PLOA prevê valor para quitação de requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário ao Poder Público

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2021 prevê um total de R$ 46,4 bilhões para a quitação de precatórios, requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos municípios, dos estados, do Distrito Federal ou da União, assim como de autarquias e fundações desses entes federados, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Ameaçado durante a pandemia, pois a União, os estados e os municípios pretenderam a suspensão do pagamento dos precatórios judiciais de 2020 e de parte de 2021, alegando não possuírem recursos para quitá-los, o valor foi garantido graças à mobilização da sociedade. O SINAIT seguirá vigilante e ativo para garantir a quitação do que é devido pelo Poder Público aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Em julho de 2019, foi concluída a inclusão dos nomes dos Auditores-Fiscais do Trabalho que receberão, em 2021, por precatórios, os valores referentes às ações judiciais da Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – Gifa.

Esse é o resultado do acordo firmado em setembro de 2019, em audiência de Conciliação e Saneamento na 5ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, que permitiu agilizar os pagamentos dos processos já concluídos e exitosos em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A listagem dos Auditores-Fiscais do Trabalho que receberão os precatórios em 2021 está disponível na área restrita do site, na aba COMUNICAÇÃO – INFORMES GERAIS.

A assessoria jurídica do SINAIT informa ainda que é prática rotineira avisar os Auditores-Fiscais do Trabalho quando há liberação de pagamentos referentes a ações judiciais em andamento, inclusive os precatórios. Esse aviso é feito por e-mail formal do Sindicato Nacional.

O SINAIT continua vigilante para garantir que todos os integrantes dos processos da Gifa que não foram incluídos no pagamento dos precatórios em 2021 sejam incluídos nos precatórios de 2022, a fim de que o acordo celebrado seja integralmente cumprido.

Demais esclarecimentos podem ser obtidos junto ao Departamento Jurídico do SINAIT, pelo e-mail [email protected].