Retrospectiva 2020 - Pessoas com deficiência: SINAIT publica Nota de Repúdio pela saída de Auditor-Fiscal do Trabalho do

Publicada em: 09/12/2020

Por Nilza Murari

O SINAIT publica, em nome de Auditores-Fiscais do Trabalho que se dedicam à missão da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma Nota de Repúdio pela saída do Auditor-Fiscal do Trabalho Rafael Giguer do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Conade.

O Auditor-Fiscal era suplente do Ministério da Economia no Conselho. O mandato se estenderia até dezembro de 2021, mas foi interrompido no dia 9 de novembro por publicação no Diário Oficial da União – DOU, sem qualquer discussão interna. O SINAIT questionou a Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT sobre os motivos da cassação do mandato de Giguer. Recebeu uma resposta genérica, atribuindo a decisões de gestão.

A presença de Rafael Giguer no Conselho é emblemática, por ser ele pessoa com deficiência visual, e o primeiro conselheiro com deficiência a ter assento no Conade. Nessa condição, com conhecimento técnico e pessoal sobre a causa, desempenha seu papel com competência, tendo seu trabalho reconhecido no colegiado.

Adesões

Após a publicação da Nota de Repúdio nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o SINAIT recebeu a manifestação de entidades e pessoas com interesse em aderir ao documento. Os interessados que enviaram informações e pedidos foram agregados à assinatura do SINAIT ao final do texto nesta quinta-feira, 10 de dezembro.

Leia a Nota de Repúdio a seguir:

NOTA DE REPÚDIO

Os AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO, por meio do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, vêm a público manifestar seu repúdio à publicação, no dia 9 de novembro de 2020, no Diário Oficial da União, da cassação da representação do Auditor-Fiscal do Trabalho Rafael Giguer, como suplente do Ministério da Economia no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Conade. Foi excluído sem ter ao menos completado o período do mandato, que se encerraria apenas em dezembro de 2021.

A justificativa alegada foi relativa a decisões de “gestão”, o que não transparece a realidade, tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido pelo Auditor-Fiscal no Conselho. Rafael Guiger representou de forma técnica e reconhecida os direitos das pessoas com deficiência no trabalho. Sabe-se que houve a substituição da coordenação nacional do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, fato que ensejaria a substituição tão somente do representante titular, mas não a do suplente.

Rafael Giguer se destaca como Auditor-Fiscal do Trabalho, não apenas por sua marcada competência técnica e reconhecimento público, mas também por sua história de vida. É pessoa com deficiência visual e sentiu na pele as barreiras da sociedade para as pessoas com deficiência, inclusive nunca tendo conseguido ingressar na iniciativa privada devido ao preconceito que sofreu, apesar da sua excelente formação acadêmica. Graduado em engenharia, jamais conseguiu emprego em decorrência da discriminação contra sua deficiência. Graças a ter sido aprovado em concurso público para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, hoje atua justamente na garantia dos direitos da pessoa com deficiência no trabalho junto à Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul – Ministério da Economia.

Recentemente Rafael Giguer foi citado com destaque em matéria publicada pelo SINAIT, em que foi relatada a trajetória e conquistas de Auditores-Fiscais do Trabalho dedicados às fiscalizações relativas às cotas para trabalhadores com deficiência. Veja aqui.

Ressalte-se que o Conade é um órgão superior de deliberação colegiada, cujas competências, dentre outras, são acompanhar, propor, formular e avaliar políticas públicas, bem como defender, em âmbito nacional, os direitos à promoção e inclusão social da pessoa com deficiência.

Assim, foi emblemática a participação do primeiro conselheiro com deficiência representando a Inspeção do Trabalho no Conselho, bem como sua destacada colaboração em diversos temas que foram ali debatidos ao longo do tempo em que participou das reuniões do Conselho. Rafael inclusive ajudou na redação de notas e diversos estudos feitos pelo Conade.

Destaca-se sua participação na votação que aprovou o instrumento unificado de avaliação da deficiência, tão debatido e cujo desenvolvimento técnico e científico contou com a importante participação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM foi aprovado pelo Conade no dia 10 de março de 2020, através da Resolução nº 01 de 2020, aprovada pelo colegiado em sua 124ª reunião, como instrumento adequado de avaliação da deficiência a ser utilizado pelo Governo Brasileiro, conforme prevê o Parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão. Atualmente o instrumento encontra-se em discussão coordenada pelo Ministério Da Mulher, Família e Direitos Humanos – MDH, tendo o Conade, assim como o Ministério da Economia, assento no Grupo Interinstitucional criado para essa discussão. Apesar da expertise dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste tema, nenhum Auditor-Fiscal ligado ao tema foi indicado pela Subsecretaria do Trabalho – Ministério da Economia – para representar o órgão nesta importante discussão, sendo ainda, substituído no Conade, o experiente Auditor Rafael.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho participou, desde 2008, da construção deste importante instrumento de avaliação unificada em suas várias versões. É unânime o posicionamento dos coordenadores estaduais do Projeto de Inclusão das Pessoas com Deficiência/Reabilitadas no Mercado Formal de Trabalho, obrigatório em todas as unidades da federação, pela defesa e manutenção do IFBr-M como instrumento adequado para elaboração e implementação da avaliação biopsicossocial da deficiência.

Rafael Giguer é presença constante nos eventos por todo o Brasil que tratam da temática dos direitos das pessoas com deficiência, principalmente no que se refere ao trabalho, acessibilidade e combate à discriminação, além de ser autor de elogiadas e emocionantes crônicas e histórias de vida relacionadas à inclusão. Com seu carisma e vasto conhecimento técnico e das barreiras presentes na vida de uma pessoa com deficiência, é presença assídua no debate sobre a importância da acessibilidade e da valorização da diversidade.  Na pandemia chegou a ser convidado para mais de 20 lives em uma única semana. É muito respeitado no Conade e reconhecido no movimento de luta das pessoas com deficiência.

Inconformado com a cassação do Auditor-Fiscal do Trabalho da representação no Conade, o SINAIT pediu explicações à chefia da Subsecretaria do Trabalho, sendo informado apenas da justificativa de critérios de gestão. Entende-se que uma boa gestão pública pressupõe a presença de pessoas certas nos lugares certos.  Reitere-se que Rafael Giguer foi o  primeiro conselheiro com deficiência a representar a Inspeção do Trabalho no referido Conselho, o que materializa o lema do movimento das pessoas com deficiência “Nada sobre nós sem nos”. Sua saída retira, sem nenhuma justificativa plausível, a representação de uma pessoa com deficiência, com notável competência, de um Conselho dedicado às pessoas com deficiência.

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - Ampid

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - OAB Minas Gerais

Instituto Biomob - Observatório da Diversidade e Inclusão

IN Inclusive Nós - Espaço Virtual da Pessoa com Deficiência

Katia Regina Cezar - Doutora em Direito do Trabalho pela USP, servidora do TRT/SP e irmã de pessoa com deficiência

Associação da Síndrome de Asperger no Transtorno do Espectro do Autismo de MG

Associação Mineira de Amigos e de Pessoas com Epilepsia - Amae

Jorge Luiz Souto Maior - professor da Faculdade de Direito da USP

Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital da Faculdade de Direito da USP - GPTC

Lara Porto Renó - Mestranda em Direito do Trabalho pela FD USP 

RS Paradesporto - Instituição Paraolímpica do Rio Grande do Sul

Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região

Cristina Abranches Mota Batista - Cais-Contagem

Espaço da Cidadania

Helena Pontes, militante feminista amefricana e antirracista