STF julga Mandados de Segurança do SINAIT que garantiram pagamento do Bônus. Julgamento deverá ser concluído no dia 12

Sindicato ajuizou os Mandados de Segurança contra atos do TCU que suspendiam o pagamento da parcela. Processos já contavam com liminares favoráveis, mantidas no voto do relator

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga o mérito de dois Mandados de Segurança (MS) – 35.498 e 35.812 – ajuizados pelo SINAIT em 2018 para garantir o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos aposentados e pensionistas, contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspenderam o pagamento da rubrica a esses grupos. Até o dia de hoje, 6 de abril, terça-feira, os processos obtiveram votos favoráveis do relator, Alexandre de Moraes – veja aqui e aqui, mantendo as decisões liminares que asseguraram o pagamento do Bônus.

No MS 35.498, o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto do relator, garantindo a constitucionalidade e legalidade do pagamento aos aposentados e pensionistas – veja aqui como votou o ministro.

O julgamento dos processos começou na última sexta-feira, 2 de abril, e deve ser concluído até o próximo dia 12. O Sindicato mantém toda a atenção às sessões virtuais do Plenário do Supremo e seguirá divulgando as decisões conforme forem sendo proferidas. O recebimento da parcela pelos inativos foi questionado pelo Tribunal de Contas da União por duas vezes, o que motivou o Sindicato a impetrar os MS.

O Mandado de Segurança 35.498 foi ajuizado em 23 de janeiro de 2018, contra ato da Corte de Contas que suspendeu o pagamento da parcela a um grupo de inativos. Por meio da Representação nº 021.009/2017-11, em 24 de agosto de 2017, o TCU exerceu controle de constitucionalidade abstrato da Lei nº 13.464/2017, que instituiu o reajuste e o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho, como resultado de longa negociação salarial com o governo federal. O TCU sustentou que o pagamento aos aposentados e pensionistas era inconstitucional, em razão da não incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica.

Em 7 de fevereiro de 2018, Alexandre de Moraes deferiu o Pedido Liminar no âmbito do MS 35.498 “para suspender os efeitos do ato impugnado na TC 021.009/2017-1, unicamente em relação aos substituídos pelo impetrante e, consequentemente, determinar que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017”.

O Mandando de Segurança 35.812 foi impetrado pelo SINAIT no dia 2 de julho, contra Acórdãos do Tribunal de Contas da União. Nesses atos, o TCU passou a julgar ilegal a aposentadoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no ato de registro, em face do recebimento do Bônus de Eficiência.

Nesse caso, o SINAIT também obteve liminar favorável em 14 de agosto de 2018, do ministro relator, Alexandre de Moraes, mantendo o pagamento da rubrica aos inativos. Na decisão, Moraes determinou que o TCU reapreciasse os “Acórdãos 2791/2018, 2792/2018, 2793/2018, 2794/2018, 2795/2018, 2796/2018, 3102/2018, 3103/2018 e 3104/2018, devendo proceder aos respectivos REGISTROS, desde que o único óbice aos registros das aposentadorias ou pensões seja a legitimidade do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei Federal 13.464/2017”.

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