Boletim nº 523, semana de 20 a 24 de setembro de 2021

Reforma administrativa: Comissão Especial aprova texto-base da PEC 32, com inúmeros retrocessos ao serviço público

O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a reforma administrativa, foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, por 28 votos a 18, com inúmeros retrocessos à prestação de serviços públicos e à organização da Administração Pública. O colegiado votou a matéria, no dia 23 de setembro, acatando a sétima versão do parecer do relator, deputado Arthur Maia (DEM/BA), apresentado em cima da hora. Os destaques estão sendo apreciados.

Desde que foi apresentada, a PEC 32 enfrentou a mais dura resistência dos servidores e suas entidades, a exemplo do SINAIT, que trabalha em conjunto com outras representações. A votação na Comissão Especial foi adiada, por duas vezes, graças à pressão e luta dos servidores, mas, infelizmente, o colegiado aprovou o desmonte do serviço público.

O presidente do SINAIT, Bob Machado, afirma que o SINAIT e outras entidades representativas de servidores continuarão mobilizados, a fim de barrar a matéria, na votação no Plenário. “O SINAIT vai redobrar os esforços pela rejeição da reforma administrativa. Nós, servidores, precisamos nos manter mobilizados para barrar a PEC 32 e os graves prejuízos que ela traz a todos”, pontuou Machado.

O Sindicato chama a atenção para que, com as manobras e trocas de deputados, o governo conseguiu 60,87% dos votos no colegiado. Esse percentual em plenário significa 312 votos. Apenas quatro a mais que os 308 exigidos, ou três quintos do total de deputados. “Como o governo não pode fazer trocas em Plenário, há a chance de o texto ser derrotado por lá. Precisamos intensificar a pressão imediatamente”, afirma a diretora da entidade Rosa Jorge.

Destaques

Após a aprovação do texto-base, os parlamentares da comissão seguiram votando e rejeitaram todos os destaques apresentados à Proposta. Agora, a matéria segue para votação em plenário na Câmara dos Deputados, que poderá ocorrer no início de outubro e precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos. Caso aprovada, segue para o Senado Federal.

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PEC 32: Fonacate envia ofício ao relator e presidente da Comissão Especial destacando pontos críticos

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), que o SINAIT participa, encaminhou no dia 17 de setembro, ofício ao presidente da Comissão Especial da PEC 32/2020, deputado federal Fernando Monteiro (PP/PE), e ao relator deputado Arthur Maia (DEM/BA) destacando os pontos críticos do parecer divulgado no dia 15 de setembro.

Durante reunião realizada, no dia 16 de setembro, as entidades afiliadas ao Fonacate, como o SINAIT, demonstraram preocupação com o texto que trata da reforma administrativa. O ofício ressalta, entre outros pontos críticos: a) retrocessos na definição dos cargos exclusivos de Estado, motivo pelo qual sugerimos retomada da redação que constava do relatório de 1º/9; b) que a redução de jornada seja facultativa e muito mais.

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Prorrogada a validade da MP que criou o Ministério do Trabalho e Previdência

Em 23 de setembro, foi prorrogado por 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. A MP precisa ser votada até o dia 29 de novembro de 2021. A medida provisória, que perderia a validade na próxima semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e também precisa passar por votação no Senado.

O ato de prorrogação foi assinado pelo presidente da mesa do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Pacheco, e publicado no Diário Oficial da União. O SINAIT atua na Câmara para proteger e fortalecer a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

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Instalada comissão especial que vai analisar a PEC do calote dos precatórios

A Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC do calote dos Precatórios, foi instalada no dia 22 de setembro, com a eleição do deputado Diego Andrade (PSD-MG) como presidente do colegiado. O relator da matéria, indicado por Andrade, será o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

O SINAIT e outras entidades representativas dos servidores públicos vêm trabalhando pela rejeição da matéria, que traz muitos prejuízos para os servidores e demais credores do governo federal que têm precatórios a receber. Neste sentido, já solicitou audiência ao relator da matéria na comissão, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). “O Sindicato atua contra a PEC do Calote dos Precatórios para assegurar que os Auditores-Fiscais do Trabalho ativos, aposentados e pensionistas que têm precatórios a receber não sejam prejudicados, bem como todos os processos que estão em fase de conclusão para pagamento por meio de precatórios”, explica o presidente do SINAIT, Bob Machado. 

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Aposentados e pensionistas que não fizeram prova de vida devem realizá-la até 30 de setembro

Servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal têm até 30 de setembro de 2021 para realizar a prova de vida referente ao ano de 2020 e ao período de janeiro a junho de 2021. A comprovação voltou a ser exigida no dia 1º de julho.

Confira o calendário e mais detalhes na matéria no site do SINAIT - aqui.

No Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, SINAIT registra importância da inclusão no trabalho para dignidade

No dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, o SINAIT e a Auditoria-Fiscal do Trabalho registram a importância da inclusão de PcDs e reabilitados da Previdência Social no mercado de trabalho para a construção da cidadania e da dignidade dessa parte da população, que hoje soma 45 milhões de brasileiros. A entidade também pontua a relevância da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei 8.213/91), que completou 30 anos em 24 de julho.

As pessoas com deficiência precisam de oportunidades no mercado de trabalho, e a Auditoria-Fiscal do Trabalho, ao fiscalizar as cotas, busca garanti-las. Uma vaga de emprego tem um significado maior, por outro lado, conferindo a essas pessoas o senso de autonomia e a subsistência tão essenciais à dignidade humana.

Leia matéria na íntegra aqui.

SC: Inspeção do Trabalho e MPT realizam Semana Inclusiva, sobre inserção de PcDs e reabilitados no mercado de trabalho

A Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em Santa Catarina (SRT/SC) e o Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (MPT/SC) realizaram, de 21 a 23 de setembro, a Semana Inclusiva (SISC) 2021, evento criado para ampliar e conscientizar sobre a importância da inserção de pessoas com deficiência (PcDs) e reabilitados do INSS no mercado de trabalho. Neste ano de 2021, a semana recebeu o apoio do UNOPS, a agência das Nações Unidas especializada em gestão de projetos, infraestrutura e compras. E também conta com a parceria de quase 60 entidades governamentais e não governamentais do estado.

Há oito anos, a coordenação do “Dia D” e das Semanas Inclusivas pela Superintendência Regional do Trabalho está a cargo da Auditora-Fiscal do Trabalho Luciana Carvalho, com apoio da Inspeção do Trabalho e da administração. “O sucesso do evento cresce a cada ano, a partir do incremento de participantes e parceiros, mostrando que a inclusão se faz com muita união, dedicação e amor”, afirma Luciana Carvalho. 

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MA: Auditores-Fiscais resgatam 11 trabalhadores submetidos à condições análogas às de escravidão

Onze trabalhadores foram resgatados de condições análogas às de escravo em duas fazendas no norte de Mato Grosso. O resgate foi realizado entre os dias 8 e 16 de setembro em uma ação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel - GEFM, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), acompanhado pelo Ministério Público do Trabalho e pela Polícia Federal.

Em Itaúba foram encontrados cinco trabalhadores envolvidos na catação de raízes, etapa de preparação do solo para plantio de soja, em uma fazenda em que anteriormente se explorava a pecuária. Residentes no município de Lago da Pedra, no Maranhão, chegaram a Mato Grosso entre abril e setembro deste ano. O grupo, que já retornou para o seu estado de origem, estava submetido a condições degradantes de trabalho e a jornadas exaustivas. Já em Guarantã do Norte, outras seis pessoas foram resgatadas. A equipe contatou que os trabalhadores estavam alojados em um curral, visivelmente ativo, vivendo em situação degradante.

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BA: SRTb informa que denúncias de empregadas em situação análoga à escravidão quadruplicaram

De janeiro a setembro deste ano, 18 empregadas domésticas baianas denunciaram viver condições análogas à escravidão no ambiente de trabalho à Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTb/BA). As denúncias chegam a quatro vezes mais que todas prestadas entre 2016 e 2020.

De acordo com a Auditora-Fiscal Liane Durão, chefe do setor de fiscalização da SRTb/BA, as campanhas de conscientização sobre o tema e a divulgação de casos de trabalho análogo à escravidão na imprensa, ‘surtiram efeito direto’. “A exposição destes casos da mídia têm tido um efeito direto no aumento do número de denúncias, tendo em vista que divulgam os canais de denúncia, ao tempo em que também desnaturalizam algumas condutas. Apesar de indícios, só é possível configurar a condição análoga à escravidão a partir da fiscalização".

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Operação da PF contra trabalho escravo em SP e MG é resultante de resgate feito por AFTs

A Polícia Federal deflagrou, no dia 16 de setembro, uma operação de combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo no interior de São Paulo e de Minas Gerais. São cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas cidades de Igarapava (SP) e Sacramento (MG).

A investigação começou em março deste ano, a partir do resgate de 24 maranhenses em carvoarias no município de Delta (MG), por Auditores-Fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais. “Conforme apurado, as vítimas foram enganadas pelos investigados e outras pessoas ainda não identificadas quanto às condições de trabalho, moradia e salário, dessa forma convencidas a saírem de suas casas no interior do Maranhão para irem trabalhar em local a quase 2.500 quilômetros de distância”, diz a PF.

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ATENÇÃO: novo alerta de golpe sobre carta que pede pagamento para recebimento de proventos previdenciários

O SINAIT informa aos filiados que a correspondência enviada em nome do SINDSERV FEDERAL é golpe. O documento solicita pagamento para resgate de valor referente a título previdenciário. É mentira, desconsidere a carta.

Em caso de dúvida, entre em contato com o SINAIT, por meio do telefone (61) 61-3328 0875 ou no e-mail: [email protected]

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RJ: Nota de Falecimento – ANNA FLOMIN

O SINAIT e a Delegacia Sindical da entidade no Rio de Janeiro (DS/RJ) comunicam, com pesar, o falecimento da Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada ANNA FLOMIN, 97 anos, de causa natural, no dia 17 de setembro, no Rio de Janeiro. As cerimônias de despedidas de ANNA FLOMIN ocorreram, no dia 19 de setembro, no Cemitério Israelita de Vilar dos Teles.

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