Retrospectiva 2020 - PEC 186: Relator deixa parecer da PEC Emergencial para 2021

Publicada em: 14/12/2020

SINAIT apresenta uma nova Nota Técnica em relação à matéria, atualizada no contexto da reforma administrativa

Por Solange Nunes, com informações do Senado Federal

Edição: Nilza Murari

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, comunicou no dia 11 de dezembro, por meio de nota, a decisão de apresentar seu parecer à matéria apenas em 2021. O texto cria mecanismos de ajuste fiscal para União, Estados e Municípios e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado.

O texto da matéria é complexo e desde sua apresentação, no dia 5 de novembro de 2019, suscita polêmica e debate. A proposta original institui vários mecanismos de ajuste fiscal caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

Neste limite de gastos com pessoal, autoriza o governo a cortar gastos obrigatórios como, por exemplo, os salários dos servidores públicos, quando as despesas atingirem determinado patamar. Existe a possibilidade de a proposta ser incorporada a outro projeto em discussão no Congresso, o novo Pacto Federativo – divisão de verbas entre União, Estados e municípios.

Na avaliação do SINAIT, que acompanha a tramitação da PEC desde a sua apresentação, a proposta tem vários trechos inconstitucionais, que violam cláusulas pétreas, insuscetíveis de modificações pela via do poder constituinte derivado, conforme disposto no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal.

No início de dezembro de 2019, o SINAIT produziu uma Nota Técnica sobre as PECs 186 – PEC Emergencial e 188 – Pacto Federativo, que fazem parte do Plano Mais Brasil, com argumentação do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Relembre aqui.

Agora, um ano depois, o Sindicato divulga novo parecer, da Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas, com argumentos do consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos. Esse novo documento analisa a PEC 186 sob o novo contexto, da reforma administrativa – PEC 32/2020 e outras propostas legislativas.  Veja a nova Nota Técnica aqui.

Histórico da matéria

A PEC 186/2019 – Pacto Emergencial – foi apresentada no Senado Federal no dia 5 de novembro de 2019 pelo líder do Governo no Senado, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e demais senadores da base do governo, como, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Carlos Viana (PSD-MG), Chico Rodrigues (DEM-RR), Ciro Nogueira (PP-PI), Confúcio Moura (MDB-RO), Dário Berger (MDB-SC), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Girão (Podemos-CE),Eduardo Gomes (MDB-TO), Esperidião Amin (PP-SC),Jorginho Mello (PL-SC), entre outros.

Na mesma data, 5 de novembro, a matéria foi lida do Plenário do Senado e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado. No dia seguinte, 6 de novembro, foi acolhida na CCJ. No dia 7 de novembro, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foi designado como relator. No dia 29 de novembro, o relator apresenta voto favorável à proposta, na forma de substitutivo.

No dia 10 de março de 2020, na 8ª reunião extraordinária da CCJ, ocorreu uma audiência pública com convidados para instrução da matéria.  No dia 12 de março, na 10ª reunião extraordinária, aconteceu mais uma audiência pública para instrução do tema.  

No dia 23 de setembro, o senador relator Oriovisto Guimarães devolveu o parecer para nova redistribuição. No mesmo dia, a CCJ redistribuiu a matéria para o senador Márcio Bittar para emitir relatório. Na última semana ele anunciou que o parecer somente será apresentado em 2021.

O SINAIT continua atento à tramitação da matéria, que considera extremamente prejudicial aos servidores públicos.