PEC da reforma administrativa já está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

SINAIT e entidades parceiras se articulam para combater os prejuízos que poderão ser causados ao serviço público e aos servidores. Nota técnica do Dieese aponta que a “modernização” na forma de contratação do setor público, pretendida pelo governo, institucionaliza a precarização na administração pública e nos serviços públicos e a possibilidade de aumento das indicações políticas

Por Lourdes Marinho

Edição: Nilza Murari 

A reforma administrativa – Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020 chegou na segunda-feira, 8 de fevereiro, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados – CCJ, mas só começará a ser analisada após o Carnaval, quando devem ser eleitos os novos presidentes de comissões. A CCJ vai avaliar apenas se a proposta não fere cláusulas da Constituição Federal, como direitos e garantias individuais.

Considerada uma das prioridades do ano pelos poderes Legislativo e Executivo, a reforma administrativa propõe, entre outras mudanças, cinco tipos de emprego público que criam vínculos de trabalho sem estabilidade, que poderão ser acessados sem concurso público: contrato de experiência; prazo determinado; prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e liderança e assessoramento. Esse último tipo substituiria os atuais cargos comissionados e funções de confiança. Concurso só para prazo indeterminado e carreira típica de Estado. Também amplia as possibilidades de terceirização de serviços como a contratação de Organizações Não Governamentais – ONGs, entre outros. Apenas os servidores de carreiras típicas manteriam a estabilidade.

Tramitação

A instalação da CCJ está prevista para o dia 23 de fevereiro. No mesmo dia, o presidente eleito para comandar a Comissão poderá designar relator para analisar a admissibilidade da matéria. Caso seja admitida pela CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), constituirá Comissão Especial para analisar o mérito e a constitucionalidade do texto, que terá prazo de 40 sessões do Plenário da Câmara para aprovar um parecer. No Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição tem que ter pelo menos 308 votos favoráveis para ser aprovada em dois turnos de votação.

Combate

O SINAIT e entidades parceiras, como Fonacate e Fonasefe, entre outras, se articulam para barrar os prejuízos ao serviço público. Em reunião nesta terça-feira, dirigentes de entidades ligadas ao Fonacate, como o SINAIT e outros, participaram de Assembleia Extraordinária, quando trataram estratégias de atuação para combater a matéria, entre outros assuntos.  Veja aqui. 

Para o Fonasefe, o governo tem vendido a ideia de que a PEC 32 afetará somente os novos servidores e não aqueles que estão na ativa, mas não é isso que consta no texto. A reforma administrativa acaba, na prática, com a possibilidade do servidor ter uma progressão justa em sua carreira, cria uma avaliação que será baseada em metas desproporcionais e permite ao chefe do Executivo realocar e mesmo demitir servidores por critérios arbitrários, sem a necessidade de autorização por lei.

“Do jeito que a perseguição política, o assédio moral e sexual permeiam o serviço público na atualidade, podemos contar com o dobro disso caso aprovada a reforma”, diz o Fonasefe em uma das peças de sua campanha contra a PEC 32 que está nas redes sociais do SINAIT e de várias entidades que formam o Fórum, convocando todos os servidores da ativa a estarem alertas e unidos para lutar pelo serviço público, por seus empregos e direitos trabalhistas.

Precarização da administração pública

A criação de vínculos de trabalho sem estabilidade, ou seja, sem concurso público, e a possibilidade do aumento das indicações políticas, com grandes riscos ao serviço público, tem gerado preocupação em entidades defensoras dos direitos trabalhistas, como o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — Dieese que elaborou Nota Técnica sobre o tema. A Nota Técnica 250 apresenta um resumo das novas formas de contratação previstas na PEC 32/20 e os possíveis impactos das mudanças, caso as medidas sejam aprovadas.

Segundo a nota, “Ao propor a criação de vínculos sem estabilidade, com acesso feito sem a realização de concurso público e com possibilidade de aumento do peso das indicações políticas, a PEC 32/2020 traz para a administração pública problemas que hoje são típicos do setor privado, acentuados pela reforma trabalhista, notadamente a rotatividade. E ainda pior: maximiza a possibilidade de que os interesses privados e de corporações se coloquem acima do interesse coletivo, ao ampliar a figura do contrato por prazo determinado e o leque de destinação dos cargos de liderança e assessoramento, em relação ao que hoje cabe aos cargos em comissão e funções de confiança.”

O documento conclui que “Dessa forma, a PEC 32/2020, apresentada pelo governo Bolsonaro como uma modernização na forma de contratação do setor público, nada mais é que a institucionalização da precarização na administração pública e dos serviços públicos e a institucionalização de práticas patrimonialistas, que desde os anos 1930 toda sociedade tenta combater”.

Confira aqui a íntegra da Nota Técnica do Dieese.