PEC 23: Comissão aprova texto final e matéria segue para plenário. SINAIT trabalha contra o calote dos precatórios

Por Solange Nunes

Edição: Andrea Bochi 

Nesta quinta-feira, 21 de outubro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto-final, por 23 votos a favor e 11 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, que trata do calote dos precatórios, de autoria do Poder Executivo. O substitutivo muda o pagamento dos precatórios e o cálculo de reajuste do teto de gastos, entre outros tópicos. Agora o texto segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve passar por dois turnos de votação.

De acordo com o presidente do SINAIT, Bob Machado, o texto aprovado é muito ruim pra todos. “O texto reflete a insegurança jurídica que o Brasil está submetido. Infelizmente, após decisão judicial, o governo se nega a pagar dívidas confirmadas judicialmente”.

No entanto, garantiu Bob Machado, a luta continua e é fundamental que as pessoas beneficiadas, que esperam há anos, recebam o que lhe é devido. “O calote dos precatórios é injusto, imoral e desumano. A luta agora será no plenário”. 

Precatórios

O substitutivo aprovado é do relator, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que traz, entre as modificações, alteração no pagamento de precatórios, a mudança no cálculo de reajuste do teto de gastos; medida que permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

No caso dos precatórios, o substitutivo limita o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é de que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 66 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.

Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022.

A proposta do Poder Executivo estabelece ainda a possibilidade de “encontro de contas” quando se tratar de precatórios e dívida ativa. Assim, um contribuinte com direito a precatório poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar valerá também para estados, Distrito Federal e municípios.

Os deputados contrários à PEC afirmam que a proposta tem motivos eleitorais, além de significar um calote no pagamento de dívidas do governo, desequilibrar as contas públicas e desviar recursos que seriam destinados à educação.  

Teto de gastos

O substitutivo muda ainda o cálculo do reajuste do teto de gastos. O novo dispositivo corrige o teto pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

Esta mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, já que nas projeções do mercado a inflação deste ano poder ser superior. O índice acumulado em 12 meses até junho é de 8,35%, elevando a R$ 1,610 trilhão o teto de gastos estimado no projeto de lei orçamentária do ano que vem. Já o IPCA acumulado até setembro chega a 10,25%.

O relator Hugo Motta alegou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a esta nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, argumentou. Outro motivo é sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Regra de ouro

Deputados criticaram dispositivo que permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. “Isso é responsabilidade fiscal?”, disse um parlamentar.

Atualmente, para contornar a chamada “regra de ouro”, a Constituição exige a aprovação, por maioria absoluta do Congresso, de crédito adicional com finalidade específica. 

Educação

Uma das deputadas da Comissão afirmou que a proposta retira recursos da educação ao desvincular recursos de precatórios. "Se o governo securitizar dívida da educação, aqui está dizendo que o governo não tem obrigação de investir o recurso na educação", comentou.

Alguns deputados lembraram que parte substancial dos precatórios se destina a repasses para a educação de estados e municípios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Municípios

O substitutivo ainda autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. 

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações, no caso dos servidores municipais. 

Vamos trabalhar contra

Ao longo da tramitação da matéria na Comissão Especial, o SINAIT promoveu campanhas de esclarecimento de parlamentares, em relação aos prejuízos que a matéria representa. Agora, o trabalho de convencimento se intensificará para evitar a aprovação no plenário da Câmara.

Portanto, a luta deve ser redobrada e, para isso, o SINAIT conclama a todos para enviarem mensagens aos parlamentares por email, Whatsapp, redes sociais e por todos os meios possíveis. Precisamos vencer esse desafio. O momento é crucial e a união e empenho de todos é muito importante, pois fará a diferença!