O “calote” da PEC dos Precatórios prejudica o pagamento de professores da rede pública

A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, que trata do calote dos precatórios, foi aprovada, por 312 votos a favor e 144 contrários, na madrugada desta quinta-feira, 4 de novembro. O SINAIT posiciona-se contrário à matéria e articula com parlamentares e entidades seu fim na Câmara dos Deputados.

É importante lembrar que a PEC do Calote ataca um direito que foi adquirido após anos de tramitação na Justiça. É uma dívida que foi reconhecida e agora está sendo negada mais uma vez pelo governo. Neste amontoado de divergências políticas, o Sindicato Nacional registra que a PEC dos Precatórios solapa direitos caros de servidores públicos que estão há quase duas décadas aguardando o benefício.

Além de Auditores-Fiscais do Trabalho, é bom registrar que a PEC dos Precatórios prejudica outros servidores como a classe de educadores, à exemplo, de professores da rede pública de estados e municípios.    

Isso porque, ao propor o parcelamento das dívidas obtidas pela União em condenações na Justiça, a medida tende a afetar o cronograma de recebimentos dos docentes de estados que venceram causas judiciais relacionadas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006.  

Os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas aguardam para 2022 o recebimento de cerca de R$ 16 bilhões relacionados ao repasse de verbas do Fundef que deixaram de ser canalizadas a essas unidades federativas por conta de um erro de cálculo da União na época de vigência da política.

Respectivamente, os quatro estados têm direito a receber montantes de R$ 8,8 bilhões, R$ 3,9 bilhões, R$ 2,6 bilhões e R$ 219 milhões. Os valores resultam de uma revisão solicitada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e chancelada pela Corte. Parte dos recursos deverá ser destinada a professores das redes estadual e municipal por conta de uma regra criada pela Lei 14.057/2020, que garante 60% dos precatórios do Fundef para os docentes.

*Com informações do jornal Brasil de Fato