Boletim nº 501 Semana de 22 a 26 de março de 2021

Orçamento da União: SINAIT e entidades aprovam emenda que aumenta recursos para Fiscalização do Trabalho

Em sessão conjunta do Congresso Nacional, nesta quinta-feira, 25 de março, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, aprovaram o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2021, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator geral da matéria, o senador Márcio Bittar (MDB/AC). O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 28-2020, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa despesas da União para o exercício financeiro de 2021, agora vai à sanção da Presidência da República. Neste projeto, o SINAIT e entidades parceiras conseguiram aprovar emenda que destinou mais de R$ 2 milhões de recursos para a fiscalização de obrigações trabalhistas em segurança e saúde do trabalho.

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SINAIT obtém decisão favorável à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída

O SINAIT obteve decisão terminativa favorável à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída ou contada em dobro para fins de aposentadoria. A sentença foi proferida em janeiro de 2021, em provimento a recurso de apelação do Sindicato, no âmbito de Mandado de Segurança impetrado pela entidade em 2008 na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como objeto essa conversão, em favor dos Auditores-Fiscais do Trabalho filiados.

A decisão também declarou o caráter indenizatório da verba, não devendo incidir contribuição previdenciária e imposto de renda sobre os valores devidos, e obrigando a aplicação de juros e correção monetária. Com a decisão, o escritório de advocacia Amário Cassimiro, patrono da ação, dará início ao processo de execução.

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Acordo da Gifa beneficiará 1.140 Auditores-Fiscais do Trabalho só em 2021

Acordo celebrado com o Governo Federal para agilizar o pagamento de Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação – GIFA dos processos concluídos, via precatório, contemplará 1.140 Auditores-Fiscais do Trabalho em 2021. Várias entidades celebraram acordos com o Governo Federal, em setembro de 2019, com o objetivo de agilizar o pagamento desses processos em 2021 e 2022.

Dirigentes do SINAIT e advogados do escritório de advocacia Amário Cassimiro realizaram uma reunião virtual, nesta segunda-feira, 22 de março, para discutir e acompanhar o cumprimento do acordo.

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Diretoria Executiva volta a se reunir e trata de ampla pauta, que incluiu regulamentação do Bônus e PEC 32

Reforma administrativa, regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade, diálogo com a categoria, foram alguns dos temas em pauta na reunião da Diretoria Executiva do SINAIT, nesta quinta-feira, 26 de abril. No encontro, virtual, o presidente do Sindicato, Bob Machado, e o vice-presidente, Carlos Silva, atualizaram os diretores em relação às articulações em torno dos temas na última semana.

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SINAIT discute com a SIT apresentação de sugestões à minuta de decreto que altera legislação e normas trabalhistas

A apresentação de sugestões ao Decreto que prevê mudanças na legislação e normas trabalhistas foi tratada por dirigentes do SINAIT, Abrat, Anamatra e ANPT com o subsecretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia, Rômulo Machado. Na ocasião, foi estabelecida o dia 5 de abril, para que as entidades entreguem as sugestões de mudanças no texto.

A minuta do decreto entrou em consulta pública no dia 21 de janeiro. Na “Seção II - Da autuação da inspeção do trabalho”, há diversos itens que preocupam o SINAIT e os Auditores-Fiscais do Trabalho por significarem mais uma tentativa de ingerência na atuação da Fiscalização do Trabalho.

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SINAIT e Fonacate tratam da PEC da reforma administrativa com o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos

O deputado Marcelo Ramos (PL/AM) informou aos dirigentes do SINAIT e do Fonacate que pediu ao relator da Proposta de Emenda à Constituição   – PEC 32, deputado Darci de Matos (PSD/SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para alongar o debate da matéria. “Temos dez sessões para debater o assunto, pela relevância do tema”, disse.

Também se colocou à disposição para o diálogo com os dirigentes sindicais . “Estou à disposição para conversar mais sobre o assunto. É uma reforma extensa e precisa ser amplamente discutida”

O presidente do SINAIT, Bob Machado, o vice-presidente da entidade, Carlos Silva, e o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, reuniram-se com o 1º vice-presidente da Câmara, em encontro virtual, nesta quinta-feira, dia 25 de março, para discutir a tramitação da PEC.

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Dirigentes do SINAIT e Fonacate buscam apoio do deputado André Figueiredo (PDT-CE) para combater a PEC 32

Dirigentes do SINAIT e do Fonacate pediram o apoio do deputado André Figueiredo (PDT/CE) para combater o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, Reforma Administrativa, na Câmara dos Deputados e se colocaram à disposição para contribuir com o debate na Casa. A reivindicação foi durante uma reunião virtual nesta quinta-feira, 25 de agosto.

Eles argumentaram que o momento de pandemia não permite o devido debate que o tema exige com os servidores e a sociedade. E que se a matéria for aprovada como está promoverá prejuízos incalculáveis aos servidores, ao serviço público e à sociedade que depende desses serviços, a exemplo de saúde e educação.

André Figueiredo reforçou o apoio e convergência com as posições do SINAIT e do Fonacate. Ele também entende que não é hora desse debate e se comprometeu a trabalhar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados - CCJC, bem como na Comissão Especial para levantar os pontos de inconstitucionalidade da proposta e debater o mérito da PEC. Disse que o diálogo com o relator da PEC na Comissão Especial será essencial para que a redução de danos seja exitosa e reforçou a necessidade e importância da mobilização dos servidores nos estados para pressionar os parlamentares.

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Servidores protestam contra a reforma administrativa, em Dia Nacional em Defesa do Serviço Público

Parlamentares e lideranças sindicais de diversas entidades, entre elas o SINAIT, fizeram nesta quarta-feira, 24 de março, Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, um grande ato público virtual para marcar posição contra a reforma administrativa e pelo fortalecimento dos serviços públicos e valorização dos servidores. A transmissão, ao vivo, ocorreu pelo canal do YouTube do Fonacate e pelo Facebook do SINAIT. O Sindicato foi representado pelo presidente, Bob Machado.

Em sua fala, o presidente do SINAIT, Bob Machado, classificou como lamentável que a classe política não entenda que este não é o momento de discutir uma reforma administrativa nos moldes da PEC 32. “Enquanto estamos aqui fazendo essa defesa, nossos colegas estão na rua cumprindo o dever de proteger famílias. Pedimos que parlamentares tenham sensibilidade e permitam que os servidores façam a defesa da sociedade.”

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SINAIT e entidades sindicais discutem formas de resistência à reforma administrativa

O SINAIT e diversas entidades sindicais de servidores públicos trataram nesta segunda-feira, 22 de março, de estratégias de enfrentamento à reforma administrativa contida na Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, em reunião virtual chamada pelo Núcleo do Trabalho da bancada do Partido dos Trabalhadores – PT na Câmara dos Deputados. Pelo SINAIT, participaram os diretores Benvindo Soares e Marco Aurélio Gonsalves.

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SIT divulga orientações sobre trabalho remoto em resposta à solicitação do SINAIT

Em resposta à solicitação do SINAIT e das Delegacias Sindicais, na sexta-feira, 19 de março, a Subsecretaria de inspeção do Trabalho divulgou o Ofício SEI Nº 1036/2021, em complementação ao Ofício SEI 4401/2020, para orientar as chefias sobre a designação de Auditores-Fiscais do Trabalho para o trabalho presencial.

De acordo com o documento, as chefias poderão reorganizar as forças de trabalho, direcionando Auditores-Fiscais que não integram grupo de risco para o trabalho indireto, considerando a atual situação do sistema de saúde e do aumento expressivo do número de casos de Covid-19.

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SINAIT analisa com preocupação mudanças em orientações para retorno ao trabalho presencial contidas na IN nº 37

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia (SGP/ME) publicou nesta sexta-feira, 26 de março, a Instrução Normativa nº 37/2021, que institui uma série de mudanças nas orientações para o retorno dos servidores públicos federais ao trabalho presencial. Essas orientações estavam definidas na IN nº 109/2020, que foi alterada. O SINAIT, em análise prévia do documento, vê com preocupação as novas regras, que parecem ter sido pensadas sem se considerar o grave cenário da pandemia de Covid-19 no Brasil.

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Falta de proteção para fiscalizar é criticada pelo vice-presidente do SINAIT em entrevista

Em entrevista exclusiva à Agência Servidores, o vice-presidente do SINAIT, Carlos Silva, falou sobre a necessidade de segurança e proteção para as fiscalizações que não podem ser realizadas remotamente.

A omissão do governo federal na gestão da pandemia foi criticada pelo dirigente sindical. “Faltam equipamentos de proteção, álcool em gel, máscaras para os servidores”, denunciou Silva.

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PE: Resgatado trabalhador com deficiência na zona rural de Bezerros

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT/PE), em parceria com o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal, resgataram um trabalhador com deficiência de situação análoga a de escravo, na zona rural do município de Bezerros, em Pernambuco. A ação fiscal transcorreu no período de 15 a 17 de março.

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Imprensa repercute resgate de trabalhador com deficiência na zona rural de Bezerros (PE)

A imprensa repercutiu nesta segunda e terça-feira, dias 22 e 23 de março, o resgate de um trabalhador com deficiência de situação análoga a de escravo, na zona rural do município de Bezerros, em Pernambuco, por Auditores-Fiscais do Trabalho. A operação ocorreu de 15 a 17 de março.

 Os Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT/PE) encontraram o empregado em uma fazenda de criação de animais. Estava sem registro, sem garantia trabalhista ou previdenciária e em condições de indignidade.

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GO – Inspeção do Trabalho lavra 23 autos de infração em Organizações Sociais por precarização

Equipe formada por seis Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás constatou precarização do trabalho de profissionais da saúde que são intermediados por cooperativas. As inspeções físicas ocorreram em diversos hospitais do estado de Goiás geridos por Organizações Sociais e também em particulares.

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Confira as lives que foram ao ar esta semana nos Estados da BA e GO

A Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia – DS/BA promoveu na noite de 22 de março, a live “Reforma Administrativa: o que isso tem a ver com você”. O evento virtual que teve como convidado o deputado federal, vice-líder do PT na Câmara e coordenador da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Zé Neto, canal no YouTube da DS. Confira aqui.

Em Goiás, mais uma live de capacitação de profissionais da saúde e gestores foi transmitida    na quinta-feira, 25 de março. As lives anteriores ocorreram nos dias 11 e 18 de março e estão disponíveis no YouTube, no canal SinaiTplay. Os eventos virtuais de capacitação estão sendo realizados em razão da intensificação da pandemia do novo coronavírus, resultante do surgimento de suas novas variantes com maior transmissibilidade

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Fonacate lança vaquinha virtual para fortalecer campanha contra a PEC 32

O Fórum das Carreiras de Estado - Fonacate lançou uma Vakinha com o objetivo de arrecadar recursos para a campanha contra a Reforma Administrativa - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. O lançamento oficial foi durante a Live do Dia Nacional em Defesa do Serviço Público, no dia 24 de março.

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Integrantes do Fonasefe reúnem-se para tratar da campanha de mídia contra a reforma administrativa

Os diretores do SINAIT Benvindo Soares e Marco Aurélio Gonsalves participaram do encontro virtual, nesta sexta-feira, dia 26 de março, dos integrantes do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), que trataram de ações de comunicação social contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, a reforma administrativa.

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Novo golpe pede para que idosos façam prova de vida do INSS por WhatsApp

O CNN Brasil Business, veículo econômico de vídeo, divulgou matéria sobre novo golpe usando o nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Desta vez, golpistas pedem que aposentados e pensionistas façam a prova de vida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O INSS alerta que nunca entra em contato por telefone, SMS nem aplicativos de mensagem.

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Chacina de Unaí e entrevista com Auditor são temas da edição de março da revista Atente

A edição nº 24 da revista Atente, do Estado do Piauí, traz matéria sobre a Chacina de Unaí, tratada a partir de atividade realizada pelo SINAIT para marcar o 28 de janeiro, com atualizações sobre a situação da ação judicial contra os autores do crime – veja na página 2.

A publicação também divulga entrevista com o Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis da Silva, que é diretor do SINAIT. Ele fala sobre trabalho escravo contemporâneo, abordando o tema da responsabilização de empresas de uma mesma cadeia produtiva por redução de trabalhadores a condições análogas às de escravos. Veja na página 18.​

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Lançado livro sobre grandes acidentes de trabalho no Brasil

A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho - MPT lançaram nesta sexta-feira, 26 de março, pela Editora RTM, o livro “Grandes acidentes do trabalho no Brasil: repercussões jurídicas e abordagem multidisciplinar”.  A obra traz artigos de especialistas acerca de casos emblemáticos envolvendo trabalhadores brasileiros, como os rompimentos das barragens em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, e do caso Shell-Basf, em Paulínia (SP).

Entre os coordenadores da publicação estão a ministra do Tribunal Superior do Trabalho e coordenadora nacional do Programa Trabalho Seguro do Tribunal, Delaíde Alves Miranda Arantes, e o professor e desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG, Sebastiao Oliveira, que participaram de Encontros Nacionais dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit.

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Nota de falecimento – JAIRO MURARI

Morreu esta semana JAIRO MURARI, pai da jornalista e coordenadora de comunicação do SINAIT, Nilza Murari. Jairo tinha 80 anos e, infelizmente, foi mais uma vítima da Covid-19, em Belo Horizonte (MG).

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