Atividades parlamentares

A assessoria parlamentar do SINAIT informa que várias matérias de interesse dos servidores públicos e dos trabalhadores podem ser apreciadas nas Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado esta semana.

Entre as matérias possíveis de serem apreciadas nas sessões extraordinárias, está o Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 795/08, que aprova, com ressalvas os textos da Convenção nº 151 e Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. A matéria tem parecer favorável das Comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

A seguir, alguns projetos que poderão ser apreciados:

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC)

PEC nº 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. O Parecer pela admissibilidade, com dois substitutivos é do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA). Em 14/7 foi concedido vista conjunta a vários deputados.

PL nº 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), apresentou Relatório pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

PL nº 2.511/03, do ex-deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos caos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. O Relatório do deputado Carlos Willian (PMDB/MG) é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela rejeição.

CPI da Dívida Pública

A Comissão reunirá na quarta-feira (23), às 14h30, em Plenário ainda a definir para audiência pública, com o tema: “Impacto das políticas macroeconômicas na Dívida Pública Brasileira”, com os seguintes expositores: Dr. Márcia Pochmann, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e o Dr. Raul Velloso, consultor econômico. Após a audiência pública a Comissão poderá votar novos requerimentos.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o inciso I do art. 7º da CF, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP), apresentou Parecer pela aprovação com Substitutivo.

PL nº 2.369/03, do deputado Mauro Passos (PT/SC), que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados e da emenda 1/07 da CTASP, com Substitutivo.

PL 6.363/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes. O relator, deputado Gladson Cameli (PP/AC) apresentou Parecer pela rejeição.

PL 3.898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civil e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.