Boletim Semanal nº 491 Semana de 14 a 18 de dezembro de 2020

DEN prevê embate próximo contra a reforma administrativa

Integrantes da Diretoria Executiva Nacional do SINAIT – DEN se reuniram em plataforma virtual na noite do dia 15 de dezembro. Na pauta, a organização para o trabalho parlamentar visando agir sobre os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional, em especial a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, que propõe a reforma administrativa.

O presidente Bob Machado informou que há um movimento para cancelar o recesso parlamentar de janeiro de 2021 para apressar a tramitação da PEC 32. Caso se confirme, vai demandar intensa articulação do SINAIT e dos Fóruns dos quais participa, como o Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate e o Fórum dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe, além das Frentes Parlamentares de defesa do serviço público e dos servidores. “Não haverá tréguas e o jogo de forças será pesado”, disse o presidente.

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DEN e CDS: especialistas analisam conjunto de projetos que pode prejudicar os servidores públicos em 2021

O Plano Mais Brasil, as propostas de ajuste fiscal e a ‘nova’ administração pública foram alguns dos temas tratados durante reunião virtual com participação de diretores e delegados sindicais do SINAIT, no dia 16 de dezembro. Também participaram os especialistas Antônio Augusto de Queiroz – jornalista e analista político do Diap, e Luiz Alberto dos Santos – advogado e consultor legislativo do Senado Federal. De acordo com os especialistas, 2021 reserva vários desafios aos servidores públicos federais. O motivo é que vários projetos em tramitação no Congresso Nacional afetam diretamente o serviço público e o servidor público. No Senado, a PEC 186/2019, de ajuste fiscal, e na Câmara, a PEC 438/2018 que trata do ajuste fiscal permanente e gatilhos para permitir redução de gastos, que provoca o engessamento da “regra de ouro” – operação financeira apenas para despesa de capital, sem exceção –, e a PEC 32/2020 ou reforma administrativa, a nova Administração Pública, que prevê fim da estabilidade e redução de salários.

Na ocasião, o presidente do SINAIT, Bob Machado, falou aos delegados sindicais sobre a preocupação do Sindicato Nacional com o retorno ao trabalho presencial nas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho, principalmente, em relação aos Auditores-Fiscais do Trabalho que se enquadram no grupo de risco – com mais de 60 anos, gestantes, cardiopatias, entre outras insuficiências e problemas de saúde.

Agenda – em janeiro, o Conselho de Delegados Sindicais – CDS deverá ter sua primeira reunião formal com o objetivo de eleger a Mesa Diretora. A data inda será definida.

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Dirigentes do Sindicato discutem ampliação no setor Jurídico do SINAIT

O presidente do SINAIT, Bob Machado, o vice-presidente Carlos Silva, os diretores de Assuntos Jurídicos Wellington Maciel e Francimary Michiles, além das diretoras Alberlita Silva e Rosa Jorge, reuniram-se, no dia 16 de dezembro, a fim de discutir ampliação no setor Jurídico da entidade. A assistente jurídica da entidade, Fabiana Oliveira, também participou do encontro.

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PLP 101: Articulação do SINAIT evita a vedação de promoção e progressão na carreira

O Projeto de Lei Complementar – PLP nº 101/2020, que muda as regras para os Estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas, foi aprovado, no dia 15 de dezembro, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Agora o texto segue para sanção presidencial. Durante a negociação na Câmara, os dirigentes do SINAIT atuaram junto aos parlamentares para que não houvesse prejuízos para os servidores públicos federais. Os dirigentes trabalharam pela retirada do texto da vedação da promoção e progressão nas carreiras dos servidores públicos, que caiu.

O presidente do SINAIT, Bob Machado, comenta essa vitória dos servidores no PLP 101. “É uma proposta que precisava de várias modificações. Conseguimos retirar a vedação de promoção e progressão nas carreias dos servidores públicos. Apesar da matéria seguir para sanção, o SINAIT continuará trabalhando no parlamento para dirimir prejuízos para os servidores públicos federais”.

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SINAIT protege trabalhadores em texto do marco legal das startups aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 14 de dezembro, o marco legal das startups ou o Projeto de Lei Complementar – PLP 146/2019, que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O SINAIT atuou junto aos parlamentares no Plenário da Câmara para proteger os trabalhadores dessas empresas. Conseguiu suprimir do texto o capítulo sete que tratava das relações trabalhistas. Também trabalhou para alterar o artigo 18 do texto. O relator da matéria, deputado Vinicius Poit (Novo-SP) inseriu a palavra “complementar” na remuneração do empregado da startup.

“O texto precarizava os direitos dos trabalhadores na medida em que eles ficavam desprotegidos. Trazia alterações como a prorrogação do tempo de trabalho temporário de dois para quatro anos, além da possibilidade de contratação de ex-empregados antes de decorrido o prazo de 18 meses do tempo de demissão, como determina a CLT”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado.

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PEC 186: Relator deixa parecer da PEC Emergencial para 2021

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, comunicou no dia 11 de dezembro, por meio de nota, a decisão de apresentar seu parecer à matéria apenas em 2021. O texto cria mecanismos de ajuste fiscal para União, Estados e Municípios e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado. Na avaliação do SINAIT, que acompanha a tramitação da PEC desde a sua apresentação, a proposta tem vários trechos inconstitucionais, que violam cláusulas pétreas, insuscetíveis de modificações pela via do poder constituinte derivado, conforme disposto no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

No início de dezembro de 2019, o SINAIT produziu uma Nota Técnica sobre as PECs 186 – PEC Emergencial e 188 – Pacto Federativo, que fazem parte do Plano Mais Brasil, com argumentação do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Relembre aqui. Agora, um ano depois, o Sindicato divulga novo parecer, da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, com argumentos do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos. Esse novo documento analisa a PEC 186 sob o novo contexto, da reforma administrativa – PEC 32/2020 e outras propostas legislativas. Veja a nova Nota Técnica aqui. O SINAIT continua atento à tramitação da matéria, que considera extremamente prejudicial aos servidores públicos.

ATENÇÃO: SINAIT alerta para mais um tipo de golpe, dirigido especialmente a aposentados

O SINAIT alerta os Auditores-Fiscais do Trabalho para uma modalidade de golpe que quadrilhas estão tentando aplicar em diversas pessoas. Alguns filiados da entidade comunicaram o Sindicato e delegados sindicais sobre o ocorrido. Com o objetivo de extorquir dinheiro, especialmente de aposentados, estelionatários enviam correspondência em que informam a existência de crédito a receber e fornecem o contato para que sejam restituídos valores descontados referentes a contribuições previdenciárias. Em alguns casos, os golpistas entram em contato por telefone também. Em outros, ainda chegam a falsificar documentos bancários simulando depósito de créditos que somente serão liberados após o pagamento de valores que, supostamente, vão cobrir custos e honorários do processo.

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Trabalho infantil – Dados do IBGE revelam que a redução é pouco expressiva e não garante erradicação até 2025

Entre os anos de 2016 a 2019, o contingente populacional de 5 a 17 anos no trabalho infantil no Brasil caiu de 2,125 milhões para 1,768 milhão, informou nesta quinta-feira, 17 de novembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio Contínua – Pnad Contínua. Veja aqui notícias e documentos relacionados à pesquisa no site do IBGE.

A redução de 357 mil crianças e adolescentes em quatro anos reforça a tendência de diminuição do trabalho infantil apontada na série histórica anterior. Contudo, é muito pequena para garantir a erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025, compromisso firmado pelo Brasil com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS da Organização das Nações Unidas – ONU.

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SP: Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram 18 trabalhadores da escravidão em fazenda de laranja

Em operação de fiscalização que teve início, no dia 8 de dezembro, Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM flagraram 18 trabalhadores laborando sem equipamentos de segurança, sem acesso a banheiro, sem pagamentos e com dívidas. Essas eram algumas das condições precárias às quais estavam submetidos os resgatados da fazenda São Bento, em Lucianópolis, no interior de SP.

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Fonasefe propõe campanha pela vacinação de todos os servidores antes do retorno ao trabalho presencial

Em reunião realizada virtualmente pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe, no dia 15 de dezembro, as entidades que o integram discutiram estratégias a serem tomadas contra o retorno do trabalho presencial para todos os servidores, especialmente aqueles que pertencem a grupos de risco, antes da vacinação contra a Covid-19. O SINAIT foi representado na reunião pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves.

As entidades criticaram a intenção do governo de retomar em breve o trabalho presencial, colocando em risco a saúde de todos. O SINAIT enfrenta esta situação no âmbito da Inspeção do Trabalho e já solicitou reunião com o subsecretário de Inspeção do Trabalho Rômulo Machado, para tratar do retorno presencial dos Auditores-Fiscais do Trabalho nas Superintendências Regionais do Trabalho – SRTs, previsto para janeiro de 2021.

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Em artigo, Renato Bignami analisa violência e aspectos trabalhistas a partir de caso de assassinato no Carrefour

Em artigo intitulado “Caso Carrefour e o déficit jurídico nas cadeias de fornecimento” publicado no site Justificando – Mentes inquietas pensam Direito, no dia 14 de dezembro, os autores Renato Bignami, Auditor-Fiscal do Trabalho e Especialista em Segurança e Saúde Ocupacional no Escritório Regional da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil, e Victoriana Gonzaga, Especialista em Direitos Humanos e pesquisadora do Centro de Empresas e Direitos Humanos da Escola de Direito – CDHeE FGV/SP, analisam a violência, o racismo e os problemas recorrentes em relação ao modelo de segurança terceirizada, no caso Carrefour.

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Livro aborda tema do trabalho escravo no Maranhão, com dados da Inspeção. E-book disponível gratuitamente

Foi lançado no dia 11 de dezembro o livro digital “Trabalho escravo, políticas públicas e práticas comunicativas no Maranhão contemporâneo”, uma coletânea organizada pela professora Flávia de Almeida Moura, do curso de Comunicação Social, e pelo docente Marcelo Carneiro Sampaio, do Departamento de Sociologia e Antropologia, ambos da Universidade Federal do Maranhão – UFMA. A coletânea agrupa resumos de pesquisas que vão desde projetos de iniciação científica a pós-doutorados, realizadas nos últimos 15 anos, cuja temática seja do trabalho escravo contemporâneo, tanto numa abordagem sociológica quanto pelo viés da comunicação. A obra traz ainda diversos dados produzidos pela Fiscalização do Trabalho, além de analisar casos de resgates.

Saiba mais da publicação aqui. A versão e-book está disponível gratuitamente aqui.

SINAIT participa de última reunião do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral em 2020

O SINAIT, representado pelo diretor Benvindo Soares e pelo ex-diretor Hugo Moreira, participou, no dia 16 de dezembro, da última reunião do ano do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. O Auditor-Fiscal do Trabalho aposentado Hugo Moreira exerce cargo na diretoria do movimento, para o qual foi eleito. A reunião foi virtual. No encontro, a rede de entidades fez um balanço das atividades da Rede MCCE em 2020, avaliando as Eleições Municipais, o trabalho no combate à desinformação e a favor da democracia digital e a rápida resposta do MCCE em relação às denúncias de negociações de mudanças na Lei da Ficha Limpa por parte de candidato à Presidência da Câmara dos Deputados. Na reunião, os presentes também deram o pontapé inicial em grupos de trabalho para ações previstas para o início de 2021.

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