PEC Emergencial: matéria poderá ser votada esta semana na Câmara dos Deputados

Por Solange Nunes

Edição: Nilza Murari

Nesta terça-feira, dia 9 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2019, PEC Emergencial, é o único ítem da pauta na Câmara dos Deputados. As discussões sobre a admissibilidade da matéria estão sendo feitas diretamente no plenário e se iniciaram esta manhã, sob protestos de um grupo de parlamentares contrário à proposta. Caso aprovada, o mérito da proposta poderá ser votado amanhã, 10 de março. A matéria está sob a relatoria do deputado federal Daniel Freitas (PSL-SC).

A matéria foi aprovada no dia 4 de março em segundo turno no Senado Federal, com medidas que preocupam o segmento dos servidores públicos federais, entre eles os Auditores-Fiscais do Trabalho. No Senado o SINAIT e dezenas de outras entidades trabalharam pelo fatiamento da PEC, separando a discussão da retomada do auxílio emergencial para pessoas que ficaram sem sustento em consequência da pandemia das questões relacionadas aos servidores públicos. Mas essa proposta não passou no Senado. Na Câmara, a oposição continua tentando o fatiamento da PEC com o mesmo objetivo, sob o entendimento de que o auxílio emergencial é urgente, enquanto os demais itens merecem uma ampla discussão e comportam muitas alterações.

Principais pontos da proposta que está sendo discutida na Câmara

A PEC Emergencial define:

●   novo cálculo de total de despesas com pessoal;

●   condições para uma nova regra fiscal;

●   definição de regras para Estado de Calamidade Pública em nível nacional;

●   gatilhos: regras que passam a valer sempre que um limite de gasto do orçamento público é alcançado e que resultarão em proibições ou suspensões em prejuízo aos servidores e à prestação do serviço público.

Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados proíbem:

●   a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares;

●   a criação de cargo, de emprego ou de função públicas que implique aumento de despesa;

●   a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

●   a admissão ou contratação de pessoal;

●   a realização de concursos públicos;

●   a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios.

Os gatilhos da PEC Emergencial quando acionados suspendem:

●   a progressão e a promoção funcional em carreira de agentes públicos.

 (Fonte: Frente Servir Brasil)

Contatos com Deputados

O SINAIT considera essas medidas extremamente prejudiciais a todo o serviço público. Para a Auditoria-Fiscal do Trabalho a proibição de realizar concurso público é temerária, uma vez que a carreira já tem mais de um terço de cargos vagos. São hoje cerca de 2.050 Auditores-Fiscais do Trabalho para realizar um trabalho complexo, que envolve legislação trabalhista, de segurança e saúde, e ainda instrumentos internacionais adotados pelo governo brasileiro.

Bob Machado, presidente do SINAIT, afirma que a retirada de alguns itens no Senado somente foi possível por causa da pressão do conjunto das entidades do funcionalismo e também da sociedade. “O mesmo movimento está se repetindo na Câmara. Os Auditores-Fiscais do Trabalho devem entrar em contato com os deputados com os quais têm conhecimento e pressionar pelo fatiamento da PEC 186/2019 ou pela rejeição de todos os itens que não estão relacionados com o auxílio emergencial. Este sim, é urgente. Os demais itens não são urgentes e devem ser melhor debatidos”.

O SINAIT disponibiliza para seus filiados os contatos das redes sociais, e-mails e WhatsApps dos parlamentares, para que os Auditores-Fiscais do Trabalho façam contato nos estados. “A PEC 186 é o caminho mais curto para a destruição dos serviços públicos. Atinge os atuais e os futuros servidores, e também os aposentados. E mais ainda a população que depende do que é oferecido pelo Estado. O serviço público deve ser melhorado, não destruído”, diz o presidente do Sindicato Nacional.

Poste mensagens em seus perfis pessoais nas redes sociais e marque os deputados de seu Estado. Essa ação, somada a ações semelhantes de outras entidades e instituições fará pressão sobre os parlamentares, demonstrando a insatisfação de seus eleitores.

Acesse aqui cards para postar em suas redes sociais e enviar aos parlamentares. Nas redes, marque os perfis dos deputados federais.

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