PEC 23: Em conjunto com fóruns de servidores federais, SINAIT age para barrar proposta de calote dos precatórios

Por Dâmares Vaz, com informações do Fonacate.

Edição: Andrea Bochi

Em conjunto com fóruns de servidores federais que integra, o SINAIT age para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, do calote dos precatórios. A matéria foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional no dia 9 de agosto, e adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva), além de criar outras restrições.

Nesta segunda-feira, 23 de agosto, dirigentes das entidades que integram o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) participaram de reunião virtual com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputada federal Bia Kicis (PSL/DF). A PEC aguarda análise do colegiado.

Os representantes dos servidores foram informados pela parlamentar que o deputado Darci de Matos (PSD/SC) será o relator da proposta no colegiado. Matos também acompanhou a reunião, oportunidade em que as entidades pediram que a matéria não seja acatada pela comissão ou seja alterada, de forma a retirar os precatórios do teto de gastos.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, pontuou que o teto de gastos trata de despesas previsíveis, o que não é o caso dos precatórios. Portanto, afirmou Rudinei, a retirada dos precatórios do teto não significa desrespeito às regras fiscais. “Ao contrário, é um fator positivo por afastar a desconfiança do mercado, evitando o aumento dos juros e da própria dívida pública.”

A deputada demonstrou sensibilidade em relação à causa e informou que vai se reunir com autoridades administrativas para avaliar as alternativas apresentadas. O deputado Darci de Matos, por sua vez, se colocou à disposição para o diálogo.

Anteriormente, no dia 20 de agosto, o Fonacate definiu outras ações de enfrentamento ao calote. Entre as medidas, o fórum apresentou um requerimento de realização de um ciclo de audiências na CCJC da Câmara e solicitou reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

Entenda a PEC 23

De acordo com a PEC 23, até 2029, precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. O Ministério da Economia prevê o parcelamento de 47 precatórios superiores a R$ 66 milhões.

Todos os precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, sempre estarão fora da regra do parcelamento. Mas outros precatórios poderão ser parcelados se a soma total deles vier a superar 2,6% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Nesse caso, o parcelamento começará pelos de maior valor.

Ainda pela proposta, precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia. Atualmente, o índice de correção depende da natureza do pagamento e pode ser a Selic ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) +6%.

A PEC 23 cria ainda o Fundo de Liquidação de Passivos da União, com recursos decorrentes das vendas de imóveis, dividendos de empresas estatais e concessões do petróleo. E abre a possibilidade de um “encontro de contas” com os estados e municípios, promovendo um abatimento nos precatórios.