Retrospectiva 2020 - Preservação da vida e integridade física dos Auditores-Fiscais é pauta prioritária do SINAIT

Publicada em: 12/06/2020

A implementação de um protocolo de segurança tem sido defendida há anos pelo Sindicato, esbarrando no descaso da Administração Pública 

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari 

A preservação da vida e integridade física dos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as ações fiscais é uma preocupação constante do SINAIT, agravada desde a ocorrência da Chacina de Unaí, em janeiro de 2004, que ceifou a vida de três Auditores-Fiscais e de um motorista do extinto Ministério do Trabalho. Um dos principais pleitos da entidade é a adoção de um protocolo de segurança para os servidores, mas cuja importância vem sendo desprezada pelas autoridades competentes. 

Os episódios de agressão e ameaças físicas e virtuais à categoria, no exercício de sua função, têm, infelizmente, sido frequentes – foram seis casos físicos somente em 2019 –, o mais recente tendo ocorrido nesta terça-feira, 9 de junho, em São Paulo. No curso de uma ação fiscal na “SP Assessoria Contábil”, com quase 80 empregados, de propriedade de Paulo Cesar Pereira Júnior, o Auditor-Fiscal do Trabalho Paulo Roberto Warlet da Silva, lotado na Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo, foi agredido física e moralmente. Empurrado pelo dono da empresa, o servidor caiu e sofreu escoriações no cotovelo direito e na lombar.  

Diante de situações assim, que pelo acaso não resultam em tragédias, é inadmissível que a adoção do protocolo de segurança continue sofrendo protelações. A Administração Pública não pode sequer alegar que a elaboração de um documento do tipo leva tempo e que há carência de pessoal para fazê-lo, pois o Sindicato Nacional apresentou uma proposta de protocolo em 2016, reapresentando-a em 2019 para a atual gestão. O que falta é vontade de implementá-la. 

Em junho de 2019, o presidente do SINAIT, Carlos Silva, e a vice-presidente, Rosa Jorge, deixaram claro para o secretário de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, que o assunto não poderia continuar de fora do rol de prioridades do governo. Naquela ocasião, também havia acabado de ocorrer um caso de ameaça à vida de um Auditor-Fiscal do Trabalho do Ceará. 

De acordo com Carlos Silva, o que foi detalhado para Dalcolmo, no documento apresentado constam sugestões dos chefes de Fiscalização do Trabalho de todo o País colhidas e debatidas na gestão anterior. A entidade foi contundente ao demonstrar a urgência de efetivação do conjunto de medidas de segurança. 

Para Rosa Jorge, em entendimento também expresso ao secretário, vários desses casos guardam várias semelhanças com o ocorrido em Unaí. Ameaças claras e direcionadas, não levadas a sério pelo Estado, que resultaram em tragédia. “No caso emblemático da Chacina de Unaí, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério do Trabalho foram assassinados, houve ameaças ao Auditor-Fiscal Nelson José da Silva. Todos acabaram mortos”, pontuou. 

O secretário comprometeu-se a analisar o documento levado pelo SINAIT e a dar encaminhamento à solicitação. Mas nada avançou até hoje. 

Além disso, a entidade tratou do assunto com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim, também em junho de 2019, mais de uma vez. Em uma delas, os dirigentes sindicais frisaram ser inadmissível que exista o risco de ocorrer uma nova chacina, em referência à Chacina de Unaí. Registraram novamente que, naquele episódio, as ameaças existiram e foram ignoradas, e o desfecho foi o pior possível. “Já são quinze anos em que pedimos a efetiva punição de mandantes e intermediários que, apesar de condenados, estão em liberdade. A adoção de um protocolo de segurança tem que ocorrer o mais rapidamente possível, sem mais protelações”, disse Carlos Silva a Celso Amorim. 

Diante das reivindicações do SINAIT, o subsecretário reconheceu ser fundamental a adoção de procedimentos de segurança e assumiu o compromisso de dar andamento à questão com a maior celeridade. Numa outra reunião sobre o assunto, a entidade obteve de Amorim a informação de que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT havia montando um Grupo de Trabalho para dar início à redação do documento. Mas também não foram relatados avanços. 

Meses depois, em setembro de 2019, o SINAIT apresentou o pleito em reunião deliberativa da Subcomissão Permanente de Combate ao Trabalho Análogo ao Escravo, que tratou das inúmeras dificuldades que a categoria enfrenta para cumprir suas atribuições no resgate de trabalhadores reduzidos a trabalho análogo à escravidão. A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados. 

Na ocasião, o tom adotado pelo presidente do SINAIT deu ideia clara dos riscos contidos no cenário que vem se desenhando, a partir de fatores como a flexibilização do porte de armas. “Se tudo isso não for enfrentado, o futuro se apresenta nebuloso e nos preocupa”, pontuou Carlos Silva, complementando que medidas do governo de afrouxamento do controle de armas alimentavam um ambiente cada vez mais hostil à Inspeção do Trabalho. 

Rosa Jorge reforçou a denúncia a respeito do descaso do governo, registrando que a Administração Pública não se manifestou nem tomou medidas em nenhum dos casos de ameaças e agressões a Auditores-Fiscais do Trabalho. “O governo, o Estado, não faz nada para proteger seus servidores. Alguém tem que cobrar da Administração uma posição clara em relação a esses ataques, e esse é um papel muito importante que esta Subcomissão pode cumprir, o de nos ajudar, o de cobrar”, afirmou. 

A entidade também fez a denúncia da falta de condições materiais para a atuação da Inspeção, entre elas a pouca ou inexistente garantia à vida e à integridade física, na 108ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra (Suíça), em junho de 2019. 

Todo esse histórico da atuação da entidade em busca de instrumentos que assegurem a segurança da categoria nas ações fiscais foi relatado aos Auditores no 37º Enafit, que ocorreu em novembro de 2019 em Aracaju (SE). A entidade continuará empenhando o máximo de esforços nesse sentido. 

Diante do descaso da Administração Pública, vale ressaltar uma fala do presidente Carlos Silva aos Auditores participantes do Enafit: “Ao identificar a designação de uma Ordem de Serviço para um ambiente hostil, não vão! A preservação da vida é o mais importante”.  

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