Casa Civil destaca política de valorização do servidor e da Fiscalização do Trabalho

27º ENAFIT

A importância da Fiscalização do Trabalho e as políticas de gestão e valorização do servidor público para que os objetivos do Estado sejam alcançados foram o assunto de Luiz Alberto dos Santos, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República. Ele foi convidado para participar de painel durante o Encontro, mas em razão de compromissos já assumidos compareceu à abertura e fez uma breve explanação sobre o tema.

Santos mostrou como o governo Lula mudou e está mudando o panorama do serviço público no Brasil, com políticas de gestão públicas “eficientes, eficazes e efetivas” voltadas para a desburocratização dos serviços prestados aos cidadãos e com uma política de recuperação da remuneração e valorização do funcionalismo. Segundo ele, o atual governo está recuperando o papel da Administração Pública para além das atividades exclusivas de Estado, revertendo a terceirização com a realização de dezenas de concursos públicos e restabelecendo o quantitativo dos servidores aos níveis de 1997. Foram mais de 89 mil novos servidores concursados e a média de recuperação dos níveis salariais superou 125%. Para a Auditoria Fiscal do Trabalho, de acordo com ele, o índice de reajuste chegará a mais de 170% até julho de 2010, quando for aplicada a terceira parcela do reajuste. Mesmo assim, ele reconheceu que ainda é preciso contratar mais servidores e continuar o trabalho de recuperação do poder aquisitivo de diversas carreiras.

Para a Fiscalização do Trabalho propriamente dita, Luiz Alberto recuperou um pouco da história que começou em 1881, com a implantação da fiscalização em fábricas para impedir o trabalho de crianças. A legislação passou por vários momentos como a ratificação da Convenção 81 da OIT, que deu várias garantias à atividade e aos servidores. Houve momento de fragilização no governo militar, quando a Convenção foi denunciada, e somente seria re-ratificada em 1987. A carreira se fortaleceu com o Regime Jurídico Único e com a implantação de gratificações a partir de 1989, que foi o primeiro passo na tentativa de estabelecer remuneração digna e busca da consolidação como carreira de Estado, pois a atividade, constitucionalmente, já prerrogativa exclusiva da União. O papel do SINAIT e também do Mosap foi destacado na busca da valorização da carreira.

O Subchefe da Casa Civil reconhece a Fiscalização do Trabalho como multidisciplinar e defendeu a realização de concurso público por área de especialização, como já acontece em outras carreiras, como a Polícia Federal, em que a perícia criminal tem mais de 30 especialidades. Para ele, a retomada da realização dos concursos públicos é acertada e necessária pois o contingente ativo da categoria está nos mesmos níveis de sete anos atrás.

Referindo-se às recentes conquistas decorrentes da adoção do subsídio como forma de remuneração dos AFTs, Santos disse que não é aconselhável se acomodar com a ideia de que serão perpétuas, pois os desafios continuam e um deles é a construção do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, o SIDEC, processo com o qual o SINAIT e toda a categoria podem colaborar para que tenha as regras justas.

Finalizando, Luiz Alberto disse que uma prova de que o Estado valoriza a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho foi a aprovação e sancionamento do projeto que criou o Dia Nacional do Auditor do Trabalho, que será comemorado todo dia 28 de janeiro, em homenagem aos AFTs assassinados em Unaí. Na opinião dele, tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo mostraram seu apreço pela Fiscalização do Trabalho ao aprovar este projeto, e que isso não é pouca coisa, é um “amplo reconhecimento, merecido, pois a necessidade de incluir milhões de cidadãos passa pela atuação da Fiscalização do Trabalho”.