traçar o perfil específico dos imigrantes e refugiados africanos que vivem em território brasileiro.
"O primeiro passo é entrar em contato com entidades que trabalham diretamente com esse público e depois chegar até eles e ouvir quais são os principais problemas que estão enfrentando", conta Delana Cristina Corazza, do Escritório Modelo da PUC-SP, que também poderá auxiliar na defesa de ações jurídicas coletivas de imigrantes e refugiados.
A CMDH disponibiliza assistentes sociais, advogados e psicólogos para dar orientações e encaminhamentos ao público em geral, além dos estrangeiros. O telefone para mais informações é 0800-7701445 (a ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer telefone fixo, público ou celular). O endereço da CMDH na região central da cidade de São Paulo (SP) é Pátio do Colégio, 5.

Projetos de anistia
José Gregori, secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo e presidente da CMDH, cobrou do governo federal agilidade na aprovação da nova Lei do Estrangeiro. "A tão anunciada anistia está demorando, embora esteja ciente das grandes dificuldades burocráticas. Uma das bandeiras desse comitê é exatamente pressionar, de forma democrática, o governo federal para a agilizar a aprovação da lei", disse em entrevista a Repórter Brasil.
A Repórter Brasil entrou em contato com o Ministério da Justiça (MJ) para saber sobre previsões de quando o projeto oficial do Executivo que trata da já anunciada anistia será apresentado, mas foi informada que ainda não há da tas, nem definições quanto a isso. A nova lei deve permitir a residência provisória dos estrangeiros em situação irregular no território nacional.
"Essa nova lei é um esforço para que o Brasil possa se adequar à realidade migratória contemporânea, convergindo para uma nova política de imigração que considere, em especial, o desenvolvimento econômico, cultural e social do País, e focado no respeito aos direitos humanos", explicou Romeu Tuma Júnior, secretário nacional de Justiça, em entrevista a Repórter Brasil.
Enquanto isso, outro projeto de lei que beneficia imigrantes em situação irregular no País - PL 1664/07, da Câmara, convertido em PLC 10/09, no Senado - já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está no Senado. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PT/SP), autoriza estrangeiros em situação irregular que ingressaram no território nacional até 1º de fevereiro de 2009 a pedir residência provisória. A matéria aguarda parecer do relator Romeu Tuma (PTB-SP), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, e ainda não tem data para ser votada.

Trabalho decente
Uma iniciativa paralela visa acabar com o trabalho em condições degradantes na cadeia produtiva das confecções, ramo que emprega muitos trabalhadore s estrangeiros, muitas vezes em situações de vulnerabilidade. Trata-se do "Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo", que está sendo elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP), em conjunto com empresas e organizações de auxílio aos imigrantes.
"O objetivo do pacto é erradicar o trabalho degradante do ramo das confecções, em São Paulo. Nada mais é do que melhorar o meio ambiente de trabalho e regularizar a situação dos migrantes sem documentos", define Renato Bignami, auditor fiscal da SRTE/SP.
Renato lembra que a iniciativa contemplará ainda brasileiros em condições precárias em oficinas de confecções. "Regularizar a situação dos migrantes indocumentados é um dos principais focos, mas todos os trabalhadores serão contemplados com o pacto, já que existem trabalhadores brasileiros sendo explorados nessa atividade econômica" . 
A criação do Observatório do Migrante, para monitoramento das condições e provimento de informações, também está prevista. O secretário especial de Direitos Humanos de São Paulo, José Gregori, pretende estreitar posições com Brasília. "Já conversei com a Ruth Vilela, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a nossa intenção de procurar a Superintendência".

Grupos de trabalho
Para elaborar o pacto foram criados Grupos de Trabalho (GTs) como o da Desburocratização, o da Terceirização, o dos Assuntos Econômicos e Sociais e o da Divulgação e Orientação. O GT da Desburocratização já enviou o fícios ao MJ sugerindo a extensão da proteção às vítimas de tráfego de humanos mesmo quando estas ainda estiverem em situação irregular no país. O sistema Sesi/Senai também recebeu ofícios pedindo a aceitação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) como documento de identidade em matrícula para cursos de qualificação.
"As empresas que não assinarem serão verificadas para sabermos o porquê da não adesão ao pacto, já que entendemos que a erradicação é um objetivo de todos os parceiros sociais, elas serão fiscalizadas", explica Renato Bignami.
O documento ainda não tem data certa para ser lançado. A elaboração do pacto está contando com a participação direta dos trabalhadores bolivianos, paraguaios etc. "Recebemos denúncias dos trabalhadores em relação as dificuldades burocráticas, questões graves no meio ambiente de trab alho: falta de instalações sanitárias, fiação elétrica precária, jornadas abusivas e excessivas, alguns trabalham até 16 horas por dia", detalha.

O pacto também conta com a participação de entidades como a Defensoria Pública da União, Polícia Federal (PF), Ministério Público do Trabalho (MPT), MJ, Ministério Público Federal (MPF), Secretaria de Defesa da Justiça e da Cidadania, Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco, Associação dos Advogados Trabalhistas, Consulado Geral da Coréia, Consulado Geral da Bolívia, Associação Brasileira dos Coreanos, Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Coréia, Associação Bolívia-Brasil (BolBra), Centro de Apoio ao Migrante, Pastoral do Migrante, Associação de Confeccionistas do Bom Retiro e Sindicato da Indústria do Vestuário.

27-7-2009 – Repórter Brasil

Pacto visa promover trabalho digno na cadeia das confecções

Para o auditor fiscal Renato Bignami, sanção da anistia a imigrantes ilegais pelo presidente Lula neste mês criou contexto propício para a melhoria das condições de trabalho de estrangeiros nas confecções de São Paulo

Por Bianca Pyl *

Com o objetivo de acabar com o trabalho indigno na cadeia das confecções, ramo que emprega muitos estrangeiros em situação de vulnerabilidade, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) lançou, na última sexta-feira (24), o Pacto Municipal Tripartite Contra a Fraude e a Precarização, e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo.
O acordo começou a ser elaborado em junho de 2007 e contou com a participação de outras entidades e organizações de auxílio aos imigrantes. Ao todo, dez organizações assinaram o compromisso, entre elas a Federação do Comércio em São Paulo (Fecomercio), o Centro Pastoral do Migrante (CPM), o Centro de Apoio ao Migrante (Cami), a Associação Brasileira dos Coreanos, a Secretaria Na cional de Justiça, a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15) e a organização não-governamental Repórter Brasil.
Desde junho de 2007, o grupo denominado "Dignidade para o trabalhador migrante" vem se reunindo para a elaboração do pacto municipal. "Durante esses dois anos de negociações, reforçamos a certeza de que a solução para o problema não está nas mãos de uma só entidade", declarou Ana Palmira Arruda Camargo, chefe da Fiscalização do Trabalho da SRTE/SP.
Renato Bignami, auditor fiscal da SRTE/SP, lembrou durante o lançamento que o contexto é propício para a melhoria de condições de trabalho dos imigrantes, por conta da anistia a ilegais sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no começo deste mês, já que os trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão sem documentos eram obrigados a deixar o Brasil.

As entidades que aderiram ao acordo atuarão em três frentes: a promoção da qualidade de vida e de trabalho, do ponto de vista econômico e social, estabelecendo critérios mínimos de legislação, segurança e saúde nos ambientes de trabalho; a responsabilização em casos de inobservância das normas trabalhistas ou outras irregularidades; e a criação do Observatório do Migrante, entidade independente criada para monitorar a condição do migrante em São Paulo e prover as comunidades estrangeiras com informações.
Em contrapartida, as empresas, oficinas e confecções, bem como associações e representantes dos migrantes, comprometem-se a buscar a regularização das situações de forma assistida e orientada. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e outros ór gãos priorizarão as fiscalizações naquelas empresas que optaram por ficar à margem do pacto e da legalidade.
Apesar da participação em reuniões de elaboração do pacto, grandes magazines não assinaram o compromisso. A Repórter Brasil entrou em contato com as assessorias de imprensa da Riachuelo e Marisa, mas não obteve respostas das empresas até o fechamento desta matéria. Segundo assessoria da Renner*, "a assinatura do pacto depende do esclarecimento quanto aos mecanismos de fiscalização, visto que se trata de uma questão de interesse público". Já a rede de lojas de departamento C&A* informa "que está analisando o conteúdo do pacto bem como a sua participação".
O documento de criação do Pacto destaca a existência de um grande número de estrangeiros indocumentados na cadei a produtiva das confecções paulistas. "Pelo fato de não possuírem documentos nacionais, esses trabalhadores estão em estado de extrema vulnerabilidade que ocasiona o surgimento de focos de trabalho degradante e forçado", destaca um trecho do acordo.

Responsabilidades
A SRTE/SP deve intensificar as fiscalizações, com o apoio das Procuradorias Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, para identificar fraudes nas contratações, situações de trabalho degradante e/ou forçado e casos de precarização por intermediação ilícita de mão-de-obra estrangeira.
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) do Ministério da Justiça (MJ) se comprometeu a organizar palestras e cursos relacionados à situação jurídica e a regularização do imigrante e a promover capacitações sobre os te mas do tráfico de pessoas e dos direitos humanos, bem como disponibilizar a sua central de atendimento para orientação do público em geral.
A Defensoria Pública da União deverá promover ações no monitoramento da aplicação da Lei da Anistia (Lei nº 11.961/2009) na Delegacia de Polícia Federal. "A defensoria irá defender o estrangeiro. Se necessário, irá ingressar com ações previdenciárias para garantir direitos dos trabalhadores documentados", comprometeu-se o defensor Jânio Urbano Marinho Junior.
O Observatório do Imigrante e do Terceiro Legal terá por finalidade observar pela melhoria constante do meio ambiente de trabalho nas confecções.
A Repórter Brasil fará parte da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Ramo das Confecções em São Paulo, cujo objetivo será estudar a cadeia produtiva e negociar acordos entre as entidades participantes para melhorar o meio ambiente de trabalho desse setor econômico.
Outras organizações, como o Centro Pastoral do Migrante (CPM) e o Centro de Apoio ao Migrante (Cami), ajudarão na divulgação do pacto setorial e continuarão prestando assessoria jurídica aos estrangeiros.

Condições mínimas
O acordo lista ainda condições previstas na legislação brasileira que deverão ser cumpridas pelos empregadores. Entre elas estão: o registro da Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS), respeito à jornada diária de 8 horas, ou 44 horas semanais, fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Em muitas oficinas, os trabalhadores imigrantes são submetidos a condições insalubres, em locais pequenos, sem ventilação ou instala ções sanitárias. Para melhorar esse quadro, o pacto setorial lista algumas normas que devem ser respeitadas pelos empregadores, como manter o local de trabalho com a altura do piso ao teto (pé direito) de acordo com as normas de conforto e segurança, disponibilizar um espaço suficiente para trabalho seguro, manter instalações sanitárias separadas por sexo e garantir conforto nas refeições.