Retrospectiva 2020 - Covid-19 - Em Ação Civil, MPT pede nomeação de ministro do Trabalho e presença maciça da Inspeção

 

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro propôs, no dia 29 de março, Ação Civil Pública – ACP em defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores empregados, desempregados, aposentados e informais frente ao advento da pandemia do coronavírus no País. Nos argumentos, entre várias medidas protetivas, pede a nomeação imediata de um ministro do Trabalho e a presença maciça dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao coronavírus.   

 

A iniciativa da ACP é do procurador do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região no Rio de Janeiro. Ele busca, com o processo, resguardar os direitos humanos fundamentais à vida, à saúde, ao trabalho e à felicidade em decorrência da pandemia do Covid-19. Além disso, dirimir prejuízos provocados pelo governo Federal, alguns governos Estaduais e Municípios, que orientam atitudes contrárias às recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS e de outros países, como Itália e Espanha, como acabar com o isolamento social. O procurador argumenta no documento, que o isolamento social é a única medida efetiva à disposição da população em geral para se proteger do coronavírus, que está em proliferação pelo solo brasileiro.

 

Desta forma, a ação pontua várias medidas de proteção ao trabalhador e ao povo brasileiro. Pede à Presidência da República, em caráter cautelar, a nomeação imediata de um Ministro de Estado do Trabalho. Também pede ao Ministério da Economia que coloque os Auditores-Fiscais do Trabalho de sobreaviso e prontidão, munidos de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, em condições de deslocamento imediato, para que atendam às denúncias relativas à segurança nos ambientes de trabalho. Ainda autoriza imediata interdição dos estabelecimentos que não atenderem às determinações da Fiscalização do Trabalho.

 

De acordo com o presidente do SINAIT, Carlos Silva, as duas iniciativas vão ao encontro dos pleitos do Sindicato Nacional e dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Destacou que, no caso do Ministério do Trabalho, a ACP corrobora os pedidos já apresentados pelo SINAIT e várias outras entidades em diversas ocasiões, de recriação da Pasta.

 

Lembrou que, recentemente, o SINAIT e mais cinco importantes entidades da área jurídica da sociedade civil produziram Nota Pública, condenando medidas anunciadas pelo governo na Medida Provisória – MP 927/2020 que prejudicam trabalhadores, além de pedir o retorno imediato do Ministério do Trabalho para enfrentamento da crise do Covid-19 no País.

 

Carlo Silva avaliou que “nesta crise é que deveria estar esta instituição, que integra o sistema de administração do Trabalho, firme, devidamente estabelecida, com suas estruturas regionais capazes de exercer o suporte para as atividades que promovem emprego e renda, agindo de uma maneira mais focada ao trabalho e ao trabalhador”.

 

O presidente enfatiza a importância da ACP em reconhecer a essencialidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho. “Neste momento, as fiscalizações se darão em atividades que exigem mais aglomeração de trabalhadores, como os serviços de call center, supermercados, farmácias, estabelecimentos de saúde, os serviços de entrega, entre outros, garantidas as condições de segurança também para o quadro da Auditoria-Fiscal do Trabalho”.

 

Na questão de segurança para os Auditores-Fiscais, Carlos Silva lembra as orientações que estão sendo expedidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. “Acreditamos que a Fiscalização do Trabalho adaptará estratégias de atuação à realidade colocada em cada região a partir de contribuições dos próprios Auditores-Fiscais do Trabalho, parceiros institucionais e das representações sindicais das categorias que estão na linha de frente do enfrentamento à pandemia do coronavírus”.

 

O presidente do SINAIT defende que o trabalho realizado sem o uso de EPIs deve ser denunciado à SIT para a organização da ação fiscal com o objetivo proteger os trabalhadores. “É uma situação gravíssima que precisa ser combatida. Uma das formas de assegurar isso é por meio de denúncias que cheguem à Auditoria-Fiscal do Trabalho”.

 

“A participação da categoria neste momento de crise é fundamental para minorar as condições de risco à saúde, que nesta ocasião de pandemia se avolumam para muitos trabalhadores brasileiros”, conclui Carlos Silva.

 

Acesse aqui a Ação Civil Pública proposta pelo MPT/RJ.​