Boletim nº 498 Semana de 1º a 5 de março

PEC Emergencial – Articulação com parlamentares permitiu a redução de pontos nocivos aos servidores

Na quarta-feira, 3 de março, o Plenário do Senado aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a PEC Emergencial, que será encaminhada à Câmara para apreciação dos deputados. Após análise e rejeição de 209 emendas, os senadores aprovaram um ajuste fiscal e meta de superávit fiscal em relação às receitas correntes que irão aprofundar ainda mais os danos criados pela Emenda Constitucional – EC nº 95, do teto de gastos, amarrando a economia do País, em especial a estrutura do Estado e a prestação de serviços à população. A votação em segundo turno foi encerrada na quinta-feira, 4 de março, sem alterações significativas.

Dentre as medidas contidas no texto inicial da PEC 186/19 que prejudicam os servidores públicos, o trabalho do SINAIT e em conjunto com outras entidades possibilitou retirar do texto a previsão de redução em até 25% da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, com a consequente redução de subsídios e vencimentos à nova carga horária.

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Covid 19 - SINAIT reitera ao ME necessidade de manter Auditores-Fiscais do Trabalho em trabalho remoto

O SINAIT protocolou na segunda-feira, 1º de março, cartas em que solicita ao Secretário da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Bruno bianco Leal, ao Secretário do Trabalho Bruno Dalcolmo e ao subsecretário de Inspeção do Trabalho Rômulo Machado, a manutenção do trabalho remoto para os Auditores-Fiscais do Trabalho.

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Covid-19: SINAIT em trabalho em home office em razão do agravamento da pandemia no DF

Desde 1º de março, os empregados do SINAIT estão em trabalho em home office devido ao agravamento da situação da pandemia no Distrito Federal. O governo do Distrito Federal decretou lockdown no domingo, 28 de fevereiro, em razão da superlotação das Unidades de Terapia Intensiva – UTIs das redes pública e privada de saúde.

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Bônus de Eficiência: Parecer do Ministério Público junto ao TCU traz possibilidade de regulamentação por decreto

Parecer do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União – MPTCU Marinus Marsico, apresentado no âmbito do processo TC 005.283.2019-1 do TCU em 23 de fevereiro, traz a possibilidade ao Poder Executivo de regulamentar o Bônus de Eficiência e Produtividade por meio de decreto, de acordo com análise dos advogados do SINAIT. O documento pode garantir assim um novo e importante encaminhamento ao processo. O entendimento expresso pelo procurador é o de que não cabe ao TCU apresentar determinações contrárias a essa regulamentação, deixando a apreciação da constitucionalidade da parcela para o Supremo Tribunal Federal.

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BA: Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam oito pessoas escravizadas em obra de construção em Salvador

Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo na Bahia – Getrae/BA, da Superintendência Regional do Trabalho – SRT/BA, resgataram oito trabalhadores de condições análogas às de escravos em obra de construção civil em Salvador (BA). A operação teve início no dia 24 de fevereiro, a partir de uma denúncia, e o resgate ocorreu no dia 26.

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RS: Trabalhadores resgatados da colheita do alho foram vítimas de servidão por dívida e tráfico de pessoas

Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM libertaram dezoito pessoas submetidas ao trabalho análogo à escravidão em uma propriedade no município de Campestre da Serra (RS). Os trabalhadores são moradores de Curitibanos (SC) que foram aliciados para trabalhar na colheita e beneficiamento do alho em municípios da região dos Campos de Cima da Serra. A operação fiscal teve início no dia 23 de fevereiro e se encerrou em 2 de março. Foi coordenada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Magno Riga e contou com a participação de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública da União e da Polícia Federal.

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Confira contatos das Superintendências e Gerências Regionais de Administração, que tratam da gestão de pessoas

Atendendo a pedidos de filiados, o SINAIT relembra os contatos das Superintendências e Gerências Regionais de Administração – SRAs e GRAs, instâncias que correspondem aos antigos departamentos de gestão de pessoas nas Superintendências e Gerências Regionais do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho. A relação – com endereço, telefone e e-mail – das unidades foi obtida a partir de solicitação da entidade ao Ministério da Economia.

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PEC Emergencial – SINAIT trabalha pela aprovação das emendas 99, 105, 121 e 171

Na quarta-feira, dia 3 de março, o SINAIT contatou os 81 senadores pedindo o apoio dos parlamentares para aprovação das emendas 99, 105, 121 e 171 à Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, a PEC Emergencial.

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PEC Emergencial – Fonacate defende supressão de trechos que atacam políticas públicas e funcionalismo

O Fórum das Carreiras de Estado – Fonacate, que o SINAIT integra, defendeu junto aos senadores alterações no Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, a PEC Emergencial. Em carta enviada aos parlamentares na terça-feira, 2 de março, o grupo, formado por 35 entidades que representam cerca de 200 mil servidores, ressaltou ser inaceitável que a recriação do auxílio emergencial fosse usada como justificativa para atacar estruturalmente as políticas públicas e o funcionalismo.

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PEC Emergencial – Nota de Comissão da CNBB, assinada pelo SINAIT, denuncia desmonte de políticas públicas

A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, o SINAIT e dezenas de entidades emitiram Nota Pública na segunda-feira, 1º de março, em que denunciam o desmonte que a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019, a PEC Emergencial, promove nas políticas públicas de saúde e educação. “A votação da PEC 186 é uma grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, vez que inviabilizará a eficácia das redes públicas de ensino e do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmam, pedindo aos senadores que não aprovem as alterações propostas pela matéria no texto constitucional.

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Imposto de Renda 2021: SINAIT orienta como declarar Precatório ou Requisições de Pequeno Valor

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, ativos e aposentados, e pensionistas que receberam Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor – RPVs durante o ano de 2020 precisam incluí-los na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF 2021. Esses valores devem ser incluídos na seção de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA. O SINAIT lembra que é preciso separar o comprovante emitido pelo Banco que realizou o pagamento do Precatório ou RPV. Esse documento vai ajudar a preencher os campos no programa da Receita Federal do Brasil de forma correta.

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IRPF: beneficiários dos planos de saúde intermediados pelo SINAIT podem acessar demonstrativos no site da Allcare

O SINAIT informa que os demonstrativos para declaração de Imposto de Renda 2021, ano-calendário 2020, dos filiados beneficiários dos planos de saúde intermediados pelo Sindicato estão disponíveis no link https://allcare.com.br/informe-ir/.

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MCCE debate iniciativas para combater a PEC da Imunidade e o monitoramento do GT da Reforma da Legislação Eleitoral

Em reunião extraordinária do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral  – MCCE, na quarta-feira, 3 de março, representantes de entidades que integram o Movimento debateram iniciativas para combater a PEC 3/2021 – PEC da Imunidade Parlamentar  e acompanhar o Grupo de Trabalho da Reforma da Legislação Eleitoral – GTELEI  criado na Câmara dos  Deputados. O SINAIT foi representado, na ocasião, pelo diretor Benvindo Coutinho Soares.

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